Com o recesso parlamentar chegando ao fim, a Câmara Municipal de São João da Barra vai realizar a sua primeira sessão ordinária do ano, na próxima quarta-feira (15), às 17h. Esta será, também, a primeira sessão com a nova Mesa Diretora, formada pelos vereadores: Alan de Grussaí (presidente), Carlos Machado da Silva - Kaká (vice-presidente), Elisio Rodrigues (primeiro-secretário) e Franquis Arêas (segundo-secretário).

Na pauta da reunião, a eleição dos membros para compor as comissões permanentes da Câmara, que são nove: Defesa dos Direitos Humanos, Defesa de Ecologia e Meio Ambiente, Cultura e Assistência Social, Saúde e Vigilância Sanitária, Ética e Decoro Parlamentar, Defesa do Consumidor, Obras e Serviços Públicos, Finanças e Orçamento e, por fim, Justiça e Redação.

O presidente Alan ressalta que a população de São João da Barra pode esperar muito trabalho por parte do Legislativo. “Estaremos aqui reivindicando inúmeros benefícios para os nossos irmãos sanjoanenses, buscando sempre o desenvolvimento do nosso município, que tem muito a crescer”, disse.

Retorno - Outra novidade deste início de legislatura é o retorno do vereador Julinho Peixoto, que estava ocupando o cargo de secretário municipal de Agricultura desde o ano passado. Durante o período em que esteve licenciado, seu lugar foi ocupado pela ex-vereadora, Joice Pedra.

Tem mais um Folha no Ar chegando nesta segunda-feira (13) e o entrevistado é o secretário de Obras e Infraestrutura de Campos, Fábio Ribeiro. O vereador licenciado assumiu a pasta há pouco mais de um mês e está acompanhando de perto duas intervenções importantes no município, a recuperação da avenida 28 de Março e a reconstrução do dique na XV de Novembro. Além de saber sobre o andamento destas duas obras, o programa vai falar sobre outras propostas e desafios da pasta.

O Folha no Ar é, ao vivo, a partir das 7h, na Folha FM 98.3 é também pelo site e redes sociais da rádio.

A indicação para a presidência da Empresa Municipal de Habitação (Emhab) feita por Nildo Cardoso (União), mostrada aqui, é apontada pelo próprio vereador como o primeiro passo para que ele possa integrar a base do prefeito Wladimir Garotinho (sem partido).

O acordo, como o blog também já revelou, não passou pela pacificação acertada entre os Bacellar e Garotinho. Segundo Nildo, a conversa foi intermediada pelo vice-prefeito Frederico Paes e antecede à eleição para a Mesa Diretora da Câmara.

— Não serei obstáculo ao prefeito. Vou somar sem abrir mão da minha prerrogativa de vereador de fiscalizar e discordar no que for necessário — afirmou Nildo ao blog, ainda reticente em afirmar que está na base do prefeito. “Começamos um diálogo, mas torço para que tudo que conversamos avance ainda mais”, completou o vereador, que fará parte de um grande projeto para a retomada da Ceasa em Campos.

*Mais informações na edição da Folha deste sábado.

O deputado estadual Bruno Dauaire (União) já está licenciado mais uma vez da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e de volta à secretaria estadual de Habitação, cargo que chegou a ocupar no início deste ano após anúncio do governador Cláudio Castro (PL).

Dauaire tinha ficado um pouco mais na Assembleia justamente para apresentar projetos voltados a sua pasta. Um deles, institui a Política Estadual de Habitação de Interesse Social, para orientar os projetos à população de baixa renda, e o outro pede a adequação do Fundo de Habitação para criar melhores condições financeiras para viabilizar a execução de programas.

A vaga de Bruno no Governo do Estado, conforme dito em público pelo atual presidente da Alerj Rodrigo Bacellar (PL), faz parte do acordo pela pacificação costurado por Castro entre o grupo dos Bacellar e Garotinho. Rodrigo disse na Câmara, durante a posse do irmão Marquinho à presidência, que passou por ele a indicação de Bruno, nome de confiança de Wladimir.

Apesar de estar à frente da recém-criada pasta estadual de Habitação, Bruno vai ter que lutar para galgar seu espaço, até porque um importante equipamento da sua secretaria, a Cehab -Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro, estaria sob o comando indicado por outro deputado, o figurão Pedro Brazão (União).

