Bancada de oposição na Câmara de SJB questiona decreto no MP
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Bancada de oposição levou denúncia ao Ministério Público[/caption]
Como o blog antecipou aqui, a bancada de oposição na Câmara de São João da Barra protocolizou na tarde desta quarta-feira (1), no Ministério Público (MP) do Estado do Rio de Janeiro, dois pedidos de abertura de inquérito civil público e propositura de ação de improbidade administrativa. Um se refere à suspensão, por tempo indeterminado, do Cartão Alimentação (que era pago aos servidores públicos) e, o outro, à revogação dos passes estudantis (exceto a quem tem bolsa municipal de estudo) concedidos pelo município aos sanjoanenses que estudam em Campos.
Ambos os benefícios foram suspensos pelo decreto nº 018/16 da Prefeitura, publicado há 10 dias, declarando situação de emergência econômico-financeira (aqui) e determinando a limitação de despesas no governo. Tanto os estudantes quanto os servidores têm procurado o Legislativo para reclamar, pois tomaram conhecimento do decreto sem ter tempo hábil para se organizar financeiramente.
A gratuidade do transporte escolar (passe) foi criada pela Lei nº 078/2007, publicada no diário oficial do dia 13 de dezembro de 2007. Já o Cartão Alimentação, atualmente no valor de R$ 300, foi criado pela Lei nº 028/2006, publicada no diário oficial do dia quatro de junho de 2006. Segundo o presidente da Câmara, Aluizio Siqueira, várias famílias estão sendo prejudicadas com essa medida.
– O texto do decreto contém dois erros. Primeiro: revoga o passe dos alunos, mas sabemos que esse benefício foi criado por lei e um decreto não pode suplantar uma lei, ou seja, uma lei ordinária só pode ser revogada por outra lei ordinária. Segundo: o decreto se refere ao cartão alimentação como lei 027/2006, sendo que 027 é a lei do Cartão Cidadão, que já foi revogado e deu lugar ao Cartão Viver Melhor. Como vemos, há muitas falhas e a população não pode ser prejudicada. É por isso que buscamos apoio do MP, pois houve queda na arrecadação dos royalties sim, mas e a subida vertiginosa na arrecadação própria? Não conta? – explicou Aluizio.
Bancada de oposição levou denúncia ao Ministério Público[/caption]
Como o blog antecipou aqui, a bancada de oposição na Câmara de São João da Barra protocolizou na tarde desta quarta-feira (1), no Ministério Público (MP) do Estado do Rio de Janeiro, dois pedidos de abertura de inquérito civil público e propositura de ação de improbidade administrativa. Um se refere à suspensão, por tempo indeterminado, do Cartão Alimentação (que era pago aos servidores públicos) e, o outro, à revogação dos passes estudantis (exceto a quem tem bolsa municipal de estudo) concedidos pelo município aos sanjoanenses que estudam em Campos.
Ambos os benefícios foram suspensos pelo decreto nº 018/16 da Prefeitura, publicado há 10 dias, declarando situação de emergência econômico-financeira (aqui) e determinando a limitação de despesas no governo. Tanto os estudantes quanto os servidores têm procurado o Legislativo para reclamar, pois tomaram conhecimento do decreto sem ter tempo hábil para se organizar financeiramente.
A gratuidade do transporte escolar (passe) foi criada pela Lei nº 078/2007, publicada no diário oficial do dia 13 de dezembro de 2007. Já o Cartão Alimentação, atualmente no valor de R$ 300, foi criado pela Lei nº 028/2006, publicada no diário oficial do dia quatro de junho de 2006. Segundo o presidente da Câmara, Aluizio Siqueira, várias famílias estão sendo prejudicadas com essa medida.
– O texto do decreto contém dois erros. Primeiro: revoga o passe dos alunos, mas sabemos que esse benefício foi criado por lei e um decreto não pode suplantar uma lei, ou seja, uma lei ordinária só pode ser revogada por outra lei ordinária. Segundo: o decreto se refere ao cartão alimentação como lei 027/2006, sendo que 027 é a lei do Cartão Cidadão, que já foi revogado e deu lugar ao Cartão Viver Melhor. Como vemos, há muitas falhas e a população não pode ser prejudicada. É por isso que buscamos apoio do MP, pois houve queda na arrecadação dos royalties sim, mas e a subida vertiginosa na arrecadação própria? Não conta? – explicou Aluizio.
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