A DEMANDA POR SERVIÇO PÚBLICO E A RECEITA MUNICIPAL

O crescimento da população urbana, com a melhora da economia a partir do Plano Real, provocou um aumento na demanda por serviços públicos, consequência do aumento do poder de consumo dos brasileiros. A administração, principalmente a municipal, não conseguiu suprimir demandas históricas e pouco se avançou em mobilidade, habitação, saneamento e iluminação.

O panorama geral da administração municipal é de que as prefeituras sofrem com um aumento cada vez maior de demanda, ao mesmo tempo em que o repasse de recursos não acompanha o mesmo ritmo.

Os municípios têm como principais tributos o IPTU e ISS, os Estados, o ICMS e IPVA. Numa avaliação global, o Pacto Federativo de acordo com a Constituição de 88 ao definir as competências e impostos de cada ente da federação trouxe o seguinte cenário: a União fica com 58% da receita, os Estados com 24% e os municípios com 18%.

Justo nos municípios, onde as pessoas vivem e onde a carência de serviços públicos de qualidade é sentida diretamente pela população o repasse é menor.  Nos últimos anos houve um aumento de responsabilidades para as prefeituras, que ampliaram os compromissos do orçamento municipal. Há inúmeros debates no Congresso Nacional para uma revisão neste Pacto Federativo, mas é uma luta árdua que requer união. Talvez, se já tivéssemos instituído em nosso sistema eleitoral o voto distrital, o Congresso já teria se mobilizado com mais rigor sobre este tema de maneira a atender a proposta dos municípios, pois os prefeitos poderiam pressionar nominalmente os deputados federais que representariam formalmente os municípios. Na atual conjuntura da Câmara Federal são poucos os municípios não possuem representantes nominais a serem  tratados como legítimos representantes. O sistema proporcional não permite essa identificação. No caso do Estado do Rio de Janeiro, cada um dos deputados federais pode ser votado em cada um dos 92 municípios, desta forma, ele representaria todos e na prática nenhum.

 

A falta de sensibilidade política para a realidade dos municípios, nota-se em programas e projetos federais, que são padronizados desconsiderando as diferenças regionais dentro de um mesmo Estado da federação, quando temos mesorregiões com um grau de disparidade social, econômica e cultural imensa. A padronização, a meu ver, promove um desperdício de dinheiro com resultados irrisórios. Tem que gastar o dinheiro, não importa se será útil o seu dispêndio a população que o recebeu.

Agravando ainda mais a situação são os aumentos de impostos e tributos por parte do Governo Federal, isentos de repasse aos municípios. O aumento da carga tributária sufoca cada vez mais as pessoas físicas e jurídicas inibindo o crescimento econômico. O aumento da pobreza e da dependência da assistência estatal desequilibra ainda mais a situação fiscal da administração municipal, lembrando que as pessoas vivem nos municípios, portanto, as primeiras a serem procuradas pela população por assistência são as prefeituras.

Concordo, no entanto, que mais dinheiro para os municípios, por si só, não significa melhoria garantida dos serviços públicos. É preciso que os gestores sejam pessoas preparadas, afinadas com a modernização da administração, a diminuição do custo da máquina e a fiscalização dos gastos de olho nos resultados pretendidos. Há mecanismos de fiscalização e controle suficientes para conter os abusos dos gestores. Recentemente o Ministério Público Federal apresentou ao Congresso 10 medidas de combate à corrupção que se somam aos instrumentos de controle e prevenção ao mau uso do dinheiro público.

Um país de dimensões continentais, com tantas disparidades regionais jamais será bem administrado com a centralização dos recursos sob a União. É preciso rever urgentemente o Pacto Federativo para que as coisas possam avançar.

Guilherme Fonseca Cardoso é arquiteto urbanista e especialista em gestão pública.

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