Emhab com novo comando

Com Bruno em uma pasta estratégica ao diálogo para os investimentos na redução do déficit habitacional em municípios como Campos, vem causando estranheza o fato de Wladimir ter passado o comando da Empresa Municipal de Habitação (Emhab) para nomes ligados a políticos de “oposição”.

No último dia 03, foi publicado no Diário Oficial do município a nomeação, mesmo que interinamente, de Hans Muylaert para presidir a Emhab, e Alfredo Dieguez para ser o vice. Ambos fizeram parte de cargos de expressão no governo do ex-prefeito Rafael Diniz (Cidadania).

A movimentação feita por Wladimir parece não ter sido muito bem entendida, nem por quem é da situação e nem para os de oposição. A indicação política ao cargo foi feita por Nildo Cardoso (União), que integra o grupo que deu vitória na presidência da Câmara aos adversários dos Garotinho.

Nos bastidores, se fala que a indicação à Emhab passaria também por outro figurão da política campista, o também vereador Abdu Neme (Avante), com relação muito próxima ao deputado Brazão, que já falamos ter força na Cehab, companhia indispensável à Emhab.

A costura, a que tudo indica, não teria passado pelo acordo de pacificação entre os Bacellar e Garotinho, inclusive, a manobra acabou não sendo bem vista pelo bloco de oposição liderado por Marquinho na Câmara, que anda pleiteando mais espaço na Prefeitura de Campos.

Por outro lado, não teria agradado também quem está na base de Wladimir, entre eles Edson Batista (Pros), que ao assumir a vaga herdada do deputado estadual Thiago Rangel, poderia ficar com as indicações na Emhab, que antes tinha à frente nomes ligados a Rangel.

Se virão outras mudanças, o tempo dirá, mas os bastidores seguem movimentadíssimos e nem tão pacífico como o plantado no início do ano.

Mesmo com a nomeação na última quarta-feira (08) de Flávio Campos Ferreira, o Doutor Flávio (PL), para a secretaria estadual de Agricultura, o deputado itaperunense Jair Bittencourt (PL) parece estar ciente que se manter por perto de Cláudio Castro (PL) é o melhor para ele. Nesta sexta-feira, ele se encontrou com o governador, acompanhado de Dr. Serginho (PL), que ganhou a liderança do governo na Alerj, após ter intermediado o diálogo que colocou fim a uma possível chapa encabeçada por Jair na disputa à Assembleia contra Rodrigo Bacellar, eleito em única composição.

A tentativa de Jair em se candidatar contra o nome escolhido por Castro, rendeu a ele a perda do comando da secretaria de Agricultura, cargo que chegou a ocupar no início do ano e seria de extrema importância para a região Norte e Noroeste Fluminense tê-lo à frente. No ano passado, Bittencourt chegou a se mostrar disposto à disputa pela presidência Alerj e foi convencido em um acordo, declarando apoio a Rodrigo. Como mudou de ideia de última hora e chegou a lançar a sua candidatura segue, até então, fora do governo, sem poder até indicar, inclusive o seu sucessor.

“Meus amigos, tivemos uma reunião com o governador Cláudio Castro e o novo líder do governo na Alerj, deputado estadual Dr. Serginho. Um encontro importante e fundamental para alinhar novos projetos e demandas para todo o interior do Rio de Janeiro em 2023.O trabalho não pode parar”, postou.

Jair sempre fez questão de ressaltar que, mesmo com as suas movimentações não aprovadas pela maior parte da base do governo, seguia apoiando Castro. Também vem tentando ficar bem na fita com Rodrigo, a quem declarou seu voto na Alerj.

Agora que a poeira parece estar se assentando mais, a conversa desta sexta só reforça o que o próprio Bacellar falou em entrevista após sua eleição sobre a volta de Jair ao governo. “Não vai ter retaliação, mas vai ter reconstrução de confiança, de trato, de convivência, que no seu devido momento vai se ajeitar”.
O blog tentou contato com Jair para saber se este reencontro passa por algum novo acordo à Agricultura ou outro cargo no Governo Estado, mas ainda não obteve retorno.

O subsecretário de Atenção Básica, Vigilância e Promoção à Saúde (Subpav), infectologista Rodrigo Carneiro, estará no Folha no Ar desta sexta-feira (09). Entre os assuntos está o início do funcionamento do ambulatório de assistência multidisciplinar à população LGBTQIAPN+ de Campos e região. Carneiro também vai falar sobre as ações de combate à dengue, que estão sendo intensificadas, inclusive com um mutirão em Travessão, onde um idoso morreu por complicações da doença. Com o médico, o programa via destacar, ainda, a cobertura vacinal no município, em especial contra a Covid-19.

