O vereador Helinho Nahim (Agir, a caminho do PL) é o entrevistado desta terça-feira (26) do Folha no Ar, da Folha FM 98,3, às 7h. Em pauta, o impasse na Câmara da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024. Ao vivo, ele falará sobre os motivos pelos quais ainda não foi votada a matéria, que precisa ser pautada pela presidência da Casa, e as consequências apontadas por representantes de Conselhos de entidades de assistência, que tem temem ser prejudicados com o atraso do orçamento de 2024 (aqui).

No grupo dos Bacellar, o vereador falará também sobre outros assuntos que vem ganhando destaque desde o fim da pacificação com os Garotinhos em 10 de outubro, sentenciada com a abertura da CPI da Educação (aqui).

A pouco mais de 9 meses para as eleições municipais, Helinho falará também sobre as composições. Como mostrou o Blog Opiniões (aqui), do jornalista Aluysio Abreu Barbosa, na Folha 1, o vereador de oposição e pré-candidato à reeleição na Câmara vai assumir em Campos o PL do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Também analisará a gestão do primo e prefeito de Campos Wladimir Garotinho (PP) e as pesquisas de intenção de votos para 2024 à Prefeitura e à Câmara, ainda com as avaliações de governo e do Legislativo municipal.

É possível acompanhar e interagir durante a entrevista pela live no Facebook, na página da Folha FM 98,3, além da transmissão pelo rádio.

Grãos no Porto do Açu
Com as atenções do mundo voltadas ao Porto do Açu, o empreendimento no município de São João da Barra virou mais uma notícia em vários veículos de imprensa nacionais nesta semana, com a confirmação do presidente da Prumo Logística, Rogério Zampronha, de que o Porto terá, a partir do 1º semestre de 2024, a instalação de um terminal específico para movimentação de grãos, focado em soja e milho. Segundo informou, a previsão do início da operação é 2026. Estima-se que o Porto do Açu, hoje, tenha potencial para escoar grãos na casa das 8 milhões de toneladas por ano, produzidos nas regiões do Sul e do Norte de Minas, Oeste do Espírito Santo e Goiás.

Projeções
A Prumo, ainda segundo Zampronha, mira uma capacidade de escoamento de até 3 milhões de toneladas por ano na primeira fase do projeto, a um investimento de R$ 250 milhões a R$ 300 milhões. A unidade de negócios poderá ser ampliada à frente a depender da demanda ou da ligação do porto com a malha ferroviária. O Porto do Açu já realizou em 2023 as primeiras operações de soja e milho, colocando a região na rota do agronegócio. Números do empreendimento apontam a movimentação neste ano de 98 mil toneladas de soja e 58 mil toneladas de milho, além de cerca de 20 mil toneladas de fertilizantes.

Potencial
Os executivos da Prumo acrescentam que o negócio de movimentação de grãos no Açu tem potencial para escalar ainda mais com a ligação do porto à malha ferroviária nacional após a implantação da ferrovia Vitória-Rio (EF 118), passando pelo Porto do Açu. “Isso dobraria a mancha de produção conectada ao Açu, elevando o fluxo potencial para a casa dos 20 milhões de toneladas por ano”, disse o diretor comercial e de industrialização, energia e terminais do Porto do Açu, João Braz. A EF 118 está no pacote de obras do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo federal, com licitação prevista para 2025.

Transição energética
Outro foco do Porto do Açu que ganhou destaque no noticiário nessa terça são os investimentos na formação de um polo de hidrogênio verde no Norte Fluminense. Reportagem publicada pelo Valor Econômico ressalta a parceria firmada pela Prumo, neste mês, com a chinesa Mingyang Smart Energy para a implantação de uma usina fotovoltaica de 220 MWp em uma área de 371 hectares no porto. Segundo o presidente da Prumo, a previsão é de que a usina comece a operação comercial no primeiro semestre de 2027, com investimentos estimados em R$ 750 milhões.

Maior que Santos?
Todos os investimentos realizados no Porto, principalmente nos terminais privados, o projetam, já em 2023, à possibilidade de superar até mesmo o Porto de Santos, em relação à movimentação de navios, o que não representaria, ainda, números superiores no transporte de carga. Independentemente do futuro em relação à expansão do porto, a questão da mobilidade é urgente. Como mostra reportagem (aqui), o Porto do Açu já registra, diariamente, a entrada e saída de 400 caminhões, que passam pela BR 356. O trânsito pesado no acesso ao litoral de SJB já preocupa principalmente neste período do ano.

