O juiz Leonardo Cajueiro, da 2ª Vara Criminal de Campos, determinou prazo de cinco dias úteis para que o ex-governador Anthony Garotinho (sem partido) compareça à Superintendência Geral de Inteligência do Sistema Penitenciário (Sispen), no Rio de Janeiro, para a instalação de tornozeleira eletrônica. A decisão consta no processo onde Garotinho e a esposa, Rosinha (Patri), se tornaram réus por supostos desvios na Prefeitura de Campos em um desdobramento da operação Chequinho. O magistrado também bloqueou R$ 18 milhões das contas do casal (aqui).

"Devendo o acusado comparecer à Divisão de Monitoramento Eletrônico do Sispen, na Rua Frei Caneca, no 401, Flamengo, RJ, no horário de 10 às 16h, no prazo de cinco dias úteis para a colocação da tornozeleira eletrônica (...), por analogia, sob pena de revisão da presente medida (...), sem prejuízo das sanções administrativas e judiciais", diz o trecho da decisão.

O magistrado ainda adverte na decisão: "O réu deverá abster-se de remover, violar, modificar ou danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica (tornozeleira) ou de permitir que outrem o faça, devendo, ainda, manter a tornozeleira sempre carregada. (...) O réu fica cientificado de que eventuais transgressões às condições supra estabelecidas, caso restem injustificadas, poderão acarretar a revisão das medidas cautelares imposta".

A Câmara Municipal aprovou, na sessão dessa terça-feira (18), a prorrogação por mais 90 dias da CPI do Fundo de Desenvolvimento de Campos (Fundecam). A comissão foi instalada em março, com prazo de conclusão em 90 dias, prorrogáveis por igual período. Até o momento, mais de dez pessoas já foram ouvidas pelo colegiado.

O presidente do colegiado, vereador Jorginho Virgílio (PRP), avalia como positivo os trabalhos da CPI até o momento e disse que o principal objetivo é recuperar o dinheiro, desde a criação do Fundo, em 2001, ainda na administração Arnaldo Vianna (hoje MDB), até o fim do governo Rosinha Garotinho (atual Patri), em 2016.

— Os membros da comissão e o corpo técnico estão trabalhando com afinco para que possamos ter o resultado que o povo de Campos espera, que é tentar recuperar todo ou parte do rombo de R$ 500 milhões deixados desde 2001 até o governo passado — declarou o vereador.

Segundo Jorginho, não “será uma caça às bruxas. Será uma caça ao dinheiro que supostamente foi desviado dos cofres públicos”.

A Câmara Municipal de Campos votaria na sessão desta quarta-feira (12) o pedido de prorrogação dos trabalhos da CPI do Fundecam, feita pelo presidente da comissão, vereador Jorginho Virgílio (PRP), como noticiou o blog do Arnaldo Neto (aqui) na última segunda-feira. No entanto, sem a presença do número mínimo de vereadores, a sessão foi encerrada por falta de quórum.

A Comissão Parlamentar de Inquérito foi instalada em março, com prazo de conclusão de 90 dias, prorrogáveis por mais 90 dias. Em reportagem publicada na edição da Folha da Manhã do dia 1º de junho (aqui), Jorginho informou que pelo menos dez pessoas já foram ouvidas pela CPI, mas que os trabalhos continuavam em sigilo. 

— Vou falar o que já venho repetindo desde o começo: a CPI do Fundecam não será uma caça às bruxas. Será uma caça ao dinheiro que supostamente foi desviado dos cofres públicos, ao dinheiro da população. Foram mais de R$ 500 milhões de calote que algumas empresas deram ao município. A CPI fará o seu trabalho para auxiliar o Poder Judiciário a recuperar este dinheiro — declarou o vereador na reportagem.

O presidente da Câmara Municipal de Campos, Fred Machado (PPS), anunciou, durante a sessão desta terça-feira (11), que o vereador Paulo César Genásio (PSC) foi escolhido para presidir a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Genásio, que também é líder do governo no Legislativo, assume o cargo depois que o vereador Cláudio Andrade (DC) anunciou sua renúncia do cargo na última quarta-feira (5). A eleição aconteceu por unanimidade entre os membros da CCJ, que conta, ainda, com o próprio Cláudio e o vereador Abu (PPS).

