Alerj vota em um dia mais de 100 vetos a projetos de deputados
04/12/2023 | 06h45
Sessão na Alerj
Sessão na Alerj / Divulgação
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta terça-feira (05/12), em discussão única, 104 vetos do Governo do Estado a projetos de lei aprovados na Casa. A votação dos textos será nominal e com 36 votos favoráveis o veto é derrubado e o projeto vai à promulgação e se transforma em lei. Se o veto for parcial, a lei já existente será atualizada. A votação dos textos está prevista na sessão ordinária, que começa às 15h, com transmissão ao vivo pela TV Alerj e pelo Youtube da Assembleia.
Veja os vetos que serão analisados:
1 - Veto total ao Projeto de Lei 3.186/20, de autoria dos deputados Luiz Paulo (PSD), Lucinha (PSD) e dos ex-parlamentares André Ceciliano e Waldeck Carneiro. A medida permite que servidores inativos participantes do Previ-Banerj voltem para o sistema de previdência do Estado - Rioprevidência. Para ter direito ao retorno, o servidor deve ter 10 anos de contribuição efetiva no momento em que ocorreu a liquidação extrajudicial do Previ-Banerj e precisa depositar o valor integral recebido, com atualização pelo índice oficial de correção;
2 - Veto total ao Projeto de Lei 5.824/22, de autoria do ex-deputado Marcos Muller, que determina que os aprovados para ingresso no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio (CBMERJ) em concurso realizado em 2002 sejam convocados e tomem posse, observando o número de vagas publicado no edital;
3 - Veto total ao Projeto de Lei 4.927/21, de autoria do deputado André Corrêa (PP) e do ex-deputado André Ceciliano, que complementa o programa de recuperação de dívidas dos consumidores residenciais com a Companhia Estadual de Águas e Esgoto (Cedae). A proposta inclui os consumidores comerciais, como MEIs, micro e pequenos empresários inscritos no Sistema Simples Nacional, além de possibilitar a anistia parcial das dívidas;
4 - Veto total ao Projeto de Lei 6.114/22, de autoria do deputado Luiz Paulo (PSD) e do ex-parlamentar André Ceciliano (PT), que reajusta os valores de vencimento-base para os cargos de assistente executivo, vinculados à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). Caso o veto seja derrubado, os valores passariam a variar entre R$ 2.804,85 e R$ 11.215,66;
5 - Veto total ao Projeto de Lei 6.115/22, de autoria do deputado Luiz Paulo (PSD) e do ex-deputado André Ceciliano, que reajusta os valores de vencimento-base para os cargos de analistas de Controle Interno da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). Caso o veto seja derrubado, os valores passariam a variar entre R$ 10.268,03 a R$ 15.054,20;
6 - Veto total ao Projeto de Lei 6.141/22, de autoria do ex-deputado André Ceciliano, que permite aos ex-servidores da Fundação de Apoio à Escola Pública (Faep), atualmente lotados na Secretaria de Estado de Educação (Seeduc), a transferência para o quadro da Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec), vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia (SECTI). A medida é uma reivindicação da categoria, já que com a extinção da Faep, os funcionários transferidos para a Seeduc ficaram com salários e benefícios defasados em relação aos que puderam ir para a Faetec;
7 - Veto parcial ao Projeto de Lei 6.291/22 (Lei 9.832/22), de autoria do Poder Judiciário, que criou o Programa de Residência Jurídica no Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ). A residência constitui modalidade de ensino e trabalho destinado a bacharéis em direito que estejam cursando especialização, mestrado, doutorado, pós-doutorado ou que tenham concluído o curso de graduação há no máximo cinco anos. O governador vetou o artigo que proibia o número de residentes jurídicos ser superior a 20% do número total dos servidores da ativa do TJRJ;
8 - Veto total ao Projeto de Lei 6.080/22, de autoria do deputado Luiz Paulo (PSD), que determina o reajuste automático de aposentadorias e pensões, que fazem jus à paridade remuneratória, sempre que houver atualização da remuneração dos servidores que se encontram na ativa em cargo compatível;
9 - Veto total ao Projeto de Lei 5.760/22, de autoria da deputada Martha Rocha (PDT), que obriga as empresas fluminenses a apresentar um programa de integridade caso queiram aderir a programas de incentivos fiscais estaduais. O programa de integridade das empresas deve consistir em um conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública estadual;
10 - Veto total ao Projeto de Lei 1.147/19, de autoria do ex-deputado Max Lemos, que cria o Programa “Advocacia Vale” nos processos administrativos da administração direta ou indireta. O propósito é assegurar o direito de todo cidadão, em qualquer inquérito e processo administrativo, físico ou eletrônico, de ser representado por advogado, sem prejuízo do direito de autodefesa. O texto estabelece, entre outras medidas, a intimação de todos os atos dos processos administrativos em Diário Oficial, evitando que seja necessário o deslocamento dos advogados até a repartição para a consult;
11 - Veto total ao Projeto de Lei 820/11, de autoria do ex-deputado Zaqueu Teixeira. A medida complementa a Lei 9.861/22, que garante assistência técnica de habitação de interesse social às famílias de baixa renda. O intuito é incluir assistência técnica para produção de energia fotovoltaica residencial, bem como abranger nos objetivos da norma a conscientização da população sobre os riscos da autoconstrução e da ocupação desordenada, informando sobre a importância da engenharia e da arquitetura para melhoria na qualidade de vida individual e coletiva;
12 - Veto total ao Projeto de Lei 5.143/21, da deputada Dani Monteiro (PSol), que prevê a elaboração de um relatório sobre o orçamento temático da igualdade racial, a ser inserido em todas as fases da elaboração do orçamento fluminense. O relatório deve conter gastos destinados às ações e aos programas direcionados à promoção de direitos para a população negra, quilombola e indígena;
13 - Veto total ao Projeto de Lei 1.910/20, da deputada Martha Rocha (PDT), que obriga as empresas que comercializam veículos seminovos e usados a entregar um laudo de vistoria completa ao consumidor na aquisição ou troca de veículos. O laudo deverá ser entregue de forma gratuita e conter, entre outras especificações, a análise da carroceria e pintura e a verificação dos pontos estruturais do automóvel;
14 - Veto parcial ao Projeto de Lei 3.340/20 (Lei 9.934/22), da ex-deputada Enfermeira Rejane, que criou o Programa da Saúde da Mulher Privada de Liberdade. O governador vetou três trechos do texto aprovado pela Alerj. Todos os incisos vetados dizem respeito à melhoria e qualidade da saúde da população LGBTIA+ em presídios; 15 - Veto total ao Projeto de Lei 6.460/22, de autoria do ex-deputado Max Lemos. A medida determina que imóveis construídos com financiamento da Companhia Estadual de Habitação (Cehab) sejam isentos do pagamento da Taxa de Incêndio, Taxa Judiciária e Multa Ambiental da Comissão Estadual de Controle Ambiental (CECA). O texto ainda prevê anistia de débitos anteriores dessas taxas;
