Ação Popular contra Pátio Norte pode abrir caminho para indenizações
Esdras 18/09/2014 14:54
Reboque I Uma Ação Popular tramitando na 5ª Vara Cível de Campos, com pedido de Liminar, movida pelo advogado Cléber Tinoco, questiona a legalidade da atuação da empresa Pátio Norte no reboque de veículos no município. Reboque II Segundo a Ação, a concessão é indevida, foi delegado poder de polícia à empresa privada, e a cobrança dos serviços deveria ser feita em forma de taxa pela Fazenda Municipal, não como tarifa pela empresa, já que, no caso de concessão com cobrança compulsória, não cabe tarifa, apenas taxa, e essa teria que ser aprovada por lei. Reboque III Uma decisão favorável à Ação terá repercussão nos leilões de veículos já realizados, que poderão ser questionados através de ações indenizatórias pelos proprietários dos veículos leiloados.

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

    Sobre o autor

    Esdras

    [email protected]

    BLOGS - MAIS LIDAS