Mobilidade
Com o projeto pela duplicação da BR 356 sem previsão de ser colocado em execução, ter uma rota alternativa eficaz é urgente. A Estrada dos Ceramistas (RJ 238) já recebe investimentos de R$ 55 milhões para se tornar o novo acesso, conectando a BR 101 ao complexo portuário, dentro do programa Pacto RJ do Governo do Estado, com intervenções previstas em estradas vicinais até a RJ 240, em SJB. O Departamento de Estradas de Rodagem (DER-RJ) informou que as obras estão previstas para serem concluídas em março de 2024. Mesmo prazo dado para a entrega, tantas vezes adiada, da Ponte da Integração, à margem da BR 356, entre SJB e São Francisco de Itabapoana.

R$ 200 milhões circulando
Anunciado nessa terça, o cronograma de pagamento do funcionalismo público de Campos para este final de ano vai, segundo a Prefeitura, injetar quase R$ 200 milhões na economia local. Nesta quarta-feira (20) será efetuado o pagamento da segunda parcela do 13º dos servidores municipais. Já na sexta-feira (22), será antecipado o salário de dezembro dos prestadores de serviço do Regime de Pagamento Autônomo (RPA). Na segunda-feira (26), recebem a antecipação de salário os servidores. Outro benefício efetuado neste mês é o pagamento do 1/3 de férias a 4.548 servidores da Secretaria de Educação, totalizando R$ 6,5 milhões.

Royalties na conta
Municípios produtores de petróleo e gás recebem, nesta quarta-feira (20), o repasse de royalties referente à produção de outubro pelo regime de concessão. Com exceção de Campos e Carapebus, as Prefeituras do Norte Fluminense registram queda na parcela deste mês, em comparação com o pagamento anterior. Para Campos, serão depositados R$ 57.437.202,34, valor 0,2% superior ao que foi pago em novembro (R$ 57.314.081,00) e, ainda, 1% maior que o repasse de dezembro do ano passado (R$ 56.767.573,13).

O impasse da votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 ganhou novo capítulo nesta terça-feira (19) com o juiz da Infância, da Juventude e do Idoso de Campos, Marcio Roberto da Costa, negando um pedido de liminar do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos das Crianças e Adolescentes (CMPDCA), exigindo que a presidência da Câmara votasse de imediato a LOA, colocando a matéria para tramitar em 24 horas. No entanto, o juiz não deu a tutela de urgência, mas abriu o prazo de 15 dias para que o Legislativo apresente a sua defesa, caso contrário considerará a ação do CMPDCA procedente.

“Não se encontra de plano demonstrado a probabilidade do direito, ao contrário, a medida pleiteada é claramente atribuição do presidente da casa legislativa, ou seja, matéria interna corporis, não cabendo ao Poder Judiciário se imiscuir em tais assuntos, sob pena de afronta ao Princípio da Independência dos Poderes, consagrado no artigo 2º da Constituição da República. Ademais, ainda que assim não fosse, necessário a oitiva da parte ré sobre a demanda, não cabem ser desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida”, traz parte da decisão.

O juiz fala, ainda, sobre a possibilidade de analisar a conveniência de uma audiência de conciliação e também definiu o prazo de 15 dias para que a Câmara dê informações sobre o caso. “Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial”, finaliza o juiz.

O advogado Janderson Miranda, que atua na ação pelo CMPDCA, disse que apesar do entendimento do juiz de que há tempo suficiente para a votação da LOA, entende que isso precisa ser reconsiderado “uma vez que o projeto ainda não passou pelas comissões, nem muito menos foi realizada a audiência pública exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal”.

O mês mesmo disse o presidente do CMPDCA, à frente da Fundação Municipal da Infância e Juventude, o vereador licenciado Leon Gomes (PDT). “Recorremos para mostrar ao juiz que a LOA ainda precisa ter publicado o edital convocando a audiência pública. Se esperarmos os 15 dias, as 13 OSCs que atendem crianças e adolescentes já terão seus orçamentos e serviços de janeiro prejudicados. Elas fizeram o seu planejamento, o seu plano para 2024 baseado dentro de um reajuste que nós conseguimos para elas. E o reajuste de 2024 não cabe no orçamento de 2023. Então, se a LOA não é votada, fica em vigência o orçamento anterior, que seria desse ano, isso ia certamente trazer impactos significativos para os serviços prestados. São quase 700 crianças que são assistidas pelo programa, pelos projetos”, comentou Leon.

