Cármen Lúcia autoriza trâmite da ação penal da operação Caixa d'Água
18/10/2019 | 03h28
Armando Paiva - Agência O Dia
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o retorno do trâmite da ação penal da operação Caixa d'Água. Entre os réus estão os ex-governadores Anthony e Rosinha Garotinho, acusados de corrupção, concussão, participação em organização criminosa e falsidade na prestação das contas eleitorais e até uso de armas de fogo para intimidação de empresários locais com o objetivo de arrecadar dinheiro ilegal para a campanha de Garotinho ao Governo do Estado.
Assim como outros seis réus, o casal Garotinho chegou a ser preso preventivamente no dia 22 novembro de 2017. Rosinha foi solta em 29 daquele mês, enquanto o ex-secretário de Governo de Campos deixou o presídio de Bangu 8 no dia 21 de dezembro de 2017.
A ação penal foi suspensa pelo ministro Dias Toffoli em 25 de junho de 2018 (aqui), após um pedido do ex-ministro, ex-deputado federal e ex-presidente do PR Antonio Carlos Rodrigues. Ele é apontado pela investigação como intermediário do repasse ilegal de R$ 3 milhões para a campanha de Garotinho em 2014, que militava no PR à época.
A versão foi confirmada em depoimentos pelo empresário campista André Luiz da Silva Rodrigues, conhecido como Deca (aqui), e o ex-executivo da JBS, Ricardo Saud. De acordo com o Ministério Público, Deca usou uma empresa de fachada, a Ocean Link, para repassar o dinheiro da JBS para o ex-governador.
A defesa de Antônio Carlos Rodrigues alegou que as investigações surgiram a partir da delação premiada de Saud para a Lava Jato e, por tanto, a Justiça Eleitoral não teria competência para julgar o caso. Toffoli acolheu a argumentação e suspendeu a ação até que fosse definida a quem caberia o trâmite do processo.
No entanto, com a ida de Toffoli para a presidência do STF, em setembro de 2018, quem herdou a relatoria da ação foi Cármen Lúcia. Na decisão, a ministra destaca que o Supremo decidiu que casos de crimes eleitorais apurados nos desdobramentos da operação Lava Jato, como o de caixa dois apontado nesta ação, é de competência da Justiça Eleitoral. Desta forma, estaria autorizado o trâmite da ação na 98ª Zona Eleitoral de Campos.
"Embora alguns fatos apurados na ação penal (...) tenham sido extraídos da colaboração premiada de Ricardo Saud, não se há cogitar de usurpação da competência deste Supremo Tribunal, assente na jurisprudência atualmente prevalecente o entendimento de que, 'ainda que válidos os elementos de informação trazidos pelo colaborador, relativamente a outros crimes que não sejam objeto da investigação matriz, há que se ressaltar que o acordo de colaboração, como meio de obtenção de prova, não constitui critério de determinação, de modificação ou de concentração de competência", diz a ministra em um trecho da decisão.
Também são réus  na mesma ação o ex-secretário de Governo de Campos, Suledil Bernardino; o advogado e ex-subsecretário de Governo, Thiago Godoy; e o empresário Ney Flores Braga; além do policial civil aposentado Antônio Carlos Ribeiro Da Silva, conhecido como Toninho; e o genro de Antônio, Fabiano Rosas Alonso. Todos também foram presos na mesma operação.
Confira a decisão completa de Cármen Lúcia:
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STF mantém ação na qual Garotinho foi condenado por formação de quadrilha
03/10/2019 | 05h09
Anthony Garotinho
Anthony Garotinho / Rodrigo Silveira
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski negou recurso da defesa do ex-governador Anthony Garotinho (sem partido) que pretendia suspender a ação na qual o campista foi condenado à prisão por formação de quadrilha armada. A decisão é da última segunda-feira (30), mas foi divulgada nesta quinta-feira (3).
Garotinho alegava que foram anexadas escutas telefônicas no processo após o prazo permitido e que isso feriria o direito da defesa de ter acesso a todas as provas. Porém, Lewandowski entendeu que o tipo de recurso apresentado (reclamação) não pode ser utilizado para fazer reexame do conteúdo.
O ex-governador foi condenado em primeira instância a 2 anos e 6 meses de prisão em regime aberto, em 2010, mas teve a pena aumentada para 4 anos e 6 meses, no regime semiaberto, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) em setembro de 2018.
