TCE aprova contas de Neco referentes a 2015
Apesar do gasto de pessoal ter ultrapassado o limite prudencial de 51,30% da Receita Corrente Liquida (RCL) definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a prestação de contas da Prefeitura de São João da Barra foi aprovada, nesta quinta-feira (17), em sessão plenária, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Rio de Janeiro, acompanhando o voto do relator Marco Antonio Barbosa de Alencar. Uma das recomendações do TCE a ser seguida à risca pelo município é a redução da folha de pessoal, que encerrou o terceiro quadrimestre somando R$ 184.406.177,40, equivalente a 53,24% da RCL. As contas são de responsabilidade do prefeito Neco (PMDB) e o parecer técnico do Tribunal será encaminhado à Câmara Municipal para apreciação final.
Também entre outras ressalvas do TCE, destaca-se a necessidade de elaboração de orçamento de acordo com a capacidade real de arrecadação para não colocar em risco o equilíbrio financeiro. A prefeitura registrou déficit na execução orçamentária da ordem de R$ 127.153.434,66. A receita arrecadada somou no exercício o valor de R$ 346.740.458,84, inferior à despesa que foi de R$ 473.893.893,50, gerando o déficit.
Receita Corrente Líquida – A prefeitura registrou uma queda na RCL, em 2015, de 18,48% se comparado com o resultado obtido no exercício anterior. No primeiro quadrimestre do ano, o somatório alcançou o valor de R$ 412.052.013,40; no segundo quadrimestre, a receita foi de R$ 385.588.493,10; no terceiro quadrimestre, o valor foi de R$ 346.366.732,90.
Gasto com pessoal – A folha de pessoal aumento 2,07% em relação ao exercício anterior e consumiu dos cofres do município de São João da Barra o valor de R$ 177.767.583,70 (43,14% da RCL) no primeiro quadrimestre de 2015; no segundo quadrimestre, o desembolso foi de R$ 178.162.372,80 (46,21% da RCL); e no terceiro quadrimestre, o valor da despesa com pessoal foi de R$ 184.406.177,40 (53,24% da RCL).
Educação - Os municípios têm obrigação constitucional de aplicar no mínimo 25% da receita de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino básico. A prefeitura de São João da Barra apresentou gasto de R$ 42.182.478,28, o que corresponde a 31,64% do total de receita de impostos, que somou R$ 133.326.434,23, cumprindo o estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal.
Fundeb – O município de São João da Barra destinou R$ 22.436.975,70 no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, o que representa 100% do total dos recursos recebidos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb). O mínimo fixado pela Lei 11.494/07 é de 60%.
Saúde – O total dos recursos aplicados em ações e serviços públicos de saúde alcançou R$ 47.534.933,22, o que corresponde a 35,89% do total das receitas oriundas de impostos e transferências, que somou R$132.450.807,48. O resultado ficou acima do mínimo de 15% determinado pela Lei Complementar nº 141/12.
Fonte: Ascom
Apesar do gasto de pessoal ter ultrapassado o limite prudencial de 51,30% da Receita Corrente Liquida (RCL) definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a prestação de contas da Prefeitura de São João da Barra foi aprovada, nesta quinta-feira (17), em sessão plenária, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Rio de Janeiro, acompanhando o voto do relator Marco Antonio Barbosa de Alencar. Uma das recomendações do TCE a ser seguida à risca pelo município é a redução da folha de pessoal, que encerrou o terceiro quadrimestre somando R$ 184.406.177,40, equivalente a 53,24% da RCL. As contas são de responsabilidade do prefeito Neco (PMDB) e o parecer técnico do Tribunal será encaminhado à Câmara Municipal para apreciação final.
Também entre outras ressalvas do TCE, destaca-se a necessidade de elaboração de orçamento de acordo com a capacidade real de arrecadação para não colocar em risco o equilíbrio financeiro. A prefeitura registrou déficit na execução orçamentária da ordem de R$ 127.153.434,66. A receita arrecadada somou no exercício o valor de R$ 346.740.458,84, inferior à despesa que foi de R$ 473.893.893,50, gerando o déficit.
Receita Corrente Líquida – A prefeitura registrou uma queda na RCL, em 2015, de 18,48% se comparado com o resultado obtido no exercício anterior. No primeiro quadrimestre do ano, o somatório alcançou o valor de R$ 412.052.013,40; no segundo quadrimestre, a receita foi de R$ 385.588.493,10; no terceiro quadrimestre, o valor foi de R$ 346.366.732,90.
Gasto com pessoal – A folha de pessoal aumento 2,07% em relação ao exercício anterior e consumiu dos cofres do município de São João da Barra o valor de R$ 177.767.583,70 (43,14% da RCL) no primeiro quadrimestre de 2015; no segundo quadrimestre, o desembolso foi de R$ 178.162.372,80 (46,21% da RCL); e no terceiro quadrimestre, o valor da despesa com pessoal foi de R$ 184.406.177,40 (53,24% da RCL).
Educação - Os municípios têm obrigação constitucional de aplicar no mínimo 25% da receita de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino básico. A prefeitura de São João da Barra apresentou gasto de R$ 42.182.478,28, o que corresponde a 31,64% do total de receita de impostos, que somou R$ 133.326.434,23, cumprindo o estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal.
Fundeb – O município de São João da Barra destinou R$ 22.436.975,70 no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, o que representa 100% do total dos recursos recebidos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb). O mínimo fixado pela Lei 11.494/07 é de 60%.
Saúde – O total dos recursos aplicados em ações e serviços públicos de saúde alcançou R$ 47.534.933,22, o que corresponde a 35,89% do total das receitas oriundas de impostos e transferências, que somou R$132.450.807,48. O resultado ficou acima do mínimo de 15% determinado pela Lei Complementar nº 141/12.
Fonte: Ascom
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