A Câmara de São João da Barra realiza nesta quinta-feira (12), às 9h30, a segunda sessão extraordinária durante o recesso parlamentar deste ano. Serão apreciados dois projetos de leis do Executivo. Em um deles, a retirada de pauta do projeto de lei 003/2015 e no outro, a apreciação do projeto de lei 006/2015. A intenção é alterar a redação do inciso I do Artigo 7º da Lei Orçamentária Anual (LOA). O inciso I do Artigo 7º da LOA trata sobre a autorização para o Executivo abrir créditos adicionais suplementares. Na Lei, que foi publicada no Diário Oficial do município no dia 07 de janeiro, a autorização é de 10%. O projeto pede a alteração para que o prefeito possa suplementar por decreto até 50% da despesa total fixada na LOA 2015. Na última sexta-feira, a Procuradoria do município entrou com um mandado de segurança contra o presidente da Câmara, Aluizio Siqueira (PMDB), para garantir a realização de sessão extraordinária, que se chegou a ser convocada pelo prefeito Neco (PMDB) para ser feita na última segunda-feira. Mais informações aqui.