O juiz Eron Simas, da 4ª Vara Cível de Campos, suspendeu o ato administrativo que determinou o deslocamento de 40 policiais militares do 8º Batalhão (Campos) para auxiliar o 7º Batalhão, em São Gonçalo. O pedido foi formulado pela Defensoria Pública. A decisão deve ser cumprida em 24 horas, sob pena de multa diária e pessoal de R$ 10 mil, sem prejuízo das sanções criminais. O magistrado determinou ao oficial de Justiça de plantão que intime, com urgência, o secretário Estadual de Segurança, os comandantes Geral da Polícia Militar e o do 6º Comando de Policiamento de Área.
A Defensoria argumentou que Campos é o maior do interior do Estado e o 8º BPM conta com apenas 1/3 do efetivo ideal. Ainda assim, o comando da Polícia Militar determinou o deslocamento de efetivo para Região Metropolitana. A Defensoria observou, também, que a medida fortalece a sensação de insegurança já tão presente na população campista.
Em sua decisão, o juiz observa que o Estado “não pode atender os reclamos de segurança pública de uma determinada região do Estado e reduzir o já insuficiente e desfalcado efetivo policial de outra região”.
Eron Simas cita ainda o ranking que apresenta Campos entre as cidades mais violentas do mundo. Ele afirma que “a carência de efetivo policial conjugada com a vasta extensão territorial — é o município com maior área do Estado do Rio de Janeiro, ocupando 9,20% do território fluminense — certamente são fatores que tornam Campos dos Goytacazes uma das mais violentas do mundo”. O juiz diz ainda que sua decisão não avalia a necessidade da operação Presença, na Região Metropolitana, mas a atual conjuntura do município da Região Norte do Estado:
“É lugar comum no discurso político o argumento do dilema do cobertor curto, que a insuficiência de recursos financeiros e humano autorizaria medidas como esta que se está a analisar, de modo que aos ´prejudicados´ restaria a resignação. Talvez. De fato, não se discute aqui, como dito, a (des)necessidade da Operação Presença. No entanto, na atual conjuntura de Campos, sequer pode-se falar em cobertor; a realidade está mais próxima de uma pequena colcha de retalhos que pretende, com a brava atuação dos poucos policiais, aquecer em um rigoroso inverno de criminalidade crescente. É bem verdade que não há nos autos, por ora, informação do número do efetivo total da PMERJ, nem a lotação por unidade, mas é certo que existem outros meios de se obter o efetivo necessário para a tarefa. Policiais em atuação na área administrativa, lotados em batalhões com percentuais de lotação próximos ao ideal... O inaceitável é que, dentre as opções que se lhe apresentam, o Comando da Polícia Militar desloque 40 policiais do batalhão que atende o maior e mais violento município do Estado - dados da ONG mexicana - e que conta com apenas 33,9% de sua lotação ideal”.