16 - Veto total ao Projeto de Lei 1.703/16, de autoria do ex-deputado Marcos Muller, que proíbe as empresas de televisão por assinatura a enviarem cobranças ou outros avisos por meio de mensagens na tela da TV. Segundo a medida, as empresas deverão adotar outras formas para enviar os comunicados de cobrança, como por exemplo, um canal do assinante;
17 - Veto parcial ao Projeto de Lei 5.289/22 (Lei 9.936/22), de autoria do deputado Márcio Canella (União), que criou o Programa “Vigor não tem Idade”. O objetivo é proporcionar o diagnóstico, monitoramento e tratamento da andropausa e seus efeitos na saúde do homem, em especial no tocante à deficiência androgênica do envelhecimento masculino (DAEM) e a disfunção erétil (DE), bem como de outras doenças associadas. O governador vetou o inciso que estabelecia como diretriz do programa uma avaliação anual individualizada da relação risco e benefício do tratamento terapêutico empregado, garantindo uma recomposição hormonal personalizada, inclusive com a distribuição gratuita de medicamentos e estimulantes recomendados para a disfunção erétil;
18 - Veto parcial ao Projeto de Lei 3.400/2020 (Lei 9.939/22), de autoria da ex-deputada Mônica Francisco, que criou o Programa de Promoção da Igualdade Étnico-Racial no Mercado de Trabalho. O governador vetou o artigo que determinava a elaboração pelo Executivo, de forma periódica, do censo de trabalhadores ocupados com recorte étnico-racial e de gênero, desenvolvendo a análise dos indicadores de gerência e diretorias, visando a elaboração de dados que subsidiem a formulação de políticas públicas;
19 - Veto total ao Projeto de Lei 3.326/20, de autoria do deputado Rosenverg Reis (MDB) e do ex-deputado Subtenente Bernardo, que determina que os agentes de trânsito abordem diretamente, sempre que possível, o condutor do veículo para lavratura do auto de infração motivado por infrações de trânsito. A medida vale para infrações relativas à ausência do uso do cinto de segurança, à direção segurando ou manuseando telefone celular, bem como usando calçados que não se firmem nos pés ou que comprometam a utilização dos pedais do automóvel;
20 - Veto parcial ao Projeto de Lei 6.525/22 (Lei 9.943/22), de autoria do Executivo, que permitiu o uso do Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores (FEMPO) para concessão de crédito em caso de emergência ou calamidade pública devidamente homologada ou declarada por decreto. O governador vetou o artigo que corrigia os valores do crédito por meio da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);
21 - Veto parcial ao Projeto de Lei 525/19 (Lei 9.944/22), de autoria da deputada Dani Monteiro (PSol), que instituiu o Programa Estadual de Incentivo aos Eventos de Pequeno Porte da Cultura Popular. A norma estabelece que eventos de pequeno porte são aqueles para público de até duas mil pessoas. O governador vetou dois artigos, entre eles o que dispensava aos eventos de pequeno porte a prévia autorização das Polícias Militar e Civil do Estado do Rio. O governador também vetou o artigo que estipulava o uso do Fundo Estadual de Cultura (FEC) para a execução do programa;
22 - Veto total ao Projeto de Lei 6.470/22, de autoria do deputado Dr. Serginho (PL) e do deputado licenciado Gustavo Tutuca, que tomba por interesse histórico, arquitetônico, cultural e turístico do Estado do Rio o imóvel conhecido como Cabana do Pescador, localizado na divisa das Praias do Peró e das Conchas, em Cabo Frio, na Região dos Lagos;
23 - Veto total ao Projeto de Lei 6.102/22, de autoria do deputado Carlos Minc (PSB), que regulamenta os passes especiais de gratuidade do transporte coletivo estadual para pessoas com doenças crônicas e com deficiência. A medida complementa a Lei 3.650/01, que já assegura o passe livre. Segundo o projeto, a quantidade de passagens para as gratuidades concedidas será ilimitada para as pessoas com deficiência e respectivos acompanhantes, quando estes forem necessários, e aos maiores de sessenta e cinco anos. O governo deverá conceder, no mínimo, sessenta passagens mensais para os portadores de doenças crônicas renais, transplantados, hansenianos e pessoas vivendo com HIV/Aids, que necessitem de tratamento continuado e do deslocamento para tratamento de sua patologia, com respectivos acompanhantes, quando estes forem necessários. Já para pessoas com as demais doenças crônicas, a quantidade de passagens será definida de acordo com o laudo médico, emitido em formulário padrão da Secretaria de Estado Transporte;
24 - Veto total ao Projeto de Lei 6.500/22, de autoria do ex-deputado André Ceciliano, que suspende o regime de substituição tributária do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de saída interna de aves e cortes de aves oriundos de abatedouros localizados no Rio. A substituição tributária é uma retenção antecipada do imposto, baseada em previsão de arrecadação, que é cobrada somente do primeiro contribuinte da cadeia produtiva de um determinado produto. Com a suspensão do regime, o ICMS passa a ser cobrado em toda operação de saída dos produtos;
25 - Veto parcial ao Projeto de Lei 2.834/20 (Lei 9.946/22), de autoria do ex-deputado Waldeck Carneiro, que determinou a inclusão de informações étnico-raciais nos bancos de dados mantidos pelo Poder Público ou entidades privadas. O governador vetou a determinação que os registros existentes anteriormente à lei deveriam ser atualizados no prazo máximo de um ano;
26 - Veto parcial ao Projeto de Lei 6.060/22 (Lei 9.949/23), de autoria da ex-deputada Mônica Francisco, que autorizou a implementação do ensino de educação climática na rede estadual de educação, incluídas as unidades escolares vinculadas à Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec). O governador vetou o artigo segundo da norma, que determinava os temas a serem abordados pelas escolas dentro da educação climática;
27 - Veto total ao Projeto de Lei 3.861/21, que determina que o Instituto Rio Metrópole seja responsável por gerir 10% dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS) que sejam provenientes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP). A medida é de autoria dos deputados Jari Oliveira (PSB), Renata Souza (PSol), Flavio Serafini (PSol), Martha Rocha (PDT), Dionísio Lins (PP), Célia Jordão (PL), Luiz Paulo (PSD), Val Ceasa (Patriota), Wellington José (Pode) e Carlos Minc (PSB), além dos ex-deputados Eliomar Coelho e Waldeck Carneiro;
28 - Veto parcial ao Projeto de Lei 6.520/22 (Lei 9.952/23), de autoria do Poder Executivo, que garantiu a recomposição salarial de 5,9% aos servidores públicos em 2023. A recomposição foi correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado entre os meses de dezembro de 2021 e novembro de 2022. O governador vetou o trecho que determinava a recomposição sobre toda a remuneração do servidor, assim considerado o seu salário-base, as gratificações e demais benefícios incidentes;
29 - Veto total ao Projeto de Lei 6.469/22, de autoria do ex-deputado André Ceciliano, que garante à Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Estado do Rio (Cedae) o direito de criar e ter participação em empresa subsidiária integral;