O líder do governo na Câmara, vereador Paulo César Genásio (PSC), confirmou para o próximo dia 17 de junho, às 10h, uma sessão extraordinária no Legislativo com os secretários municipais de Gestão Pública, André Oliveira; de Transparência e Controle, Marcilene Daflon; e de Fazenda, Leonardo Wigand, para responder aos questionamentos dos servidores públicos que estão em greve.

Inicialmente, a ida dos secretários estava estipulada para esta quinta-feira (6), porém, o presidente da Câmara, Fred Machado (PPS), informou durante a sessão da terça-feira (4), que pelo grande volume de demandas a data deveria ser adiada (aqui).

A mudança de data foi adiantada por Genásio, na última segunda-feira, durante entrevista ao programa Folha no Ar, na rádio Folha FM 98,3 (aqui).

O presidente da Câmara Municipal de Campos, Fred Machado (PPS), anunciou o adiamento da visita dos secretários municipais de Gestão, André Oliveira; de Transparência e Controle, Marcilene Daflon; e de Fazenda, Leonardo Wigand, que inicialmente estava estipulada para amanhã. A justificativa foi o grande volume de demandas apresentadas pelos servidores públicos que estão em greve. A mudança de data foi adiantada pelo líder do governo no Legislativo, vereador Paulo César Genásio (PSC), na última segunda-feira, durante entrevista ao programa Folha no Ar, na rádio Folha FM 98,3.

Fred explicou que, ao todo, foram formuladas 56 questões ao secretário e que ele vai pessoalmente, hoje, na Prefeitura para marcar uma nova data com os secretários. Segundo a vereadora de oposição Josiane Morumbi (PRP), há a possibilidade que a comitiva vá à Câmara na quinta-feira da semana que vem (13).

Josiane explicou, ainda, que ela e Fred conversaram sobre o assunto e concordaram com a mudança. Representantes dos servidores disseram que querem ter voz durante a audiência, porém, o único dispositivo no regimento interno da Câmara que prevê a participação popular é audiência pública. No entanto, haveria necessidade de se protocolar formalmente o pedido para só depois colocar em votação no plenário para decidir pela aprovação ou não.

Pela via mais rápida, Fred fez o convite direto aos secretários, que aceitaram a ida ao Legislativo. Porém, esse dispositivo não permite a participação popular. A negociação entre Josiane e Fred é para que pelo menos quatro representantes dos servidores sejam ouvidos durante a audiência com os representantes do Executivo.

O ex-governador Anthony Garotinho (sem partido) perdeu mais um recurso para tentar anular uma das três condenações que o deixam inelegíveis. A defesa do político da Lapa pretendia reverter a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) que o condenou a dois anos e oito meses de prisão, convertidos em multa e prestação de serviços à comunidade, por calúnia e difamação contra o juiz federal Marcelo Leonardo Tavares. No entanto, o desembargador Paulo Espírito Santo negou a liminar.

O crime, segundo a sentença, foi cometido em novembro de 2011 e fevereiro de 2012, quando Garotinho ainda era deputado federal e escreveu em seu blog que o juiz federal cometeu corrupção e prevaricação ao proferir a sentença de um processo contra ele.

Na decisão, Paulo Espírito Santo refuta a tese do réu de que ele estava acobertado por imunidade parlamentar. “Verifica-se, nitidamente, que o intuito da defesa é rediscutir o mérito da ação penal e tentar modificar o entendimento do colegiado, uma vez que insiste no fato de que o requerente estava acobertado pela imunidade parlamentar material quando publicou os fatos caluniosos contra o juiz federal Marcelo Leonardo Tavares em seu blog. Ocorre que a questão, aventada pela defesa desde o início da instrução criminal, foi expressa e corretamente afastada tanto pelo magistrado sentenciante quanto pelo acórdão que se pretende rescindir”.