Para saber todos os detalhes, acompanhe o Folha no Ar, ao vivo, a partir das 7h, na Folha FM 98,3, no site e nas redes sociais da rádio.

Os desafios e as perspectivas econômicas para 2023, com base no cenário brasileiro e internacional, serão temas do Folha no Ar desta quinta-feira (9), na Folha FM 98,3, a partir das 7h. O programa contará com a participação dos assessores de investimentos Antônio Chebabe e Igor Franco, este último também professor universitário, além de Christiano Abreu Barbosa, diretor financeiro do Grupo Folha. Aspectos globais em termos de fluxo, inflação, juros, entre outros assuntos estarão em pauta, assim como o impacto do panorama político/fiscal brasileiro na economia como um todo. O cenário local e seus investimentos também estarão em destaque. Todos esses temas vão te ajudar a entender como investir de forma segura.

Para saber todos os detalhes, acompanhe o Folha no Ar, ao vivo, na Folha FM 98,3, no site e nas redes sociais da rádio.

Como esperado, o deputado Chico Machado (SDD), de Macaé, é o novo secretário de Governo de Cláudio Castro (PL), nomeação publicada nesta quarta-feira (08), em Diário Oficial. Na sessão dessa quarta na Alerj, ele já havia feito uma espécie de despedida, falando sobre a sua ida à secretaria como substituto de Rodrigo Bacellar (PL), eleito presidente da Assembleia fluminense. A confirmação do nome de Chico na pasta não é nenhuma surpresa, pois além de ser muito próximo do próprio Rodrigo, mantem ótima relação com o governador. O nome dele sempre apareceu em todas as conversas que colocavam Bacellar no domínio da Alerj, fora da pasta que ocupou até vencer a eleição à presidência.

Na Alerj, ao agradecer a oportunidade de ocupar a vaga no Executivo, ele se colocou à disposição de todos os deputados. No lugar dele na Assembleia entrará o petropolitano Bernado Rossi.

Também como adiantado por este blog, Jair Bittencourt não vai voltar à secretaria estadual de Agricultura, cargo que foi nomeado logo no início do segundo mandato de Castro. Jair havia conquistado a secretaria dentro de um acordo, feito no fim do ano passado, para abrir mão de se candidatar ao cargo maior da Alerj. Como mudou de ideia de última hora e chegou a lançar a sua candidatura segue fora do governo, sem poder até indicar, inclusive o seu sucessor.

O nomeado também nesta quinta foi Flávio Campos Ferreira, o Doutor Flávio (PL), ex-prefeito de Paracambi e marido da atual prefeita, Lucimar Ferreira (PL). Ele é primeiro suplente do Partido Liberal na Câmara dos Deputados, e também irmão do deputado Doutor Deodalto (PL).

A expectativa agora se volta ao deputado estadual Bruno Dauaire (União), que ainda não teve sua nomeação publicada para retornar ao cargo de secretário estadual de Habitação. A volta dele é dada como certa por aliados.

Há outras nomeações para o primeiro escalão de Castro publicadas no DO, como a do deputado Hugo Leal (PSD), secretário de Óleo, Gás, Energia e Indústria Naval; e a deputada Rosângela Gomes na secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Ambos já haviam sido nomeados no início do ano, saíram para tomar posse na Câmara Federal e agora retornam.

Com Hugo Leal de volta à frente da secretaria estadual de Óleo, Gás, Energia e Indústria Naval de Cláudio Castro, Campos pode ganhar de volta à Câmara Federal um representante, pois Caio Vianna é suplente no PSD, também de Hugo, e fica mais perto assumir com a articulação e ajuda pessoal de Eduardo Paes, prefeito do Rio, como já mostrado aqui pela Folha.

Com 36.453 votos, Caio é o terceiro suplente. O PSD conseguiu eleger quatro candidatos a deputado federal, que foram: Daniel Soranz, Pedro Paulo, Hugo Leal e Laura Carneiro. Já os dois suplentes antes de Caio são Marcelo Calero e Renan Ferreirinha, que ocupam secretarias, respectivamente de Cultura e Educação, de Eduardo Paes e que, pelo acordo, ficam nelas.

Se algo der errado e Caio não ficar na vaga de Hugo, tem ainda a possibilidade de assumir a cadeira de Daniel Soranz, que, segundo o próprio Paes garantiu, retorna ao cargo de secretário municipal de Saúde do Rio.