30 - Veto parcial ao Projeto de Lei 4.922/21 (Lei 9.954/23), de autoria da ex-deputada Enfermeira Rejane, que regulamentou o funcionamento de consultórios e clínicas de enfermagem no Estado do Rio. A medida prevê, entre outros pontos, que esses estabelecimentos devam contar com enfermeiro técnico responsável devidamente inscrito no conselho regional de sua jurisdição de atuação. O governador vetou artigo que definia prazo de 180 dias para os consultórios e clínicas de enfermagem se adaptarem à norma;
31 - Veto parcial ao Projeto de Lei 6.499/22 (Lei 9.959/23), de autoria do deputado Jorge Felippe Neto (Avante) e do ex-parlamentar André Ceciliano, que definiu fonte de custeio e regras para linha de crédito denominada “AgeRio CrediTáxi”. Criada pela Lei 9.835/22, essa linha de crédito garante financiamento de até R$ 80 mil para a renovação do veículo de taxistas fluminenses. O governador vetou trechos que determinavam a celebração de contrato de cessão fiduciária do beneficiário com a Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro (Agerio), transferindo a titularidade do veículo até a liquidação da dívida garantida;
32 - Veto total ao Projeto de Lei 6.019/22, de autoria do deputado Dr. Deodalto (PL), que autoriza o Executivo a criar o cargo de estomaterapeuta no quadro permanente da Secretaria de Estado de Saúde (SES). O estomaterapeuta é o enfermeiro especialista que cuida de estomas - rupturas em órgãos internos, como esôfago (esofagostomia); estômago (gastrostomia); íleo (ileostomia) e o cólon (colostomia), além de feridas agudas e crônicas, incontinência urinária e anal, fístulas, drenos e cateteres;
33 - Veto total ao Projeto de Lei 6.518/22, que tomba por interesse histórico, artístico, arquitetônico e cultural, o imóvel que abriga o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Tijuca, localizado no bairro de Santo Cristo, na Zona Central do Rio. A medida é de autoria dos deputados Dionísio Lins (PP), Dani Monteiro (PSol), Renata Souza (PSol), Flavio Serafini (PSol) e Marcelo Dino (União), bem como dos ex-parlamentares André Ceciliano, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho e Enfermeira Rejane;
34 - Veto total ao Projeto de Lei 5.115/21, de autoria do ex-deputado Ronaldo Anquieta, que autoriza o Executivo a instituir o Programa Bolsa Permanência de assistência estudantil. O objetivo é garantir auxílio financeiro, a ser regulamentado pelo Executivo, aos alunos de universidades particulares com renda familiar bruta de até três salários mínimos;
35 - Veto total ao Projeto de Lei 1.964/20, de autoria da ex-deputada Mônica Francisco, que autoriza o Governo do Estado a instituir um espaço infantil nos órgãos administrativos públicos para assistência e recreação de filhos de servidores públicos e funcionários terceirizados;
36 - Veto total ao Projeto de Lei 4.396/21, de autoria do deputado Marcelo Dino (União), que autoriza a Secretaria de Estado de Saúde (SES) a firmar convênios com os cartórios de registro civil para estabelecer comunicação on-line com as unidades de saúde. O objetivo é agilizar a emissão da certidão de óbito e a liberação do corpo.
37 - Veto total ao Projeto de Lei Complementar 51/21, de autoria do deputado André Corrêa (PP), que determina prazo de cinco anos para o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) analisar e julgar os processos administrativos de sua competência;
38 - Veto parcial ao Projeto de Lei 6.413/22 (Lei 9.970/23), de autoria do Executivo, que criou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023. A estimativa da norma foi de R$ 102,35 bilhões em receitas e o mesmo valor em despesas fixadas, portanto, um orçamento sem déficit para este ano. Cláudio Castro vetou o artigo que determinava a previsão de dotação orçamentária para efetivar a reposição das perdas salariais dos servidores estaduais, no termo da Lei 9.436/21. O governador também vetou o trecho que obrigada o Executivo a publicar, no portal transparência fiscal, o demonstrativo com os valores oriundos das outorgas via concessão dos serviços de coleta e tratamento de esgoto e de distribuição de água. Outro artigo vetado obrigava que os contingenciamentos orçamentários deveriam refletir com o máximo rigor, as expectativas de receitas, buscando-se minimizar os restos a pagar. Por fim, o governador também vetou a autorização do Executivo em realizar audiências públicas na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) com o objetivo de garantir transparência e legitimidade no processo de execução orçamentária de 2023;
39 - Veto parcial ao Projeto de Lei 2.107/16 (Lei 9.977/23), de autoria da deputada Zeidan (PT), que obrigou farmácias, drogarias e laboratórios a afixarem cartaz ou emitirem mensagem em display eletrônico sobre os riscos do uso indiscriminado de descongestionante nasal. O governador vetou o estabelecimento de valores para multa por descumprimento da medida. O projeto estabelecia multa entre 100 UFIR-RJ (R$ 433,29) e 1.000 UFIR-RJ (R$ 4.332,90);
40 - Veto total ao Projeto de Lei 2.692/17, de autoria do deputado licenciado Gustavo Tutuca, que obriga os supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares a fornecerem gratuitamente um produto igual dentro do prazo de validade, caso os consumidores encontrem produtos vencidos nos estabelecimentos;
41 - Veto total ao Projeto de Lei 1.130/19, de autoria do deputado Luiz Paulo (PSD), que assegura legalmente ao Poder Legislativo a instauração do processo de declaração de patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio;
42 - Veto total ao Projeto de Lei 5.316/22, de autoria do deputado Danniel Librelon (REP), que obriga os postos de saúde e farmácias estaduais de distribuição de medicamentos a criarem um cadastro com os telefones celulares dos pacientes para informar a disponibilidade dos remédios para retirada com pelo menos um dia de antecedência;
43 - Veto total ao Projeto de Lei 2.665/17, de autoria da deputada Zeidan (PT), que obriga a realização de um cadastro para a compra de chips de celular na modalidade pré-paga. O cadastro deverá ser realizado no momento da compra. O objetivo é garantir a segurança dos consumidores, muitas vezes molestados por fraudes e clonagens de linhas telefônicas;
44 - Veto total ao Projeto de Lei 2.845/17, de autoria dos ex-deputados Enfermeira Rejane e Zaqueu Teixeira, que garante o recebimento, por correio, de boletos bancários com a fatura de serviços contratados pelo consumidor. A medida busca garantir que o cliente possa ter acesso à fatura sem precisar acessá-la pela internet;
45 - Veto total ao Projeto de Lei 170/15, de autoria do ex-deputado Comte Bittencourt, que cria o Programa Estadual de Assistência Estudantil (PEAES), com o objetivo de ampliar as condições de permanência dos estudantes carentes na educação superior pública estadual, contribuindo para a sua formação acadêmica.
46 - Veto total ao Projeto de Lei 2.491/17, de autoria da deputada Martha Rocha (PDT), que obriga estabelecimentos comerciais do Estado do Rio a afixar cartazes ou painel digital, nos locais onde o consumidor efetua o pagamento de suas compras, com os seguintes dizeres: “Consumidor, exija seu troco. Na falta deste, o preço do produto deverá ser reduzido até que seja possível o fornecimento de troco, nos termos da Lei Estadual 2.086/93.”