Também nesta terça-feira, ao participar da inauguração do trecho duplicado da BR 101, no perímetro urbano de Campos, o prefeito Wladimir Garotinho (PP) voltou a comentar sobre o impasse da LOA, ressaltando que a “oposição feita a ele não poder ser uma oposição à população”.

— Coloca para votar e se quiser apresentar emendas, ele (Marquinho) coloca no plenário e os vereadores decidem. É assim que funciona na democracia. Isso é uma questão interna da Câmara, agora. O que eu deixo aqui de recado para a população é importante que ela entenda que, se a Lei Orçamentária não for votada a tempo, os serviços vão ser descontinuados. A gente faz uma previsão de novos serviços que nós abrimos aqui para a população e nós colocamos na peça orçamentária. Se a LOA não for votada, eu sou obrigado a trabalhar com um duodécimo do orçamento anterior. E esses avanços, essas novas portas de serviço, o aumento do servidor, isso não está contemplado no orçamento do ano anterior (...) Mesmo que o presidente seja oposição a mim, ao prefeito, ele não pode ser oposição a cidade. Então, fica aqui o apelo para que ele coloque a lei orçamentária em votação — afirmou o prefeito.

Ainda nesta terça, dia de sessão na Câmara, representantes dos fóruns municipais de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente e o da Sociedade Civil de Campos estiveram na Casa de Leis para conversar com os vereadores e pedir celeridade na votação da LOA.

— Fomos atendidos pelo presidente Marquinho Bacellar, com a presença de Igor Pereira, Rogério Matoso, Maicon Cruz, Hélio Nahin, Fred Macahado e Dandinho Rio Preto. O presidente fez uma exposição das razões da não votação da LOA, como a não contemplação da Bolsa Universitária, dos aposentados, o recurso insuficiente para escola legislativa. Garantiram que tudo o que precisar ser feito para não prejudicar os projetos vai ser feito. Mas disse que só vai votar se o Executivo aceitar negociar os pontos divergentes. Falou que tem diálogo com o vice-prefeito, mas que o debate não avançou. Ofereceu uma agenda para amanhã, com as entidades e com representante da Prefeitura para definir qual o valor necessário para superar o impasse — afirmou Renato Gonçalves, que é coordenador do Fórum Municipal de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes e presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).

A assessoria de Comunicação de Marquinho Bacellar confirmou o encontro e “afirmou que as entidades não serão prejudicadas, caso a LOA não seja apreciada ainda este ano. O presidente se colocou à disposição para realizar uma reunião com integrantes da prefeitura e das instituições”, disse a nota.

Quando iniciada a sessão, vereadores voltaram a debater sobre o impasse da LOA, com o presidente da Casa mais uma vez falando que não vai pautar a matéria, enquanto não houver diálogo sobre os temas que ele apresentou aos representantes dos fóruns. Os vereadores da base pediram que as questões sejam debatidas na audiência pública necessária para a votação da LOA e que emendas sejam apresentadas e discutidas no plenário, prevalecendo a decisão da maioria.

Outros motivos revelados pela oposição para não colocar a LOA em votação é a redução no orçamento da Câmara, o que “prejudicaria a escola legislativa”, por exemplo, e o envio de 0% de remanejamento ao Legislativo e de 30% ao Executivo. Vice-líder do governo na Casa, o vereador Juninho Virgílio (União), voltou a prometer a apresentação de emendas por parte da base de 20% para ambos Poderes.

Tema também abordado no plenário nesta terça foi a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que liberou a retomada da CPI da Educação. Foi anunciado que na próxima quinta-feira, às 10h, já haverá uma reunião para a retomada do trabalho com todos os membros.

Foi aprovada na sessão uma série de benefícios aos servidores efetivos da Câmara, como auxílio alimentação, gratificação natalina e planos de saúde e odontológico. 

Além da ação movida pelo Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança, o Ministério Público abriu um inquérito civil e já notificou o presidente da Câmara de Vereadores de Campos, Marquinho Bacellar (SD), para que ele preste informações até esta terça-feira sobre a LOA travada na Câmara. A iniciativa, tomada na sexta-feira (15), é da promotora de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude de Campos, Anik Rebello Assed.

Segundo consta no inquérito, a medida visa fiscalizar a garantia da prioridade na formulação das políticas sociais públicas e a destinação privilegiada de recursos públicos para as áreas relacionadas à proteção da infância e juventude, a partir de notícias dando conta de que, até a presente data, dia 15, não foi providenciada a inclusão em pauta de votação dos projetos relativos ao planejamento orçamentário municipal para o exercício de 2024.