O suplente Caio Vianna foi procurado para saber se há previsão para a sua posse, mas não deu retorno.

A indefinição sobre o Carnaval de Campos vem preocupando responsáveis por blocos e escolas de samba, e será o tema do Folha no Ar desta quarta-feira (08), a partir das 7h, na Folha FM 98.3. O programa recebe a presidente Bloco Castelo do Pq. Aurora, Geovana Almeida, e o coordenador do Amigos da Farra e Unidos do Capão, Toninho Virgílio. A expectativa era de que os desfiles carnavalescos de Campos em 2023 voltassem ao Centro de Eventos Populares Osório Peixoto (Cepop), duas semanas após o desfile das campeãs do Grupo Especial do Rio de Janeiro, acontecendo, em março, durante a Quaresma. Porém, a que tudo indica nem fora de época será mais este ano.

Para tentar não deixar a folia em branco na cidade, a Amigos da Farra e o Unidos do Capão vão realizar um baile de Carnaval no Asilo do Carmo e na Associação Irmãos da Solidariedade. Para saber todos os detalhes, acompanhe o Folha no Ar, ao vivo, na Folha FM 98.3, no site e nas redes sociais da rádio.

O deputado campista Thiago Rangel será o líder da bancada do Podemos na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), conforme publicação feita no Diário Oficial desta terça-feira (07). O partido conta apenas, na Assembleia, com Thiago e Arthur Monteiro, que fica na vice-liderança.

O documento do Legislativo fluminense traz ainda a indicação de outros líderes partidários e os primeiros nomes colocados à disposição para integrar as Comissões da Assembleia.

Outras definições devem surgir ao longo do dia, com a possiblidade de divulgação em uma edição suplementar do DO, como aconteceu nessa segunda.

Nesta terça-feira, já tem sessão na Alerj, cuja a ordem do dia segue abaixo.

*Em segunda discussão:

PROGRAMA “CRAQUE NA ESCOLA, CRAQUE NO ESPORTE” PODE SER CRIADO NO RIO

O Programa Estadual “Craque na Escola, Craque no Esporte” pode ser instituído no Rio. É o que prevê o Projeto de Lei 4.981/21, de autoria do deputado Samuel Malafaia (PL), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em segunda discussão, nesta terça-feira (07/02). Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

O programa, que deve ser realizado por meio de uma parceria entre as Secretarias de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e de Educação, pretende incentivar a prática esportiva e, assim, contribuir para a melhor formação de crianças e adolescentes.
O texto prevê que a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude organize torneios e eventos esportivos para alunos de diferentes municípios, buscando sempre a participação de olheiros profissionais, de diferentes modalidades do esporte, para identificar novos talentos. A pasta ainda poderá organizar torneios e eventos esportivos exclusivamente direcionados às mulheres, visando ao seu empoderamento através do esporte.

O programa também tem o objetivo de reduzir a evasão escolar, melhorar o rendimento e desenvolver o espírito esportivo e o trabalho coletivo, além de fortalecer e adequar a infraestrutura das escolas, adaptando o espaço para garantir a acessibilidade de estudantes com deficiência.

“O esporte traz mais do que oportunidades, traz dignidade, equilíbrio e responsabilidade, tudo o que precisamos para alavancar a qualidade do ensino do nosso estado. Como sabemos, os jovens precisam de incentivos para seu desenvolvimento, em diversos campos da vida. Os jovens da periferia e baixa renda possuem pouca motivação, diante da falta de oportunidades. O esporte pode ser o fator de mudança dessa realidade”, afirmou o autor da proposta.
Poderão participar do programa os alunos com frequência comprovada e com atestado que comprove a aptidão para prática esportiva. Notas mínimas para aprovação nas disciplinas regulares também poderão ser consideradas.As despesas do programa poderão ser custeadas através de emendas parlamentares e fundos estaduais.

RIO PODE TER PROGRAMA ESTADUAL PARA LIMPEZA DAS PRAIAS

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em segunda discussão, nesta terça-feira (07/02), o Projeto de Lei 5.626/22, do deputado Carlos Minc (PSB), que cria o Programa Praias Limpas, com o objetivo de integrar instituições públicas e entidades privadas na despoluição e conservação das praias fluminenses. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

O programa terá ações de adequação, construção e limpeza de galerias pluviais, limpeza de rios e córregos; melhoria da coleta de lixo, conservação urbana de ruas; margens e orlas, ordenamento urbano com realocação de residências precárias em margens de rios; obras de melhorias habitacionais de interesse sociais; monitoramento de água e areia e limpeza da praia e do fundo do mar como forma de educação ambiental.