47 - Veto total ao Projeto de Lei 2.150/13, de autoria do ex-deputado Dr. José Luiz Nanci, que obriga empresas concessionárias de serviço público de manutenção de rodovias a fixar em suas praças de pedágios um informativo do cronograma de obras do Programa de Exploração do Lote, previsto no contrato com o Governo do Estado, com atualizações semanais conforme andamento das obras. 48 - Veto total ao Projeto de Lei 6.514/22, de autoria do deputado Anderson Moraes (PL), que estabelece medidas de segurança para proteger pessoas idosas com mais de 60 anos de golpes envolvendo empréstimos bancários. De acordo com a proposta, os bancos devem usar mecanismos digitais de segurança para identificar a identidade do contratante, a confirmação do pedido e a legitimidade da contratação. Além disso, o dinheiro do empréstimo não poderá ser depositado pelo banco na conta de terceiros - apenas na do contratante;
49 - Veto total ao Projeto de Lei 1.301/12, de autoria do ex-deputado Waguinho, que assegura aos cidadãos fluminenses em idade reprodutiva, que ainda não tenham filhos e se submetam a tratamento de combate ao câncer que prejudique sua esterilidade, o acesso às técnicas para a preservação, conservação, distribuição e transferência de seus gametas, que serão utilizados em tratamento para a procriação medicamente assistida, na rede pública de saúde do Estado;
50 - Veto parcial ao Projeto de Lei 2.523/17 (Lei 9.995/23), do deputado licenciado Bruno Dauaire, que criou nos estabelecimentos penais do Estado do Rio instalações destinadas à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Foi vetado o trecho que previa que, nos estabelecimentos penais onde não há viabilidade técnica para a construção ou adequação do espaço exclusivo, deva ser utilizado concomitantemente o espaço reservado à Defensoria Pública, desde que haja compatibilidade de espaço ou de horários.
51 - Veto parcial ao Projeto de Lei 22/23 (Lei 9.996/23), da deputada Martha Rocha (PDT), que cria um programa de prevenção à violência contra a mulher nos transportes por aplicativos. Os trechos vetados previam que as plataformas deveriam prevenir motoristas com histórico de agressão, dentre outros.
52 - Veto parcial ao Projeto de Lei 4.405/18 (Lei 9.997/23), do deputado Filipe Soares (União), que autoriza a instalação de cartazes em hospitais sobre a diferença entre enfermeiros, técnicos em enfermagem e auxiliares de enfermagem. O trecho vetado obrigava a identificação de cada categoria em seus respectivos jalecos.
53 - Veto parcial o Projeto de Lei 3.661/17 (Lei 9.998/23), da ex-deputada Márcia Jeovani, que cria a “Semana de Conscientização, Orientação e Tratamento da Lipodistrofia - Síndrome de Berardinelli”, realizada anualmente na última semana de março. O trecho vetado previa uma programação informativa de saúde preventiva elaborada pela Secretaria de Estado de Saúde.
54 - Veto total ao Projeto de Lei 2.529/17, do ex-deputado Aramis Brito, que cria o Programa Emprego Regional para incentivar a destinação de 30% dos empregos em polos industriais ou empreendimentos de grande porte para os moradores dos municípios ou regiões impactadas por essas empresas.
55 - Veto parcial ao Projeto de Lei 23/23 (Lei 10.004/23), da deputada Martha Rocha (PDT), que cria a Campanha contra o Assédio e a Violência Sexual nos Transportes Remunerados Privados Individuais de Passageiros. O trecho vetado estabelecia que a campanha seria custeada por dotação orçamentária própria.
56 - Veto total ao Projeto de Lei 2.986/17, da deputada Martha Rocha (PDT), que proíbe as seguradoras de veículos de condicionarem a celebração do contrato à instalação de rastreadores.
57 - Veto parcial ao Projeto de Lei 204/23 (Lei 10.009/23), do deputado Munir Neto (PSD), que cria o Programa Coluna Reta na rede pública de ensino. Os trechos vetados previam a realização anual do exame de detecção da escoliose nos alunos, além do custeio do tratamento de fisioterapia e cirurgia ortopédica quando necessários.
58 - Veto parcial ao Projeto de Lei 6.072/22 (Lei 1.0010/23), do ex-deputado Anderson Alexandre, que cria o Polo Cervejeiro Artesanal das Baixadas Litorâneas. O trecho vetado previa esforços do Governo do Estado para promover políticas de incentivo ao desenvolvimento do polo e ao turismo cervejeiro.
59 - Veto total ao Projeto de Lei 2.875/14, do deputado licenciado Bernardo Rossi, que cria o programa de fornecimento de alimentos alternativos e fórmulas alimentares para pessoas com alergias a diversos alimentos como, por exemplo, ao leite de vaca.
60 - Veto total ao Projeto de Lei 5.462/22, do deputado Dr. Deodalto (PL), que cria o Serviço de Atendimento e Tratamento da Endometriose.
61 - Veto parcial ao Projeto de Lei 639/19, do deputado Dr. Deodalto (PL), que obriga a afixação de cartazes no transporte público incentivando a doação de sangue, órgãos, medula e plaquetas. O trecho vetado previa o pagamento de multa de até R$ 4,3 mil (1 mil UFIR-RJ) para as concessionárias que não cumprirem a medida.
62 - Veto total ao Projeto de Lei 2.760/17, do deputado Átila Nunes (PSD), que obriga que botijões de gás comercializados no estado tenham o selo de requalificação com a respectiva data de vencimento.
63 - Veto parcial ao Projeto de Lei 676/15, da ex-deputada Enfermeira Rejane, que obriga a presença de uma equipe multiprofissional para o acompanhamento de todas as etapas dos partos nos hospitais. Os trechos vetados previam a criação de uma comissão para acompanhamento da lei, estabelecia punições para o descumprimento da medida e dava prazo de 180 dias para implementação da norma.
64 - Veto total ao Projeto de Lei 660/19, do ex-deputado Welberth Rezende, que isenta motoristas que utilizam frequentemente rodovias estaduais do pagamento de tarifa de pedágio com acréscimo, as chamadas tarifas especiais.
65 - Veto total ao Projeto de Lei 717/15, do deputado Luiz Paulo (PSD) e do deputado licenciado Bruno Dauaire, que responsabiliza fabricantes de bens duráveis (como carros e televisores) pela divulgação da vida útil projetada para os produtos. O objetivo é combater a obsolescência programada.
66 - Veto parcial ao Projeto de Lei 538/23, dos deputados Júlio Rocha (Agir) e Renata Souza (PSol), que promove alterações na Semana de Combate ao Bullying e Cyberbullying nas Escolas, incluindo ações de conscientização como a iluminação de prédios públicos e campanhas em transportes públicos. O trecho vetado previa o apoio de instituições públicas e privadas com notória atuação no combate ao bullying.
67 - Veto parcial ao Projeto de Lei 1.149/19, do ex-deputado Renato Cozzolino, que autoriza a instalação de uma unidade do Poupatempo em Magé. O trecho vetado previa que as despesas do equipamento seriam custeadas por dotação orçamentária própria.
68 - Veto total ao Projeto de Lei 999/19, que autoriza a anistia administrativa para ex-bombeiros militares excluídos da corporação entre 1998 e 2000. O projeto é dos deputados Filippe Poubel (PL), Tia Ju (REP), Danniel Librelon (REP), Rodrigo Amorim (PTB), Márcio Gualberto (PL) e Giovani Ratinho (SDD).
69 - Veto parcial ao Projeto de Lei 114/23, do deputado Márcio Canella (União), que cria o Dia da Tomada de Monte Castelo, em alusão à vitória da Força Expedicionária Brasileira ao norte da Itália na Segunda Guerra Mundial. O trecho vetado previa que todas as solenidades do Poder Público deveriam começar com um minuto de silêncio em respeito aos mortos na Batalha de Monte Castelo.
70 - Veto parcial ao Projeto de Lei 6.513/22, da deputada Célia Jordão (PL), que estabelece diretrizes para estímulo às atividades para a reciclagem de embarcações marítimas. Os trechos vetados preveem a criação de um tratamento tributário de ICMS para destinação apropriada de embarcações e autorizam a criação de um fundo de emergência para remoção de embarcações, dentre outros.
71 - Veto total ao Projeto de Lei 1.650/12, da ex-deputada Myrian Rios, que determina a instalação de placas indicativas em português e inglês em terminais e locais turísticos do Estado.
72 - Veto total ao Projeto de Lei 119/19, do deputado Márcio Canella (União), que regulamenta normas de acessibilidade em ônibus, com o uso de degrau auxiliar, e estabelece uma multa de cerca de R$ 8,7 mil (2 mil UFIR-RJ) para as empresas que descumprirem a legislação.
73 - Veto parcial ao Projeto de Lei 3.527/17, da deputada Zeidan (PT), que tomba o Quilombo Conceição de Imbé, em Campos dos Goytacazes, como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro. Entre os trechos vetados, está a proibição de qualquer descaracterização da área - prevendo inclusive a punição de agentes públicos.
74 - Veto total ao Projeto de Lei 2.059/16, do deputado Samuel Malafaia (PL), que declara o Rio de Janeiro como Capital Olímpica e Paralímpica do Estado do Rio.
75 - Veto total ao Projeto de Lei 6.200/22, da deputada Dani Monteiro (PSol), que regulamenta a participação de estudantes de escolas públicas na elaboração do regimento interno das instituições.