Com o último entendimento do STF, o político da Lapa deveria cumprir a pena ao se esgotar todos os recursos na segunda instância. Porém, Garotinho recorreu ao Supremo e o próprio Lewandowski concedeu liminar para que o ex-governador respondesse a ação em liberdade até nova decisão da Corte sobre o tema.
A condenação de Anthony Garotinho diz respeito a crimes apurados na operação Segurança Pública S/A, que investigou o envolvimento de policiais civis com favorecimento ao contrabando de peças para máquinas de apostas e exploração de jogo ilegal. Na época, Garotinho era secretário estadual de Segurança Pública no governo Rosinha. Várias outras pessoas foram condenadas no mesmo processo, como o ex-chefe da Polícia Civil, Álvaro Lins.
Confira a decisão completa:
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De Garotinho a Rogério 157: quem já foi beneficiado por Siro Darlan
25/09/2019 | 03h30
Agência Brasil - Tânia Rego
Alvo de uma operação da Polícia Federal nesta terça-feira que apura a venda de sentenças, o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) Siro Darlan tem uma carreira marcada por polêmicas. Foi ele o magistrado responsável pela soltura do casal de ex-governadores Anthony Garotinho e Rosinha Matheus no início do mês.
Darlan é alvo de inquérito no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que apura a venda de sentenças no fórum da capital. Agentes cumpriram 11 mandados de busca e apreensão expedidos pelo ministro Luis Felipe Salomão a pedido da Procuradoria Geral da República (PGR) em vários endereços do desembargador: na casa dele, na Gávea, na Zona Sul do Rio; em seu gabinete, no TJ, no Centro; em seu escritório na Barra da Tijuca e em um endereço ligado a ele no município de Resende, no sul fluminense.
Darlan comandou, por mais de uma década, a 1ª Vara da Infância e da Juventude do Rio antes de ser nomeado desembargador, em 2004. Como magistrado de primeira instância, muitas de suas decisões provocaram controvérsia como quando ele proibiu, em 2001, a entrada de menores em um show da banda Planet Hemp promovido pela prefeitura do Rio, sob a alegação de que o grupo fazia apologia às drogas. Ainda em 2001, proibiu modelos menores de 18 anos que não comprovassem frequência escolar de desfilarem em um evento de moda.
Sete traficantes liberados
No ano de 2013, já como desembargador, Darlan concedeu habeas corpus a sete dos nove envolvidos na invasão ao Hotel Intercontinental, em São Conrado. Em 2010, um bando armado com fuzis, pistolas e granadas manteve 35 reféns, entre funcionários e hóspedes, por três horas. A ação resultou em uma pessoa morta e seis feridas. Entre os beneficiados estava Rogério 157, que assumiu o comando do tráfico na Rocinha após a prisão do traficante Nem.
O jornal O Globo publicou, em dezembro do ano passado, que Darlan era suspeito de soltar presos durante plantões judiciais em troca de propina. A reportagem mostrou que, em dois casos investigados, detentos teriam sido beneficiados por decisões do magistrado.
Num deles, foi anexada a colaboração premiada de um dos envolvidos, que afirmou ter ouvido de um dos presos sobre o pagamento a um intermediário do magistrado: R$ 50 mil para ser solto. O delator relatou que o valor inicial chegou a R$ 120 mil, mas caiu para menos da metade dividido em duas parcelas.
Fonte: Época
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Morar Feliz: processo de Garotinho e Rosinha tem novo relator no TJ
18/09/2019 | 03h38
Rosinha e Garotinho
Rosinha e Garotinho / Armando Paiva - Agência O Dia
A novela envolvendo o processo dos ex-governadores Anthony e Rosinha Garotinho, acusados de superfaturamento e de recebimento de propina pela obra do Morar Feliz, ganhou um novo capítulo nesta quarta-feira (18). A ação ganhou um novo relator na segunda instância (o terceiro em três semanas), o desembargador Celso Ferreira Filho.
Inicialmente, o processo foi sorteado para a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Porém, o colegiado é presidido pelo desembargador Luiz Zveiter, desafeto público de Garotinho e que possui diversas ações por calúnia e difamação contra o ex-governador. Desta forma, a própria Câmara se declarou impedida para o julgamento.
A partir disso, os autos foram redistribuídos para a 2ª Câmara Criminal, considerada uma das mais rígidas do Tribunal. A desembargadora Katia Maria Amaral Jangutta foi sorteada como relatora, porém, ela também alegou suspeição nessa terça-feira (18) e o processo, enfim, parou nas mãos de Celso Ferreira Filho.
