O juiz Josué Matos Ferreira, da 2ª Vara Cível de Macaé, negou o pedido do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) para afastar o prefeito Dr. Aluízo (sem partido) e do procurador-geral do município, Augusto César D'Almeida. No entanto, a decisão determina a intimação pessoal dos réus para que os dois respondam aos pedidos de informação do MPRJ. O magistrado alerta que após o prazo será reavaliada a possibilidade de afastamento.

De acordo com a ação do MPRJ, desde 2015 a promotoria tem expedido diferentes ofícios à Prefeitura requisitando informações para a instrução de mais de 20 inquéritos civis, sem obter resposta por parte da administração.

O pedido de afastamento é justificado, segundo o Ministério Público, pelo fato de que o prefeito, como chefe do Executivo municipal e tendo contato direto com a máquina da administração, não pode se recusar a atender às requisições do MPRJ, de forma injustificada, com o propósito de obstruir a atuação dos promotores e procuradores de Justiça. “Tais omissões prejudicam e atrasam o bom andamento das investigações por parte do MPRJ, o qual fica impossibilitado de fornecer uma resposta desejada pela sociedade. Vislumbra-se que os promovidos não praticaram devidamente os seus atos de ofício, demonstrando total desrespeito à função fiscalizadora exercida pelo MPRJ”, destaca um dos trechos da ação.

Segundo o pedido, a falta de resposta aos ofícios é uma omissão indevida da prática de ato de ofício, com violação ao princípio da legalidade. A decisão judicial adverte, ainda, que "o descumprimento injustificado da presente decisão configurará ato atentatório à dignidade da justiça e os sujeitará pessoal e solidariamente à multa".

Confira a decisão judicial completa:

Vereador eleito em 2016 e afastado por condenação na operação Chequinho, Roberto Pinto (PTC) é considerado foragido da Justiça. A Polícia Federal foi até Dores de Macabu nesta sexta-feira (05), onde o político mora, para cumprir mandado de prisão expedido após condenação em segunda instância, mas ele não foi encontrado. Roberto foi sentenciado a quatro anos e oito meses de cadeia pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) por troca de votos por Cheque Cidadão na última eleição.

Roberto Pinto faz parte do grupo de 11 vereadores eleitos e que foram afastados pela Justiça Eleitoral após condenação na Chequinho. No final do ano passado, no entanto, uma decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), impediu a prisão dos parlamentares até novo julgamento da Corte sobre a legalidade de execução da pena após sentença em segunda instância. No entanto, a defesa de Roberto não entrou com recurso no STF para a decisão fosse estendida a ele.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Macaé, ajuizou ação civil pública, com pedido de tutela urgência, para afastar o prefeito de Macaé, Dr. Aluízio (sem partido), e o procurador-geral do município, Augusto Cesar D’Almeida Salgado, por atos de improbidade administrativa. De acordo com a ação, o MPRJ, desde 2015, tem expedido diferentes ofícios à Prefeitura requisitando informações para a instrução de mais de 20 inquéritos civis, sem obter resposta por parte da administração.

O pedido de afastamento é justificado pelo fato de que o prefeito, como chefe do Executivo municipal e tendo contato direto com a máquina da administração, não pode se recusar a atender às requisições do MPRJ, de forma injustificada, com o propósito de obstruir a atuação dos promotores e procuradores de Justiça. “Tais omissões prejudicam e atrasam o bom andamento das investigações por parte do MPRJ, o qual fica impossibilitado de fornecer uma resposta desejada pela sociedade. Vislumbra-se que os promovidos não praticaram devidamente os seus atos de ofício, demonstrando total desrespeito à função fiscalizadora exercida pelo MPRJ”, destaca um dos trechos da ação.

Segundo o pedido, a falta de resposta aos ofícios é uma omissão indevida da prática de ato de ofício, com violação ao princípio da legalidade.

De acordo com o parágrafo único do artigo 20, da Lei de Improbidade Administrativa (8.249/92), “caberá o afastamento liminar do agente público do exercício do cargo quando a medida se fizer necessária à instrução processual”, já que trata-se de medida salutar para que o agente não venha a influir na apuração das irregularidades trazidas ao conhecimento do MPRJ.

Os secretários estaduais de Cidades, Juarez Fialho, e o de Agricultura, Eduardo Lopes, cumpriram, nesta terça-feira (02), agenda conjunta com os prefeitos das cidades do Noroeste Fluminense. Na pauta do encontro esteve a apresentação de ações das duas pastas para a região e abrir oportunidades para parcerias com os municípios na área do agronegócio. Nesta quarta-feira (03) Lopes participa de uma reunião com secretários municipais de Agricultura na Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf), em Campos.

Lopes e Fialho participaram do Painel de Desenvolvimento Sustentável a convite do prefeito de Itaocara, Manoel Faria. “Só conseguimos investir de forma eficiente se conhecermos de perto os problemas. Nessas visitas, nós conseguimos entender e valorizar as potencialidades de cada lugar”, apontou Juarez Fialho, que também esteve em São João da Barra no último dia 27 de março para conhecer o problema do avanço do mar em Atafona.