76 - Veto parcial ao Projeto de Lei 2.192/13, do deputado licenciado Bernardo Rossi, que obriga as empresas de TV por assinatura a compensar, por meio de ressarcimento, o assinante que tiver o serviço interrompido sem aviso prévio. Os trechos vetados previam que um técnico da empresa deveria atestar a interrupção, atendendo a reclamação em até 30 minutos; além de estabelecer multa de R$ 80,6 mil (20 mil UFIR-RJ) para as empresas que descumprirem a norma e um prazo de 90 dias para adequação.
77 - Veto total ao Projeto de Lei 207/19, do ex-deputado Renato Cozzolino, que prevê busca em achados e perdidos antes do Detran antes da confecção de segunda via do documento de identidade ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
78 - Veto total ao Projeto de Lei 446/11, do ex-deputado Rafael do Gordo, que autoriza a implantação de um pronto-socorro exclusivo para pessoas idosas.
79 - Veto total ao Projeto de Lei 528/11, da ex-deputada Janira Rocha, que autoriza o Poder Executivo a assegurar às pessoas com câncer de mama o acesso gratuito aos medicamentos aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
80 - Veto parcial ao Projeto de Lei 365/23, das deputadas Marina do MST (PT), Renata Souza (PSol) e Tia Ju (REP), que cria a Política de Valorização da Mulher no Campo. O trecho vetado excluía as mulheres presas com sentença transitada em julgado.
81 - Veto parcial ao Projeto de Lei 749/23, do Poder Executivo, que determina as diretrizes orçamentárias para 2024. Entre os trechos vetados, está a obrigação dos seguintes anexos: número de servidores por órgão e entidade; valores da antecipação dos royalties e participações especiais de petróleo; a destinação de recursos pagos a Organizações Sociais com contrato com o governo; e o histórico dos repasses financeiros às universidades estaduais.
82 - Veto parcial ao Projeto de Lei 434/23 (Lei 10.0974/23), do deputado Júlio Rocha (Agir), que alterou a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Os trechos vetados previam o uso do método ABA (Análise Aplicada do Comportamento) no tratamento em hospitais e clínicas, dentre outros.
83 - Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar 08/23 (Lei Complementar 210/23), do Poder Executivo, que reestruturou o Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Os trechos vetados revogaram o repasse, para o Fundo da Juventude, de 6% dos recursos arrecadados sobre a fabricação de bebidas alcoólicas e do fumo.
84 - Veto total ao Projeto de Lei 271/19, do deputado Carlos Macedo (REP), que obriga hotéis, pousadas, motéis e albergues a disponibilizarem aos hóspedes e funcionários informações sobre o procedimento contra incêndios.
85 - Veto total ao Projeto de Lei 1.242/15, da deputada Martha Rocha (PDT), que prevê assistência médico-hospitalar, social, psicológica e jurídica para policiais civis, em decorrência do exercício da função.
86 - Veto total ao Projeto de Lei 364/23, que autoriza a criação do Programa Prajás para prestação de assistência jurídica para agentes de Segurança Pública. O projeto é de autoria de 23 deputados.
87 - Veto total ao Projeto de Lei 438/23, do deputado Júlio Rocha (Agir), que prevê que as concessionárias de energia deverão comunicar empresas de TV, telefone e internet a realizar o alinhamento e a retirada das fiações não utilizadas dos postes.
88 - Veto total ao Projeto de Lei 965/23, do deputado Anderson Moraes (PL), que obriga bancos a oferecer atendimento presencial para pagamento de boletos, seja por meio de guichês de caixa ou meio eletrônico.
89 - Veto parcial ao Projeto de Lei 325/23 (Lei 10.00/23), dos deputados Fred Pacheco (PMN), Índia Armelau (PL), Tia Ju (REP) e Marcelo Dino (União), que autoriza a substituição dos sinais sonoros em escolas com alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Os trechos vetados definiam os horários de ativação dos sinais e que todas as escolas inauguradas a partir da lei já deveriam ter os dispositivos.
90 - Veto total ao Projeto de Lei 41/23, do deputado Dr. Pedro Ricardo (PROS), que permite que menores de 18 anos que não tenham concluído o Ensino Médio possam fazer cursos e exames supletivos caso tenham sido aprovados no vestibular para ingresso às universidades públicas.
91 - Veto parcial ao Projeto de Lei 923/23 (Lei 10.099/23), que prevê que prestadores de serviços adotem medidas de proteção ao consumidor nos casos de pagamento em duplicidade. Os trechos vetados preveem que eles deverão impedir o recebimento de faturas já quitadas e proíbem a negativação do consumidor que possuir créditos de contas duplicadas. O projeto é de autoria de 17 deputados.
92 - Veto total ao Projeto de Lei 633/23, do deputado Anderson Moraes (PL), que prevê a criação de um canal de atendimento exclusivo para pessoa idosa em bancos e empresas de crédito.
93 - Veto total ao Projeto de Lei 4.865/21, de autoria do deputado Brazão (União), que autoriza o Executivo a conceder desconto de 25% no IPVA das motocicletas que portarem equipamento de microcâmeras registradas do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo).
94 - Veto total ao Projeto de Lei 6.485/22, do deputado Carlos Minc (PSB), que obriga os empresários que fazem dragagem em corpos hídricos a indenizar os pescadores pela suspensão da possibilidade do exercício da pesca.
95 - Veto parcial ao Projeto de Lei 58/19 (Lei 10.119/23), do deputado Dionísio Lins (PP), que obriga a publicação na internet do alvará de funcionamento de todos os estabelecimentos de entretenimento, como boates e casas de show. Os trechos vetados proibiam que esses estabelecimentos funcionassem caso tivessem pendências no processo regularizador, que também deverão ser publicizadas na internet.
96 - Veto parcial ao Projeto de Lei 1.401/23 (Lei 10.146/23), do deputado Douglas Ruas (PL), que define que funcionários das empresas concessionárias deverão confirmar uma “palavra-chave” fornecida ao consumidor para realização de serviços em domicílio. O trecho vetado estabelecia multa para as empresas que não enviarem dados de prestadores de serviço antes de visitas.
97 - Veto parcial ao Projeto de Lei 1.029/23, que instituiu a Cota de Tela Estadual para garantir um percentual mínimo de filmes nacionais nas sessões de cinema do estado. Os trechos vetados definiam exatamente o número de salas e sessões destinados às produções nacionais de acordo com o tamanho do estabelecimento. O texto é assinado por 16 deputados.
98 - Veto total ao Projeto de Lei 875/15, do deputado Luiz Paulo (PSD), que considera como “venda casada” a venda de bens de consumo duráveis concomitantemente à garantia estendida.
99 - Veto parcial ao Projeto de Lei 516/23 (Lei 10.156/23), que proíbe a concessão de benefícios fiscais pelas empresas condenadas por exploração infantil. O trecho vetado pretendia descontinuar qualquer benefício em vigor que tenha sido dado anteriormente à lei. O texto é assinado por 21 deputados.
100 - Veto parcial ao Projeto de Lei 5.836/22 (Lei, dos deputados Renata Souza (PSol), Dani Monteiro (PSol) e Átila Nunes (PSD), que considera a produção de Acarajé como patrimônio de valor histórico e cultural. Os trechos vetados estabelecem mecanismos para preservar a identidade cultural do acarajé, proibindo inclusive a venda do produto fazendo uso de outros nomes.
101 - Veto parcial ao Projeto de Lei 2.388/23, do Poder Executivo, que desvinculou os recursos dos fundos estaduais da Polícia Militar (Funespom) e do Corpo de Bombeiros (Funesbom) para pagamento de pessoal e encargos sociais de servidores relacionados às atividades de assistência social e saúde das corporações. O trecho vetado modifica o quadro de servidores médicos, enfermeiros e assistentes sociais do Corpo de Bombeiros.
102 - Veto total ao Projeto de Lei 6.484/22, do Jari Oliveira (PSB), que obriga o Detran a devolver a taxa cobrada pela prova prática de direção caso ela não seja aplicada em até 30 dias após a solicitação da autoescola.
103 - Veto parcial ao Projeto de Lei 499/23 (Lei 10.186/23), do deputado Guilherme Delaroli (PL), que estabelece prazo indeterminado para o laudo médico que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA). O trecho vetado proibia a exigência de renovação do laudo.
104 - Veto total ao Projeto de Lei 276/23, de autoria dos deputados Vitor Júnior (PDT), Tia Ju (REP), Célia Jordão (PL) e Cláudio Caiado (PSD), que regulamenta os critérios para circulação, segurança e registro de quadriciclos, Veículos de Todo Terreno (ATV), Veículos Utilitários (UTV), motocicletas elétricas, scooters e off-road. Segundo a proposta, os veículos devem ter placa de identificação traseira com dimensões idênticas a de motocicletas e lanterna de marcha ré branca. A proposta também proíbe o tráfego com passageiros menores de sete anos.
*Ascom
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Grupo da minirreforma eleitoral sugere medidas como combate a 'candidatas laranja' e novo limite para gastos dos candidatos
12/09/2023 | 09h42
Reprodução
Ao fim de um longo debate, o grupo de trabalho da minirreforma eleitoral decidiu nesta segunda-feira (11) pela apresentação de duas propostas de lei. Para permitir a votação rápida dos textos, o relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), optou por propor apenas medidas de consenso entre os deputados do grupo.