Em entrevista à GloboNews, a promotora Ludimilla Bissonho, do Ministério Público estadual, falou dos relatos de uma testemunha que alega ter sido ameaçada de morte. A partir disso, o MP pretende pedir novamente a prisão do casal Garotinho. O pedido será analisado pelo relator.
Anthony e Rosinha foram presos no dia 3 de novembro e soltos na madrugada do dia seguinte por decisão do desembargador Siro Darlan, no plantão judiciário.
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Zveiter declara impedimento da 1ª Câmara Criminal para julgar Garotinho
09/09/2019 | 05h57
O presidente da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Luiz Zveiter, declarou oficialmente o impedimento do colegiado para julgar os recurso dos ex-governadores Anthony e Rosinha Garotinho no âmbito da operação Secretus Domus.
Os dois foram presos na última terça-feira (3), por decisão do juiz Glicério Silva, da 2ª Vara Criminal de Campos, por possível coação de testemunhas. Ambos são acusados pelo Ministério Público de superfaturamento e de receberem propina para beneficiar a Odebrecht nas licitações para construção das casas populares do Morar Feliz.
No entanto, o desembargador Siro Darlan, no plantão judiciário da quarta-feira (4), decidiu soltar o casal Garotinho por entender que não havia provas suficientes de coação.
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MP cita ameaça de morte à testemunha para justificar prisão do casal Garotinho
05/09/2019 | 07h12
Folha da Manhã
O Ministério Público revelou, à GloboNews, o depoimento de uma testemunha que diz ter sido ameaçada de morte para não falar sobre esquemas de corrupção dos ex-governadores Anthony e Rosinha Garotinho. Essa pessoa, segundo a reportagem, disse ao MP que vem sendo ameaçada desde o início da operação Chequinho, que apura compra de votos com Cheque Cidadão na última eleição municipal em Campos.
O casal Garotinho foi preso na última terça-feira (3) (aqui) acusado de superfaturamento e de ter recebido propina para beneficiar a empreiteira Odebrecht nas licitações para construção de casas populares do Morar Feliz quando Rosinha era prefeita de Campos. Os dois deixaram a prisão um dia depois por decisão do desembargador Siro Darlan, no plantão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) (aqui).
A prisão foi decretada pelo juiz Glicério Silva, da 2ª Vara Criminal de Campos, sob alegação de possível ameaça a testemunhas do processo, o que foi refutado por Darlan na segunda instância.
No depoimento, segundo a emissora, esta testemunha relatou que os "recados" são constantes e dizem "para ficar quieta para não morrer".
A promotora Ludmilla Bissonho disse, em entrevista, "que a testemunha sabia sobre esses fatos e que recebeu outras diversas ameaças para não falar sobre nenhum fato que tivesse conhecimento".
Mais informações em instantes.
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Após saír da prisão, casal Garotinho dispara contra Rafael
04/09/2019 | 09h53
Rosinha e Garotinho
Rosinha e Garotinho / Armando Paiva - Agência O Dia
Após saírem da prisão, no final da madrugada desta quarta-feira (4), os ex-governadores Anthony e Rosinha Garotinho voltaram a um campo que conhecem muito bem: o rádio. Em programa de uma emissora campista no final da tarde de ontem, o casal voltou a artilharia para o prefeito de Campos, Rafael Diniz (Cidadania).
Por telefone, Garotinho disse que iria tratar do assunto juridicamente. “Não vou citar nomes, vou tratar o assunto juridicamente, mas nós já sabemos quem está por trás disso”.
No entanto, a ex-prefeita Rosinha disparou contra o seu sucessor no cargo. “Um prefeito que não faz nada para o povo (...) é pura perseguição política. É tudo do grupo de Sérgio Cabral. O prefeito de Campos apoiou Pezão, apoiou Cabral o tempo inteiro. É tudo do mesmo grupo. Ele que tinha de estar lá, fazendo companhia para Sérgio Cabral. Mas não vai faltar oportunidade, porque a hora que a Justiça de Campos quiser fazer justiça, não vai ser com a gente não, vai ser com ele”.
O casal Garotinho é acusado pelo Ministério Público de superfaturamento e de receber propina da Odebrecht para o direcionamento das licitações para construção das casas populares do Morar Feliz quando Rosinha era prefeita. Ambos foram presos, na última terça-feira (3), por risco de coação de testemunhas, porém, o desembargador Siro Darlan, do Tribunal de Justiça (TJ), revogou as medidas no plantão judiciário.