Para a abertura da ação, a promotora levou em consideração “que a ausência de apreciação tempestiva das propostas orçamentárias, para além de impedir o recesso das atividades da Câmara Legislativa Municipal, compromete diretamente as ações que se pretenda desenvolver e programas que se planeje implementar nas áreas citadas, em prejuízo direto às crianças e adolescentes”.

As assessorias de imprensa da Câmara e do presidente Marquinho Bacellar ainda não se posicionaram sobre a ação e o inquérito civil público.

Helinho assumirá o PL
A pouco mais de 9 meses para as eleições municipais, as composições partidárias já começam a ficar mais claras. Como mostrou o Blog Opiniões (aqui), do jornalista Aluysio Abreu Barbosa, na Folha 1, o vereador de oposição e pré-candidato à reeleição Helinho Nahim (eleito no Agir) vai assumir em Campos o PL do ex-presidente Jair Bolsonaro. Ex-deputado federal, ex-presidente da Câmara Municipal e também pré-
-candidato a voltar a ela em 2024, Marcão Gomes sairá do PL. Para continuar a caminhar com o grupo político do prefeito Wladimir Garotinho (PP), Marcão deve se mudar ao MDB, do vice-prefeito Frederico Paes.

Movimentos dos Bacellar
Já são três os partidos garantidos ao grupo dos Bacellar, para abrigarem seus candidatos a vereador em 6 de outubro de 2024. O PL, sob comando de Helinho, se juntará ao SD de Marquinho Bacellar, presidente da Câmara Municipal, e ao União do presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar, sob comando local do edil Rogério Matoso. Fruto de acordos com seu xará e ex-prefeito de Niterói, Rodrigo Neves, o PDT também está na mira de Rodrigo. Entre os vereadores de Campos que já pertencem ao seu grupo, a incógnita fica com o PSD de Bruno Vianna. Pois é também o partido do deputado federal Caio Vianna, que tem se aproximado de Wladimir, e é comandado no estado pelo prefeito do Rio, Eduardo Paes. Que está em disputa de espaço na capital com o presidente da Alerj.

Antes com Wladimir
Já era de se esperar que o racha entre os grupos Garotinhos e Bacellar fossem refletir em decisões vindas do Rio e até de Brasília. O PL, por exemplo, antes era dado como certo na sustentação à possível reeleição de Wladimir. Em maio deste ano, ele participou de reunião da cúpula do PL em Brasília, que contou com a participação do governador Cláudio Castro (PL) e do deputado federal e presidente do PL no RJ, Altineu Côrtes. Na ocasião, o nome de Wladimir foi aceito por unanimidade entre os presentes como apoio para 2024. No mesmo dia, o filho do casal Garotinho também visitou amigos no antigo partido, o PSD, hoje a casa de Caio Vianna.

Nominatas
Se o PL não está mais na base de sustentação, Wladimir segue demonstrando confiança em relação a outras siglas e formação de nominatas. Além do seu PP, o prefeito conta até o momento com o apoio do MDB, Republicanos, PDT, Avante, Agir e Podemos, além de estar conversando com outros dois partidos, mantidos em sigilo. Esta semana, visitando Brasília, ele voltou a ter encontros políticos. Um deles foi com o presidente do Republicanos no RJ, o prefeito de Belford Roxo, Waguinho Carneiro, com quem reforçou o apoio à sua reeleição. “Obrigado pela confiança no nosso projeto”, escreveu o prefeito na legenda de uma foto, na qual está também o secretário especial de Assuntos Federativos de Lula, André Ceciliano (PT).

Em Brasília I
Já na Câmara Federal, Wladimir foi ponte para um encontro da prefeita de Cardoso Moreira, Geane Vincler, com o deputado Doutor Luizinho (PP), que é também o presidente do Progressistas no estado do Rio. Sem dar muitas informações sobre o encontro, Wladimir publicou: “Com muito prazer estive com a prefeita de Cardoso, Geane Vincler, junto ao líder do PP na Câmara dos Deputados, Doutor Luizinho, ajudando nossa cidade vizinha a resolver algumas de suas demandas”. Geane foi eleita prefeita pelo PSD, mesmo partido no qual Wladimir se elegeu em Campos. Com a ida dele ao PP não é segredo a mobilização feita pelo prefeito para levar outros nomes de expressão da região para sua nova sigla.