Assuntos relativos a temas considerados polêmicos, como fake news e candidaturas femininas, por exemplo, não foram abordados porque já são tratados em outras propostas em análise no Congresso.

Entre os pontos sugeridos pelo grupo de trabalho, o único que ainda não é consensual trata da distribuição das vagas para a Câmara dos Deputados, assembleias legislativas e câmaras de vereadores. Esses cargos são preenchidos pelo sistema proporcional. Já os cargos executivos (presidente, governador e prefeito) são escolhidos nas chamadas eleições majoritárias, em que só um candidato é eleito.

A proposta apresentada vai exigir que o partido político atinja o chamado quociente eleitoral e que o candidato obtenha pelo menos 10% desse quociente, que é o número de votos do partido dividido pelo número de vagas para deputado ou vereador.

A regra atual permite que partidos que obtiveram pelo menos 80% do quociente eleitoral participem da distribuição das vagas.

Na opinião do relator, a mudança vai obrigar os partidos a montar chapas melhores. “Esse é o assunto mais polêmico, a proposta no parecer vai ser a regra dos 100/10, só disputa a sobra quem alcançou o coeficiente para poder participar dessa redivisão, isso vai exigir que os partidos montem chapas melhores, mais qualificadas, porque quem não alcançar o coeficiente não vai ter representação.”

Rubens Pereira Júnior esclareceu que o objetivo do GT foi realizar alterações pontuais na legislação, de modo a simplificar o processo eleitoral. No final, conforme relata, os deputados devem sugerir modificações de entre 40 e 50 ajustes à legislação.

Candidaturas femininas
Um ponto bastante debatido foi a definição de condutas fraudulentas nas candidaturas femininas. Por fim, como explica Rubens Pereira Júnior, o grupo chegou a um acordo.

“O que é uma candidata laranja? É uma candidata que não fez campanha e que não tem voto. Então os critérios são esses dois, ausência de atos efetivos de campanha e resultado eleitoral inexpressivo”, explicou.

Registro de candidaturas
Dentre as demais mudanças apresentadas está a antecipação do registro de candidaturas. A sugestão é que partidos e coligações solicitem o registro à Justiça Eleitoral até o dia 26 de julho do ano das eleições.

Hoje, a data limite é 15 de agosto. A medida foi um pedido de vários especialistas ao colegiado.

Doações por Pix
O grupo de trabalho também sugere autorizar doações a campanhas por meio de Pix. O relator lembrou que o texto da lei em vigor ainda fala em cheque cruzado, que não existe mais, e não trata das transferências digitais.

Quanto à prestação de contas dessas doações por meio de Pix, a proposta é que os dados sejam enviados diretamente do Banco Central para a Justiça Eleitoral.

Teto de gastos
Outra sugestão do GT é limitar o gasto dos candidatos com as próprias campanhas a 10% do teto de doações permitidas pela Justiça Eleitoral. O mesmo limite vale para candidatos a vice e a suplente.

O grupo de trabalho da minirreforma eleitoral propõe também que a federação seja responsável pela destinação das cotas, tanto para mulheres quanto para negros. Segundo o relator, o objetivo é fortalecer a federação.

Os integrantes do grupo ainda vão propor a permissão para que o candidato realize propaganda pela internet no dia da eleição, desde que seja gratuita, silenciosa e individual, conforme a lei já autoriza para outras formas de campanha.
Ficha Limpa
A pressa em discutir os projetos tem um motivo: para ser válida já nas eleições de 2024, a minirreforma precisa ser aprovada pelo Congresso sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) até 6 de outubro, ou seja, um ano antes do pleito.

A proposta flexibiliza regras de inelegibilidade de um político e prevê mudar a contagem do prazo de inelegibilidade de políticos que perdem o mandato.

Por exemplo: um político que hoje é cassado na Câmara fica inelegível pelo resto do mandato e por mais oito anos seguidos.

Pela minirreforma, esse período de inelegibilidade seria de apenas oito anos a partir da perda da mandato. Ou seja, é um período menor.

Há ainda alteração semelhante para situações em que políticos forem condenados por crimes comuns -- como por exemplo lavagem de dinheiro e tráfico de drogas.

Hoje, eles ficam inelegíveis durante o cumprimento da pena e por mais oito anos seguintes. Com o novo texto, ficariam inelegíveis nos oito anos após a condenação.
Veja o vídeo: 


