O Ministério Público (MP) do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, em face da Câmara de Campos e do seu presidente, o vereador Edson Batista (PTB). A promotora Maristela Faria solicita posse imediata dos aprovados no polêmico concurso da Casa realizado em 2012. Até hoje não empossou nenhum dos candidatos — apesar de algumas decisões judiciais determinarem tal posse.  A validade do certame termina neste sábado, 5 de novembro: — O perigo de dano refere-se à possibilidade de que a manutenção da violação da ordem pública enseje o término do prazo de validade do concurso e sirva de nova justificativa para que o demandado Edson Batista deixe de proceder à nomeação e à posse dos candidatos, persistindo, com isso, a violação de normas constitucionais, e estendendo o sofrimento dos candidatos que investiram tempo e dinheiro na obtenção do tão sonhado cargo público — salienta a promotora ao justificar a necessidade de tutela antecipada. Com relação ao presidente da Câmara, a promotoria relata que Edson “incorreu na prática de improbidade administrativa, atentando drasticamente contra princípios da Administração Pública”. Na ação, consta que o presidente do Legislativo deixou inclusive de atender solicitação do Ministério Público acerca da relação de funcionários que teriam ocupado cargos na Casa entre 2012 e 2015, o que configuraria em crime, podendo ser “punido com reclusão de um a três anos, mais multa”. Cobra a promotora, ainda, que diante da resistência da presidência da Câmara em cumprir as determinações judiciais, sejam adotadas proativa, “procedendo-se à posse judicial dos candidatos”. A ação civil de improbidade administrativa foi distribuída na última segunda-feira (31). Até o momento, não houve decisão. Na edição da última terça-feira (1), a Folha da Manhã publicou matéria sobre o fim da validade do polêmico concurso (confira aqui). Mais informações na edição desta sexta-feira (4) da Folha da Manhã.