Eduardo Lopes aproveitou para conhecer com a equipe de técnicos o Centro Estadual de Pesquisa e Desenvolvimento da Pecuária Leiteira da Pesagro, o banco de sementes, a estrutura do centro que cuida da pecuária leiteira, além da pecuária de boi, onde é feito o cruzamento de espécies. Durante a tarde, ele participou de um debate sobre a economia agropecuária com os agricultores presentes.

— Setenta por cento da produção do nosso estado vêm do pequeno produtor, da agricultura familiar. Por outro lado, nós importamos 70% do que consumimos, nós somos o segundo mercado consumidor do Brasil. Vivemos este mercado e de repente não temos o acesso que deveríamos. Nós temos que trabalhar por meio da pesquisa, extensão rural, do apoio ao pequeno produtor, o acesso ao crédito e com isso resolvendo os problemas que trazem o gargalho, da questão que barram o produtor — disse o secretário.

O ex-senador também colocou como prioridade a melhoria das rodovias do interior para melhorar o escoamento da produção. "Não tenho dúvidas de que a grande demanda dos municípios é o programa Estradas da Produção. Não adianta produzir se não tivermos como fazer o escoamento. Temos o apoio do Governo do Estado para alcançarmos nossas metas nos municípios, disponibilizando o número de equipamentos e insumos necessários para a agropecuária".

Já Juarez Fialho também esteve com comerciantes, visitou obras de habitação nos municípios e apresentou as metas e objetivos da pasta, criada pelo Governador Wilson Witzel. “Nosso objetivo ouvir as demandas locais, principalmente nas áreas de habitação e desenvolvimento regional, aproximando assim o Governo do Estado dos 92 municípios", completou.

O Tribunal de Justiça (TJ) derrubou a decisão liminar da primeira instância que impedia a cobrança do reajuste da tarifa de água e esgoto em Campos pela concessionária Águas do Paraíba. A ação popular inicialmente foi proposta pelo vereador Alvaro Oliveira (SD). A decisão do desembargador Carlos José Martins Gomes é desta segunda-feira (25) e acata o argumento da defesa, que alega "risco de dano grave e de difícil reparação, com referência ao equilíbrio financeiro da agravante (Águas do Paraíba) e ao próprio serviço público essencial de abastecimento de água".

No último dia 25 de janeiro, a 5ª Vara Cível de Campos determinou liminarmente a suspensão da cobrança do aumento da tarifa de água e esgoto no município, estabelecido no decreto municipal nº 344/2018. Publicado em dezembro do ano passado, o documento estabeleceu o valor mínimo da conta de água e da tarifa de esgoto em R$ 43,63, cada. Segundo a Prefeitura de Campos, o município cumpriu o que estava previsto no contrato repactuado em 2015, entre a Prefeitura e a Águas do Paraíba, responsável pelo serviço.

Inicialmente, a decisão da Justiça de Campos considerou que "o decreto não respeitou os princípios da legalidade, moralidade e modicidade tarifária, uma vez que ocorreu revisão do contrato administrativo, no que tange a revisão das tarifas, sem qualquer referência a desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de fatos imprevisíveis, nem tampouco se demonstrou investimento de vulto realizado pela concessionária, com o agravamento do custo de manutenção do sistema de água e esgoto, que justificasse o aumento aleatório imposto pelo decreto, aduzindo que o aumento foi bem superior à taxa de inflação do período e que o decreto padece de fundamentação".

Porém, o desembargador Carlos José considerou que a proibição do reajuste poderia provocar grave prejuízo financeiro à concessionária. "O exame acurado do equilíbrio econômico e financeiro do contrato impõe-se, o que não se perfez nesta fase preliminar, que pudesse justificar a vedação do reajuste contratual, proibição essa a possibilitar comprometimento do fornecimento de água e tratamento do esgoto sanitário, com qualidade, e implicando grave prejuízo à higidez financeira da empresa agravante, que obteve a concessão, regularmente".

Em nota, a Prefeitura informou que "vem acompanhando o processo judicial e cumprirá todas as decisões que nele forem tomadas".

O blog aguarda o posicionamento da Águas do Paraíba.

Confira abaixo a decisão completa que autoriza a cobrança do reajuste da água e esgoto:

O governador Wilson Witzel (PSC) se reuniu, nesta sexta-feira (22), com o presidente da companhia aérea Gol, Paulo Kakinoff, para tratar de propostas para aumentar a quantidade de voos comerciais no interior. Segundo Witzel, em um vídeo postado nas redes sociais, o objetivo também é ampliar as linhas aéreas para outros estados.

Witzel não falou em cidades, mas anunciou que vai criar um grupo de estudos para analisar as possibilidades. Atualmente, a única empresa que atua em Campos com voos comerciais é a Azul, que faz a linha entre o município e o Rio de Janeiro.

Confira o vídeo:

A segunda sessão da Câmara Municipal de Campos no retorno do recesso parlamentar, nesta quarta-feira (20), foi marcada pelo clima de tensão entre as bancadas de situação e oposição.