*Com informações da Agência Câmara de Notícias e do G1

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Alerj volta do recesso com Bacellar destacando união dos deputados
01/08/2023 | 09h22
Divulgação
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) voltou do recesso com uma pauta mais tranquila nessa terça-feira (1), no entanto o segundo semestre promete ser marcado por discussões importantes, como revelou o presidente da Casa, Rodrigo Bacellar (União), em entrevista de uma página para “O Globo”, no domingo (30) (aqui), quando falou das prioridades de votação e também sobre articulação política, além da relação com o governo de Cláudio Castro (PL), principalmente na reorganização das finanças do Estado, que enfrenta queda na arrecadação. Na pauta ainda deve entrar a implantação de emendas individuais impositivas de R$ 25 milhões por deputado.
Ao voltar ao plenário da Alerj nesta terça, Bacellar externou, numa rede social, a satisfação de retomar com as sessões ordinárias. “Dia de retorno das sessões após recesso parlamentar. Mais uma oportunidade para reforçar a independência do nosso parlamento, sempre unido em defesa da população do Estado do RJ. Vamos em frente, com muita disposição e trabalho. Uma grande alegria reunir novamente no plenário todos os colegas deputados e deputadas para que sigamos juntos discutindo projetos importantes para a população”, escreveu Bacellar, que foi cumprimentado pelo deputado licenciado Bruno Dauaire (União), que, apesar de estar na secretaria de estado de Habitação, foi acompanhar a volta dos trabalhos na Alerj.
Entre as matérias aprovas em primeira discussão, nesta terça-feira (01), está o Projeto de Lei 923/23, de autoria do deputado Anderson Moraes (PL), que determina medidas de proteção ao consumidor nos casos de pagamento em duplicidade de produtos ou serviço. O texto precisa passar por uma segunda votação na Casa.
A proposta vale para todos os prestadores de serviço do Estado do Rio, inclusive as concessionárias de serviços públicos. Segundo a medida, os credores deverão criar mecanismos de bloqueio para recebimento de faturas já quitadas e os prestadores de serviço, assim que identificarem o pagamento indevido, deverão imediatamente entrar em contato com o consumidor.
Já o consumidor que identificar o pagamento em duplicidade poderá solicitar a devolução do dinheiro, mediante depósito em conta, ou o crédito em uma próxima fatura. Quando o consumidor optar pela restituição do valor, o prazo será de 48 horas. Se o consumidor escolher o crédito em fatura, este deverá ser gerado automaticamente na fatura subsequente. Só será permitida a conversão em crédito que seja expressamente autorizada pelo consumidor.
O texto também determina que os consumidores que tiverem créditos pelo pagamento por duplicidade não poderão ter os serviços suspensos e nem seu nome negativado. Em caso do descumprimento das medidas, serão aplicadas multas e sanções de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A medida entra em vigor 60 dias após a publicação em Diário Oficial. “Grande parte dos consumidores têm dificuldades de reaver junto aos credores valores pagos em duplicidade, e na maioria das vezes as prestadoras de serviço e similares não dão a opção de ressarcimento, apenas crédito nas faturas subsequentes, impactando diretamente na vida financeira do consumidor”, explicou o parlamentar.
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Bacellar: volta da Alerj nesta terça, relação com Castro e articulação política
31/07/2023 | 03h20
Rodrigo Bacellar é o novo presidente da Alerj
Rodrigo Bacellar é o novo presidente da Alerj / Foto: Genilson Pessanha
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) volta a realizar sessões ordinárias nesta terça-feira (1), às 15h. Com uma pauta mais tranquila neste primeiro dia (divulgada aqui), o segundo semestre promete ser marcado por discussões importantes, como revelou o presidente da Casa, Rodrigo Bacellar (União), em entrevista de uma página para “O Globo” (aqui), onde falou das prioridades de votação e também sobre articulação política, falando da relação com o governo de Cláudio Castro (PL), principalmente na reorganização das finanças do Estado, que enfrenta queda na arrecadação.
“A volta aos trabalhos da Casa vai justamente neste sentido, de a gente reorganizar a questão de diversos fundos que o estado possui, como os da Polícia, dos Bombeiros e do Meio Ambiente. Enfim, porque não é escondido para ninguém que a gente teve uma queda brutal de arrecadação no estado. O Rio não pode parar de fazer investimentos, sob pena de a gente pagar um preço ainda maior pela recessão econômica. Acredito que o grande desafio é, junto com esse desejo nacional pela Reforma Tributária e a baixa das taxas de juros, deixar o estado mais pujante, ter dinheiro não só para manter os salários em dia e para tocar a máquina, mas também para permitir investimentos”, disse Bacellar ao repórter Marcelo Remigio de "O Globo".
Também na pauta da Alerj neste segundo semestre estão previstas as discussões sobre a implantação de emendas individuais impositivas por deputados, cuja a aprovação também foi abordada na entrevista por Bacellar.
“Eu sempre fui a favor das emendas, porque eu acho que esse é um direito do parlamentar. Independentemente da filosofia ou da questão partidária, é a maneira que ele tem de fazer política, é a maneira que ele tem de atender a sua base. Já colocamos na primeira discussão. Vou trazer de volta agora neste segundo semestre (...) Mas eu posso dizer que, na minha opinião, enquanto deputado e presidente da Casa, eu sou favorável às emendas e a que os 70 deputados sejam contemplados independentemente de ser oposição ou base”, ressaltou Rodrigo.
Aliado de Castro, inclusive ex-secretário estadual de Governo, Bacellar sabe do seu papel de articulação entre o Legislativo e Executivo, o que foi apontado como essencial à escolha dele para presidir Alerj. Na entrevista, Rodrigo não deixou de cobrar do governador uma postura mais ampla para atender o os aliados.
“A gente tem hoje uma base muito sólida de deputados que entendem o momento atual, em especial orçamentário e financeiro do estado. Às vezes, na minha opinião, apesar de eu ser aliado do governo, eu não deixo de falar aquilo que entendo que é o melhor. Acho que o bom amigo não passa a mão na cabeça. Ele fala a verdade. Eu acho que falta um pouco mais de atendimento do governador, atender os aliados. Já deixei isso claro para ele. Inclusive, pelo que eu sei dos últimos meses, o governo começou a dar uma atenção maior ao parlamentar, até porque o deputado é o para-choque da população. É muito mais difícil chegar ao governador do que ao parlamentar. De certa forma, a relação está arrumada, mas já dei esse toque muito respeitoso de que o governador tem que sair um pouco da bolha e voltar para o mundo real. Então, o mundo real é o fato de ouvir mais a rua”, avaliou Bacellar.
Sobre a relação com os prefeitos, principalmente porque ano vem tem eleição, Rodrigo defendeu um diálogo franco do governo com os municípios. “Ser muito sincero e objetivo. Eu não posso ter um saco com cem balas e prometer 150, porque a conta não vai fechar. Deixei isso claro para o governador, que a gente tem que chamar os prefeitos e falar: olha, a nossa realidade há um ano ou há dois anos era essa, e eu consegui te prometer isso. Mas a realidade mudou. Assim, do “X” que eu te prometi, agora eu só posso te entregar “Y”. Ser firme e muito direto e não contar história, para que o prefeito possa fazer a sua política lá na ponta, e a população possa ser atendida”, comentou o presidente da Alerj em outro trecho da entrevista ao O Globo.
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Murillo Gouvêa festeja Celso Sabino oficialmente no Ministério do Turismo
13/07/2023 | 06h42
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva oficializou na tarde desta quinta-feira (13) a troca na pasta do Turismo com a substituição da deputada Daniela do Waguinho, com origens no Noroeste Fluminense, pelo também deputado federal Celso Sabino (União-PA).
A notícia foi celebrada pelo deputado federal Murillo Gouvêa, que tem sido um parceiro de Celso no União e também auxiliou na articulação para que o mesmo assumisse a cadeira.
Nos bastidores se fala que a saída de Daniela teria sido uma das condicionantes do União Brasil ao apoio à aprovação da Reforma Tributária. Daniela já vem tentando na Justiça a desfiliação do União, após o marido dela, o político Waguinho (atual Republicanos), que é prefeito de Belford Roxo (RJ), deixar a presidência da sigla no estado do Rio. O político foi um dos poucos com mandato em território do Grande Rio a apoiar Lula a presidente.
Logo após a troca confirmada nesta quinta, o itaperunense Murillo e Celso gravaram um vídeo com um recado para a população Fluminense, com uma mensagem especial ao Norte-Noroeste.
 