Rosinha ainda questionou a denúncia e acusou Rafael de superfaturamento na Saúde. “Se a Odebrecht diz que teve prejuízo, como é que foi superfaturado? Perseguição com a nossa família. Agora pergunta também para o prefeito sobre o superfaturamento que o governo dele está fazendo com medicamentos. Estamos acompanhando a quantidade de medicamentos que compram e não chegam. O dinheirão que está se gastando com superfaturamento. Cadê o Ministério Público?”.
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Subsecretário de Witzel e assessor da Alerj presos com Garotinho são exonerados
04/09/2019 | 07h22
Divulgação / MP
Preso na mesma operação que levou os ex-governadores Anthony e Rosinha Garotinho para trás das grades (aqui), o então subsecretário estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Sergio dos Santos Barcelos, foi exonerado do cargo pelo governador Wilson Witzel (PSC) nesta quarta-feira (4). Também alvo da mesma operação, Angelo Alvarenga Cardoso Gomes, que trabalhava como assessor do deputado estadual e ex-prefeito de Itaperuna Jair Bittencourt (PP) também foi demitido. Os atos foram publicados nos Diários Oficiais do Governo do Estado e da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), respectivamente.
Tanto Garotinho como Rosinha foram soltos no final da madrugada desta quarta-feira (aqui) por decisão do desembargador Siro Darlan, plantonista no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).
Além dos quatro, Gabriela Trindade Quintanilha, assessora parlamentar da deputada estadual Lucinha (PSDB), também foi presa no âmbito da operação Secretum Domus, do Ministério Público estadual, mas continua no cargo.
De acordo com o MP, Sergio, Angelo e Gabriela são apontados como intermediários de um esquema de superfaturamento e pagamento de propina pelos contratos para construção das casas populares do Morar Feliz durante a gestão de Rosinha à frente da Prefeitura de Campos.
Segundo a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap), Sergio, Angelo e Gabriela continuam presos.
 
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Confira a denúncia do MP que levou o casal Garotinho para a prisão
03/09/2019 | 05h04
O Ministério Público (MP) estadual divulgou a denúncia completa no processo que levou o casal Anthony e Rosinha Garotinho à prisão nesta terça-feira (3). Os dois são suspeitos de superfaturamento nas obras das casas populares do Morar Feliz I e Morar Feliz II quando Rosinha foi prefeita de Campos. A medida foi aceita pelo juízo da 2ª Vara Criminal de Campos.
Confira abaixo o documento completo:
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Chequinho: 1ª Câmara Criminal se declara suspeita para julgar processo de Garotinho
09/07/2019 | 05h40
Ministro do TSE suspendeu limitações na campanha, mas Garotinho tem nova contestação
Ministro do TSE suspendeu limitações na campanha, mas Garotinho tem nova contestação / Folha da Manhã
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) acatou uma questão de ordem apresentada pela defesa do ex-governador Anthony Garotinho (sem partido) e se declarou suspeita para julgar o novo desdobramento da operação Chequinho na 2ª Vara Criminal de Campos.
Na semana passada, a desembargadora Maria Sandra Kayat Direito já havia determinado a suspensão das medidas restritivas (aqui) impostas a Garotinho – entre elas o uso de tornozeleira eletrônica e proibição de frequentar o município de Campos – até o julgamento definitivo sobre a suspeição da Câmara.
O motivo para a suspeição é de que o presidente da 1ª Câmara é o desembargador Luiz Zveiter, que possuí diversas ações judiciais movidas contra o ex-governador por calúnia e injúria. Agora, o processo será redistribuído para outra Câmara Criminal.
Anteriormente, Garotinho tentou suspender a ação no Supremo Tribunal Federal (STF), mas o ministro Ricardo Lewandowski negou (aqui). 
No último dia 14 de junho, o juiz Leonardo Cajueiro, da 2ª Vara Criminal de Campos, determinou o bloqueio de R$ 18 milhões de Garotinho e de sua esposa, a ex-prefeita Rosinha Garotinho (Patri), por suspeita de desvio de dinheiro público da Prefeitura de Campos no que o Ministério Público chamou de "escandaloso esquema" de troca de votos por Cheque Cidadão na última eleição municipal.
Cajueiro também havia determinado que o ex-governador colocasse tornozeleira eletrônica. Ele foi intimado na última quinta-feira (27) e o prazo para instalação do equipamento terminaria na próxima quinta (4). O magistrado também chegou a proibir Garotinho de frequentar o município de Campos e determinou o recolhimento noturno e em finais de semana.
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Aldir Sales

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