A coordenação do programa ficará a cargo do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), que será responsável por elaborar diagnósticos e ações, garantindo a implantação de galerias de cintura de tempo seco, redes, troncos coletores, elevatórias e linhas de recalque pelas concessionárias de saneamento. O órgão também deverá formalizar parcerias com entidades, entidades privadas, organismos internacionais, estados e municípios.

Financiamento

Para executar o programa, o projeto de lei prevê a alocação de recursos aportados pelas concessionárias de saneamento, do Fundo de Conservação Ambiental (Fecam), do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEDRHI), das compensações oriundas dos processos de licenciamento ambiental, de eventuais; além de recursos advindos de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e de consórcios públicos destinados à conservação ambiental. Também estão previstos recursos do sistema de logística reversa implantado por empresas, que devem realizar a coleta do lixo disperso nas praias.

PROJETO PREVÊ SEGURANÇA JURÍDICA PARA COMPRAS ON-LINE

Os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços que operam na internet devem oferecer a possibilidade on-line de o consumidor desistir do contrato, visando à segurança e à legalidade do negócio. É o que determina o Projeto de Lei 96/19, do ex-deputado Renato Cozzolino, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (07/02), em segunda discussão. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

A desistência das compras não poderá onerar o consumidor, caso seja realizada no prazo de sete dias, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). As empresas deverão manter todos os dados para contato, com endereço físico, número de Inscrição Estadual, número de registro no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas e telefone fixo para contato no mesmo endereço digital que opera a venda e oferta de produtos e serviços.

As empresas também deverão fornecer um número de contato telefônico que não onere o consumidor, bem como informar o horário de atendimento. Em caso de descumprimento das medidas, os estabelecimentos poderão sofrer sanções previstas no CDC.

“Nos casos de compras ‘a crédito’, há um índice muito alto de compras fraudulentas, as quais acontecem principalmente na Internet. Isso porque o fraudador só precisa do número do cartão, data da validade, código de segurança. Todas essas informações estão impressas no próprio cartão de crédito, então, qualquer pessoa mal-intencionada que tiver contato com o cartão poderá utilizá-la para cometer fraude, gerando-se, inclusive, sobrecarga de ocorrências para as instituições financeiras”, explicou Cozzolino.

Em primeira discussão:

CAMPANHA ‘SOMOS RAROS, NÃO INVISÍVEIS’ PODERÁ SER INSTITUÍDA NO RIO

A campanha “Somos Raros, não Invisíveis” poderá ser criada em todas as instituições das redes públicas e privadas de Saúde e Educação do Estado do Rio. O objetivo é conscientizar a sociedade sobre as doenças raras e o combater a todo tipo de preconceito. A determinação é do Projeto de Lei 4.181/18, do ex-deputados Átila Nunes, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (07/02), em primeira discussão. Por já ter recebido emendas parlamentares, o texto poderá ser modificado durante a votação.

Segundo o texto, a campanha desenvolverá atividades, exposições, feiras e palestras abertas ao público em geral, com o intuito de mobilizar todos os segmentos da sociedade. O Poder Executivo deverá promover,anualmente, campanha por meio de cartazes publicitários, garantindo tratamento humanizado a quem tiver doenças raras em todos os setores da administração pública e nas redes de Saúde e de Educação públicas e privadas, de modo que a doença não seja obstáculo aos direitos fundamentais.

O Poder Executivo poderá firmar convênios na esfera estadual e municipal com instituições educacionais públicas e privadas, associações sem fins lucrativos e outros órgãos ou entes públicos para a implementação e viabilização da campanha.

NITERÓI PODERÁ TER UMA UNIDADE DO POUPA TEMPO

O Governo do Estado poderá instalar uma unidade do Rio Poupa Tempo no município de Niterói, na Região Metropolitana. É o que determina o Projeto de Lei 3.318/20, de autoria do deputado Brazão (União), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (07/02), em primeira discussão. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

O Rio Poupa Tempo presta serviços relacionados com emprego e trabalho, veículos e moradia, além da emissão de documentos pessoais. “Além de tornar os serviços mais ágeis, o objetivo também é desafogar os outros locais que estes serviços são prestados, como a unidade do Departamento de Trânsito do Estado do Rio (Detran/RJ) localizado no município”, declarou.