 
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Rodrigo Bacellar recebe na Alerj presidentes de Câmaras da região
04/07/2023 | 02h15
presidentes de Câmaras da região na Alerj
presidentes de Câmaras da região na Alerj / Divulgação
Representantes das Câmaras Municipais que compõem o Parlamento Inter-regional do Norte e Noroeste Fluminense foram recebidos nesta terça-feira (4) na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) pelo presidente Rodrigo Bacellar (PL), que postou em suas redes sociais alguns momentos da visita, liderada pelo irmão dele Marquinho Bacellar (SD), presidente da Câmara de Campos e eleito no último mês também presidente do Parlamento.
"Interior Forte! Reunião na Alerj com os presidentes das Câmaras (...) Seguimos estreitando a relação da Alerj com os representantes dos municípios, garantindo um diálogo cada vez mais próximo para acolher e entender as principais demandas e necessidades de cada uma das cidades que compõem o nosso estado. Juntos e com muito trabalho, seguiremos avançando. Vamos em frente", postou Rodrigo Bacellar sobre o encontro.
A mesa diretora para o biênio 2023/2024 foi eleita no último dia 16 e tem como o vice-presidente eleito no Parlamento, o presidente da Câmara Municipal de Itaocara, Jaderson Aleixo. A 1ª secretaria é ocupada pela presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, Natália Silveira Braga e o 2º secretário é o presidente da Câmara Municipal de Italva, Joel Ferraz. A chapa foi eleita por unanimidade.
A próxima reunião será no dia 04 de agosto, na Câmara Municipal de Italva.
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Lindbergh avalia Lula, Castro, Wladimir e o PT em Campos no Folha no Ar
29/06/2023 | 03h20
Como mostrou (aqui) a coluna Ponto Final e o Blog Opiniões, o deputado federal Lindbergh Farias (PT/RJ) estará por Campos nesta quinta (29) e no dia seguinte será o entrevistado do Folha no Ar, da Folha FM 98,3, a partir das 7h.
Ao vivo, o parlamentar avaliará os governos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do governador Cláudio Castro (PL), destacando também a relação dos chefes dos Executivos com os respectivos Legislativos.
Ainda no programa desta sexta, Lindbergh Farias analisará o governo do prefeito Wladimir Garotinho (PP) e o cenário eleitoral de Campos para 2024, que terá a provável candidatura petista a prefeito do professor e reitor do IFF, Jefferson Manhães de Azevedo, nome reforçado e defendido constantemente pelo deputado, como alternativa à disputa municipal.
Para acompanhar a entrevista, basta ficar ligado na Folha FM 98,3 ou acessar o site  e a redes sociais da rádio.
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Bancada do RJ decide por reunião com Rosa Weber sobre partilha
13/06/2023 | 08h28
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Terminou por volta das 20h desta terça-feira (13) a reunião na Câmara Federal, organizada pelos deputados federais da bancada do Rio de Janeiro para discutir estratégias ao possível julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a partilha dos royalties.
O encaminhamento foi uma solicitação de reunião com a presidente do STF, Rosa Weber, para tratar sobre o tema. A bancada fluminense deve voltar a se reunir no dia 04 de julho, quando é esperada a participação do governador Cláudio Castro (PL), que esteve em Brasília cumprindo agenda nesta terça, mas não foi a esse primeiro encontro.
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), Rodrigo Bacellar (PL), que também está presidindo a Frente Parlamentar em defesa dos royalties, chegou a ter seu nome cogitado à reunião desta terça, mas não compareceu.
Nos bastidores, a informação é de que tanto Bacellar quanto Castro tiveram conversas com lideranças em Brasília, individualmente, para tratar sobre estratégias e acordos em relação à partilha.
Entre os deputados presentes no encontro da bancada fluminense nesta noite, esteve o campista Caio Vianna (PSD). Outro representante do Norte e Noroeste Fluminense, Murillo Gouvêa (União), teve uma reunião com a cúpula do seu partido, que se prolongou, e não conseguiu se reunir com os demais deputados.
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Castro reúne cúpula do governo e Rodrigo Bacellar e trata sobre partilha dos royalties
12/06/2023 | 05h04
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O governador Cláudio Castro (PL) ainda não se pronunciou oficialmente sobre a ameaça levantada pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) de que o Supremo Tribunal Federal (STF) irá rever em breve a questão da partilha dos royalties, o que representaria a falência estado do Rio e municípios produtores de petróleo. Nesta segunda-feira (12), ele teve uma reunião de trabalho junto com figuras importantes do seu governo e o presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar (PL), que vai presidir na Assembleia uma Frente Parlamentar em defesa dos royalties. Entre as pautas esteve a discussão de uma ação conjunta sobre o tema envolvendo o Estado + Alerj.
Na última quarta-feira (7), Castro se reuniu com o prefeito de Campos, Wladimir Garotinho (PP), que também é presidente da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), e garantiu que tem uma estratégia para lidar com a situação. No entanto, o prefeito informou que não pode, ainda, adiantar qual é linha que o governador vai seguir, mas pregou pela união de todas as correntes políticas do estado neste momento para um melhor resultado em um acordo.
Castro também foi convidado pelos deputados federaias, que fazem parte da bancada fluminense, para o encontro que farão nesta terça-feira (13) para tratar também sobre o tema em Brasília. O blog perguntou à secretaria de Comunicação do Estado se ele estará presente, mas ainda não obteve retorno. Segundo a jornalista Berenice Seara, do “Extra”, o Governo do Estado recebeu a informação de que a votação só vai acontecer em setembro deste ano, o que ainda não foi confirmado ao blog pelo STF. Calheiros chegou a falar que o julgamento para rever a decisão monocrática, dada por liminar de Cármen Lúcia, há 10 anos, que garante aos municípios e estados produtores o repesasse de recursos com base na lei antiga, aconteceria até o próximo dia16, mas não há qualquer movimentação no Supremo que aponte isso.
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Rodrigo Bacellar vai presidir Frente Parlamentar em defesa dos royalties
07/06/2023 | 03h10
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O presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Rodrigo Bacellar, vai presidir uma frente parlamentar em defesa dos royalties do petróleo. O pedido de instalação da Frente foi feito pelo líder do governo, Dr. Serginho e adesão foi em massa: do PSOL ao PL, passando pelo PT e União Brasil.

A Frente em defesa dos royalties vai levar o debate a Brasília. “Essa redistribuição dos royalties representa um gravíssimo impacto financeiro aos municípios e estados produtores. É preciso mobilização política e diálogo para demonstrar os danos irreversíveis. O caminho mais estratégico passa por um acordo. Um momento importante para se discutir também caminhos para a reforma tributária e temas como a impossibilidade de estados produtores de petróleo tributarem esses insumos na origem, conforme a regra vigente para todo país. Com isso, vamos restituir um direito que o Estado do Rio vem perdendo ao longo dos anos”, disse Bacellar.

Esta semana o tuíte do senador Renan Calheiros, afirmando que até o próximo dia 16 o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá mudar a decisão monocrática que suspendeu a redistribuição dos royalties, gerou grande repercussão.
— Tomamos a iniciativa, em conjunto com toda a Assembleia Legislativa, de iniciar uma Frente Parlamentar, entendendo que o momento é de se unir, todo o estado do Rio de Janeiro, todos os parlamentares, independentemente de qualquer bandeira partidária, para que juntos consigamos impedir que o estado do Rio de Janeiro chegue ao estado de calamidade pública, de falência, em decorrência de eventual perda dos royalties do petróleo. É uma maneira de, institucionalmente, dialogarmos, tanto com o Poder Executivo Federal, tanto com o Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal, e todas as instâncias políticas. O Petróleo é nosso e os Royalties também — postou Dr. Serginho em sua rede social.
Deputado de Campos, o presidente da Comissão de Minas e Energia da Alerj, Thiago Rangel (de saída do Podemos), disse que está empenhado na mobilização em defesa dos royalties.
— A defesa dos royalties e da nossa população, assim como a busca de alternativas que sejam viáveis é o nosso desafio. Estamos na luta para que a conta não chegue na mesa do cidadão e o nosso estado se mantenha firme rumo ao progresso — comentou.
Para o deputado estadual licenciado e secretário de Estado de Habitação de Interesse Social, Bruno Dauaire a redistribuição dos royalties vai ser fatal para o estado, principalmente para os municípios produtores de petróleo. “Ter a Frente na Alerj é uma ótima maneira de concentrarmos esforços no parlamento, e com o Governo do Estado, para buscarmos um acordo para defender o Rio de Janeiro e impedir um caos financeiro”, opinou.
A Folha enviou mensagens aos outros deputados estaduais da região, sendo que Carla Machado (PT) e Jair Bittencourt (PL), não retornaram; já Chico Machado (SD) disse que só falaria nesta segunda.

Em 2022, o governo do estado recebeu R$ 30,7 bilhões de royalties. O valor cairia para R$ 19,4 bilhões, 37% menos, caso a lei já estivesse valendo. O problema é ainda maior para os municípios que produzem petróleo: Macaé, Campos, Niterói e muitos outros podem perder até 60% do valor repassado dos royalties. No caso de Campos, representaria a falência da cidade.
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Rodrigo Gonçalves

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