[Por Thaís Tostes]

A lei nº 7194/2016, que entrou em vigor no último dia 7, sancionada pelo governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, proíbe o uso de animais para o transporte de cargas, materiais ou pessoas, atividades caracterizadas como maus tratos, como explicou o próprio Governo do Estado, em sua página na rede social Facebook. A lei autoriza o uso desses animais apenas em áreas rurais e turísticas. Por meio dessa lei, o poder público é obrigado, por via de seus órgãos competentes, a recolher os animais usados para estes fins.

O telefone para denunciar o uso de animais nessas atividades é o 0300-253-1177.

O projeto de lei foi criado pelo deputado Dionísio Lins (PP), que comentou:

“É comum pessoas relatarem que viram cavalos sendo maltratados e utilizados como animal de carga até não poderem mais, e caírem de cansaço, fome e exaustão no asfalto quente. E quando não servem mais para o trabalho, geralmente eles são brutalmente sacrificados. Isso é um absurdo!”

Em Campos, carroceiros chegaram a fechar a BR 101, na altura do km 66, na manhã da última quinta-feira (14) para reivindicar empregos e reembolso do que eles gastaram na compra de carroças e animais.

[caption id="attachment_293" align="alignnone" width="960"] Foto: Thaís Tostes[/caption]

O projeto de Dionísio foi, na época, aprovado por unanimidade e em caráter de urgência pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). A lei deixa autorizado apenas o uso de animais (burros, cavalos, jumentos e afins) em áreas turísticas e nas rurais – nestas últimas, para trabalhos diários, onde os animais são necessários como meio de locomoção e de sustento.

A luta dos grupos de defesa dos direitos dos animais não é nova; é uma luta por dignidade e, também, contra uma cultura baseada na exploração e na dor.

Dionísio contou que é cada vez maior o número de reclamações que chegam às entidades protetoras de animais, de pessoas denunciando a utilização e os maus-tratos sofridos por cavalos, burros e jumentos, considerados animais de carga, que são usados principalmente no transporte de mobiliário, entulhos, ferragens e lixo. Em Campos, a Guarda Civil afirmou que ainda não está aplicando a lei.

ESTADO DO RIO CHEGA ATRASADO NA PROIBIÇÃO DAS CARROÇAS E CHARRETES

O presidente da Comissão de Proteção e Defesa dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro, o advogado Reynaldo Velloso, lamentou a não-proibição do uso de animais em locais rurais e turísticos. “Ficam de fora desta lei as áreas rurais e turísticas, onde os animais são explorados continuamente”, pontuou.

Para a coordenadora do grupo Protetores Amigos de Todos os Animais (Pata), de Campos, Marcelle Almeida, é preciso que o governo encontre uma forma de os carroceiros trabalharem, mas a proibição dos veículos de tração animal chega como urgente. O Estado do Rio veio atrasado nesse ponto, diante de várias cidades do país (como Curitiba-PR, por exemplo) que já aboliram a exploração animal decorrente do uso desses veículos.

— Em Campinas, por exemplo, tem um projeto de uma carroça que é levada pelo próprio carroceiro. Ela possui pedais e motor, é toda emplacada e muito avançada. As coisas mudam. Aqui em Campos, quando houve o fim do lixão, os trabalhadores foram para a área da reciclagem. A gente finaliza com uma coisa e abrem-se novas oportunidades. Estamos muito felizes com essa lei, que representa o fim dos maus-tratos. Campos não pode ter medo do novo, medo de aplicar coisas novas. Outros projetos, como essa carroça a motor, serão melhores para os carroceiros. E os animais poderão viver em fazendas, correndo, livres — disse Marcelle, pedindo para que a população ajude a denunciar o uso desses veículos no município. — A fiscalização cabe à Guarda Ambiental, à Polícia Militar e aos demais órgãos competentes. As pessoas devem fazer suas denúncias, e podem fazer denúncias no anonimato. Não precisam ficar com medo. A lei está aí, e precisa ser cumprida.

Para o ativista de direitos dos animais Rafael Mollica, é de essencial importância que o ser humano apoie, o máximo que puder, causas em prol da vida:

“Devemos apoiar o quanto mais causas pudermos, para favorecer o valor da vida, em especial a vida dos animais, que, por milênios, têm sido escravos do egoísmo humano. Qualquer ideia, lei e causa a favor da vida é, nestes tempos de hipocrisia, a mais nobre das atividades! #PelosAnimais!”

CÂMARA DE VEREADORES DE CAMPOS ARQUIVA DISCUSSÃO SOBRE DIREITOS DOS ANIMAIS

O tráfego de veículos de tração animal, em Campos, já foi tema de audiência pública realizada na Câmara de Vereadores (em maio de 2015), proposta pelo vereador Fred Machado (PPS); entrou em 2012 na pauta de discussões quando secretários se reuniram para debater o trânsito; mas esses veículos continuam trafegando pela cidade – inclusive, após a lei estadual. Fred contou que a Câmara de Vereadores de Campos negligenciou e simplesmente não colocou em pauta uma indicação legislativa (de sua autoria) que proíbe o uso de veículos de tração animal em todas as vias públicas do município e impede o uso de animais. — O tráfego de veículos de tração animal envolve mobilidade urbana, direitos dos animais, Código de Trânsito Brasileiro e Plano Diretor Participativo. Como aplicar várias ideias se uma indicação legislativa de 2013 ainda não foi nem votada? Tentei trazer para Campos o “Cavalo de Lata”, que além de ser ambientalmente correto (usando energia solar), acaba com o sofrimento dos animais. Inclusive, trouxemos a Campos o engenheiro criador desse sistema – disse Fred. A indicação legislativa proposta pelo vereador inclui, por exemplo, a proibição de veículos de tração animal, a condução de animais com carga e o trânsito montado, em Campos, nos seguintes locais: “em todas as suas vias públicas asfaltadas ou calçadas; em toda a orla marítima da praia de Farol; em toda área definida por lei como área urbana do município; e em todo tipo de evento que envolva risco de ocorrer maus-tratos e crueldades para com os animais”. No final de 2015, Curitiba-PR aboliu completamente o uso de veículos de tração animal, mostrando avanço no setor de defesa dos direitos dos animais. Em agosto do mesmo ano, a Câmara Federal instaurou a primeira Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), da história do país, para investigar crimes contra animais.

“A lei aprovada por Pezão é urgente! É um absurdo o que os animais sofrem nas mãos dos seres humanos! É uma escravidão! Em Campos, é fácil detectar isso: os animais carregam peso, no asfalto quente, debaixo desse Sol muito quente, por horas! O uso de animais para transporte é inadmissível! A História muda e a gente caminha pra frente! Por que as pessoas não experimentam puxar uma carroça, para sentirem na pele o que os animais vivem? Libertação animal já! Chega de exploração! Chega de sofrimento! E Campos tem que criar um santuário. Não adianta levar esses animais para locais e órgãos de controle que possam manter práticas de extermínio!”, disparou a ativista de direitos dos animais Luciane Abreu.

[caption id="attachment_299" align="alignnone" width="960"] Post na página da Alerj.[/caption]