Durante as indicações e palavra livre, o vereador Cabo Alonsimar (PTC) reclamou da falta de transporte universitário no interior do município e foi retrucado, na sequência, por José Carlos (DC): "Tem vereador que só sabe reclamar, mas acaba sendo desinformado. O orçamento prevê a verba para transporte universitário em todo o município. Lá na época da fartura do dinheiro já tinha problema", relatou.

Na sequência, o embate foi entre o líder da oposição, Álvaro Oliveira (SD), e Neném (PTB). O petebista usou a tribuna para falar que no período em que Álvaro foi presidente do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte (IMTT) não atendia suas demandas enquanto vereador. "Quero agradecer ao atual presidente do IMTT, Felipe Quintanilha, que nos recebe, estuda o caso e faz. Antigamente, quando o vereador era presidente do IMTT, não atendia ao pleito, não do Neném, mas da população".

O presidente Fred Machado (PPS), então, concedeu direito de resposta a Oliveira. "O que o vereador fala não é verdade. Ele só apresentou a demanda para fechar a pista da Arthur Bernardes para prática esportiva nos finais de semana. Mas naquela época o trânsito do Porto do Açu foi desviado para a avenida. Não tinha viabilidade para aquele momento. O trânsito é algo que muda constantemente", disse Álvaro, citando, ainda outra realizações suas enquanto esteve à frente da pasta.

O Ministério Público estadual (MP) denunciou os ex-prefeitos de Quissamã e Carapebus, Nilton Furinga (PSDB) e Amaro Fernandes (PRB), respectivamente, por improbidade administrativa nos períodos em que estiveram à frente das Prefeituras. De acordo com a promotoria pediu a indisponibilidade de aproximadamente R$ 2,1 milhões de Furinga e R$ 12,7 milhões de Fernandes.

No caso de Quissamã, a denúncia do MP se baseou no parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que identificou três ilegalidades na prestação de contas de 2016, período em que Nilton, eleito vice-prefeito, exercia a titularidade do mandato após a morte do eleito Octávio Carneiro (PP). São elas: do total de créditos adicionais com base em excesso de arrecadação, o montante de R$ 680.944,34 sem a indicação da respectiva fonte de recurso; déficit financeiro no montante de R$ 1.411.692,11, ocorrido em 2016, no término do mandato, indicando o não cumprimento do equilíbrio financeiro; e, por fim, o não cumprimento da lei que veda, nos dois últimos quadrimestres do mandato, a assunção de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Conforme os dados do TCE, foi apurada, em 31 de dezembro de 2016, insuficiência de caixa no montante de R$ 1.411.692,11.

Já em Carapebus, os promotores alegam que a gestão "reconhecidamente desastrosa" de Amaro Fernandes deixou um rombo de R$ 9 milhões nos cofres do município. Também com base no parecer do TCE, mas de 2012, o MP aponta três irregularidades: a existência de déficit financeiro no montante de R$ 9.094.622,05, ocorrido em 2012, no término do mandato, indicando o não cumprimento do equilíbrio financeiro; o não cumprimento da lei que obriga que a despesa não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito (foi apurada, em 31 de dezembro de 2012, insuficiência de caixa no montante de R$ 9.753.789,55). A terceira irregularidade foi a aplicação de recursos de participação especial para pagamento de pessoal (R$ 14.267,21) e juros (R$ 1.934.520,62) do ente, contrariando o artigo 8º da Lei nº 7.990/89. 

Confira as denúncias do MP contra Furinga e Fernandes, respectivamente:

O ex-prefeito de Silva Jardim e deputado estadual eleito Anderson Alexandre (SD) – que atualmente está preso por corrupção – foi denunciado pelo Ministério Público estadual (MP) por associação criminosa, fraude a licitações e crime de responsabilidade. A promotoria relata que, em 2013, o político teria se associado com agentes públicos e empresários para a prática dos citados crimes, em benefício de duas empresas, em dois contratos celebrados com a administração municipal, ambos voltados para a prestação de serviços de publicidade de atos oficiais.

Os prejuízos econômicos sofridos pela Prefeitura de Silva Jardim foram de, pelo menos, R$ 297.273,29, segundo a denúncia, que é assinada pelos promotores Marcelo Maurício Barbosa Arsenio, Eduardo Fonseca Passos de Pinho, Diego Abreu dos S. Flores da Silva e Tatiana Kaziris.

Acusado de assédio sexual e moral, o juiz Glicério de Angiólis Silva, da Comarca de Miracema/Laje do Muriaé, no Noroeste Fluminense, foi afastado das funções por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no último dia 5 de fevereiro. O magistrado também acumulava as funções de juiz eleitoral dos dois municípios, porém, ele pediu licença médica ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

A decisão foi publicada no Diário Oficial do TRE desta terça-feira (12). Para o lugar de Glicério, a Justiça Eleitoral designou a juíza Mayane de Castro Eccard, responsável pela Zona Eleitoral de Santo Antônio de Pádua, também no Noroeste. Ela acumulará as duas funções enquanto o colega estiver de licença.