A juíza Flavia Justus, da 3ª Vara Cível da Comarca de Campos, deu uma sentença hoje para que o vereador Edson Batista, presidente da Câmara de Vereadores, seja conduzido à Delegacia de Polícia para prestar esclarecimentos por crime de desobediência pela não contratação de uma candidata aprovada no concurso de 2012, feito pelo então presidente Nelson Nahim, para o cargo de assistente técnico operacional, em flagrante desrespeito à decisão do juiz Felipe Pinelli, então em exercício na 3ª Vara Cível, proferida em 20 de outubro de 2014. A ação é da Defensoria Pública.

Confira abaixo a decisão:

Tendo em vista o descumprimento da decisão de fl. 355, vez que não se tem notícia nos autos do resultado do exame médico pré-admissional da parte autora, proceda-se à condução do Presidente da Câmara Municipal à delegacia policial para lavratura de termo circunstanciado por crime de desobediência, sem prejuízo da multa arbitrada no aludido decisum. Determino que a parte ré promova a nomeação e posse da parte requerente, no prazo de 48 horas. Cumpra-se pelo OJA de plantão.