Confira a decisão completa a seguir:

 

Em mais uma sessão marcada pela presença dos servidores públicos municipais em estado de greve, nesta quarta-feira (29), o presidente da Câmara Municipal de Campos, Fred Machado (PPS), confirmou a presença do secretário de Gestão Pública, André Oliveira, para prestar esclarecimentos no Legislativo. Ainda não há uma data fechada, porém, o presidente disse que Oliveira deverá ir ao Legislativo campista na quinta-feira da próxima semana (6).

Fred lembrou, ainda, que também há possibilidade da presença da secretaria de Transparência e Controle, Marcilene Daflon, e do secretário de Fazenda, Leonardo Wigand. No entanto, a pauta dos servidores deverá ser enviada até essa sexta-feira (31).

Como publicou o jornalista Aluysio Abreu Barbosa no blog opiniões (aqui), a vereadora de oposição Josiane Morumbi (PRP) protocolou um pedido de convocação do prefeito Rafael Diniz (PPS) para também dar explicações na Câmara.

Na última terça, a Prefeitura divulgou que não poderá conceder o reajuste aos servidores. A proposta anterior do prefeito Rafael Diniz (PPS) era de uma correção salarial, com base no acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) dos últimos 12 meses, de 4,18%.

Por vários momentos Fred Machado precisou chamar a atenção do público presente, que estava interrompendo as falas dos vereadores da base governista. O presidente chegou a encerrar a sessão de terça mais cedo por causa da confusão que se formou no plenário.

A prefeita de Quissamã, Fátima Pacheco (Podemos) confirmou, durante a Feijoada da Folha, no último domingo (26), que está próxima de uma filiação ao DEM do presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia.

No dia 14 de janeiro, Fátima confirmou à Folha que recebeu convite do próprio Rodrigo Maia (aqui) para se filiar ao Democratas, porém, não havia batido o martelo ainda. Desta vez, a prefeita de Quissamã se mostrou otimista e elogiou o deputado federal.

— Em breve devemos anunciar a filiação ao DEM, está bem encaminhada. Além de presidente da Câmara, Rodrigo Maia é uma referência política para todos nós e tem ajudado bastante ao município — disse Fátima.

Antes de chegar ao Podemos (antigo PTN), Fátima foi filiada ao PT. Questionada, em janeiro, sobre a possível ida para um partido com viés mais conservador, a prefeita disse que isso não mudaria o seu trabalho. “Sempre tive o perfil de preocupação com Quissamã, pelo bem coletivo, o trabalho integrado e isso vai continuar. Algo assim sobre ideologia não vai mudar o caráter e o trabalho que está sendo feito”.

A Câmara Municipal de Carapebus decidiu, por unanimidade, a manutenção da Comissão Processante (CPI) que investiga a prefeita Christiane Cordeiro (PP) por crime de responsabilidade. Ela é acusada de não responder ofícios do Legislativo, de irregularidades na gestão dos recursos federais do Fundeb e de não ter publicado decretos, além da existência de um "prefeito de fato", que seria o marido de Christiane, o ex-prefeito Eduardo Cordeiro. A prefeita nega todas as acusações.

A decisão foi tomada na primeira reunião da CPI, na noite da última segunda-feira (28). Além da continuidade das investigações das irregularidades administrativas, os parlamentares deverão pedir, por meio de ação cautelar junto ao Poder Judiciário, a quebra do sigilo bancário das contas públicas municipais, principalmente relacionadas ao Fundeb.

A defesa da prefeita alega que as denúncias não têm fundamento por falta de comprovação por parte do denunciante, bem como haveria um pré julgamento desfavorável a prefeita por parte dos membros da comissão. Já a assessoria jurídica da CPI em seu relatório detalha que, “a denúncia narrou os fatos com riqueza de detalhes e indicou claramente as provas a serem produzidas para comprová-los, preenchendo, assim, rigorosamente os ditames legais”. E que “os respectivos vereadores não disseram que cassariam a prefeita a qualquer custo, mas meramente que autorizariam o processamento da denúncia para verificarem, ao final, se era caso de cassação ou não, de acordo com as provas que seriam coligidas nos autos”.