A Câmara Municipal de Campos aprovou, ontem, a prorrogação do processo seletivo dos agentes de combate às endemias do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) até o final do ano. Os parlamentares também acolheram por unanimidade a emenda modificativa que permite o trabalho dos contratados ao mesmo tempo em que os aprovados no último concurso público são convocados.
— Mantemos sempre o diálogo com todas as categorias. Tínhamos tempo determinado para fazer essa votação, uma vez que o processo seletivo venceria no dia 31 de maio — lembrou o líder do governo na Câmara, vereador Paulo César Genásio (PSC).
Já Jorginho Virgílio (Patri) lembrou que existem três grupos e que pode haver contestações judiciais. “Precisamos lembrar que existem três grupos interessados. Os concursados que foram aprovados, os do processo seletivo e os excedentes do concurso público. Entendemos a situação de todos, mas o momento é de garantir a permanência dos agentes do processo seletivo e chamar os aprovados no concurso. Pode haver contestação judicial de quem estiver de fora, mas vamos sempre buscar o caminho para atender a todos”.
SJB - Assim como já aconteceu em Campos, a Câmara de São João da Barra aprovou, ontem, um projeto de lei que proíbe concessionárias de água, energia e gás de fazerem cobranças por estimativa. Autor da proposição, o presidente da Casa, Aluizio Siqueira (PP), explicou que o município ainda não possui concessionária de gás, mas a proibição de cobrança de estimativa neste setor já foi incluída no projeto pela perspectiva de chegada do serviço.
— As empresas concessionárias só poderão efetuar cálculos através da leitura de seus aparelhos medidores, da aferição de consumo. Ficam vedados, também, qualquer tipo de cobrança retroativa — afirmou Aluizio.
No último dia 13, o prefeito de Campos, Rafael Diniz (PPS), sancionou a lei que proíbe a cobrança por estimativa. O projeto é do vereador Jorginho Virgílio (PRP) e foi aprovado por unanimidade. Ao levar a proposta para o plenário, ele disse que existe precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) para que o município possa legislar sobre o assunto. (A.S.) (A.N.A.)