Em Brasília II
Ainda em Brasília, Wladimir teve encontros importantes com integrantes do governo Lula. Acompanhado do vice-prefeito Frederico Paes e do deputado federal Caio Vianna, tratou com o diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit), Fabrício Galvão, sobre a duplicação do segundo trecho urbano da BR 101 em Campos, entre o Boulevard e o Hotel Doce Lar, um total de 1,2 quilômetro. O prefeito esteve também com o presidente do INSS, Alexander Stefanutto. Segundo ele, a partir de janeiro, o PreviCampos passará a receber a compensação previdenciária que está em atraso junto ao INSS.

Diferentemente
Se em Campos a Lei Orçamentária Anual é alvo de um entrave na Câmara, que gerou a abertura de inquérito no Ministério Público com Marquinho Bacellar sendo oficiado a dar esclarecimentos, como mostra reportagem (aqui), na Alerj, presidida pelo irmão dele, o deputado Rodrigo Bacellar (PL), a LOA de 2024 do Estado já foi aprovada. A previsão é que o RJ tenha um déficit de R$ 8,5 bilhões. Nessa quinta, o próprio Marquinho postou foto ao lado de Rodrigo, mostrando que estava no Rio para acompanhar a última sessão ordinária da Alerj de 2023, marcando o início do recesso.

Dino no STF
Com votação entre as mais apertadas, o ministro da Justiça, Flávio Dino, foi aprovado pelo plenário do Senado, para ocupar a vaga em aberto de ministro do STF. Dino teve 47 votos a favor e 31 contra, o que garantiu o segundo pior desempenho entre os atuais ministros do STF. A aprovação mais baixa foi a do ministro André Mendonça, indicado por Jair Bolsonaro (PL), em 2021. Entre os votos dessa quarta (13), o do senador de oposição Sergio Moro (Pod) acabou gerando um momento à parte após flagra de mensagem no seu celular. Simpático a Dino, ele manteve seu voto em sigilo temendo represália. Também foi aprovado Paulo Gonet para chefiar a PGR, esse sem grande rejeição.

O impasse na Câmara de Campos com a demora na votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) motivou a abertura de um inquérito civil pelo Ministério Público nesta sexta-feira (15). A ação da promotora de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude de Campos, Anik Rebello Assed, visa “acompanhar a elaboração e tramitação das leis orçamentárias, a LOA, para o exercício de 2024” e ainda determinou que o presidente da Câmara, Marquinho Bacellar (SD), seja oficializado para prestar esclarecimentos dentro do prazo de 48h.

Segundo consta no inquérito, a medida visa fiscalizar a garantia da prioridade na formulação das políticas sociais públicas e a destinação privilegiada de recursos públicos para as áreas relacionadas à proteção da infância e juventude, a partir de notícias dando conta de que, até a presente data, dia 15, não foi providenciada a inclusão em pauta de votação dos projetos relativos ao planejamento orçamentário municipal para o exercício de 2024.

“Considerando a gravidade e urgência do caso, e tendo em vista que a ausência de apreciação tempestiva de projetos orçamentários constitui real ameaça de lesão aos direitos de crianças e adolescentes, comprometendo especialmente o funcionamento de programas e projetos credenciados junto ao Conselho Municipal de Promoção dos Direitos das Crianças e Adolescentes – CMPDCA, oficie-se ao Presidente da Câmara Legislativa Municipal, requisitando que esclareça, no prazo de 48 horas: a) se o poder executivo municipal remeteu propostas da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orgânica da Assistência Social relativas ao exercício de 2024 contemplando o desenvolvimento de políticas públicas na área infantojuvenil para apreciação da Câmara, indicando, em caso positivo, a data do recebimento (...) Deve ainda constar do ofício que a ausência injustificada de inclusão dos projetos em pauta de votação, considerando-se a aproximação do encerramento do ano fiscal de 2023, pode ensejar a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais, inclusive visando a responsabilização, se for o caso, dos agentes responsáveis pelas omissões que importarem em violação aos direitos das crianças e adolescentes", traz parte do inquérito.

Para a abertura da ação, a promotora levou em consideração “que a ausência de apreciação tempestiva das propostas orçamentárias, para além de impedir o recesso das atividades da Câmara Legislativa Municipal, compromete diretamente as ações que se pretenda desenvolver e programas que se planeje implementar nas áreas citadas, em prejuízo direto às crianças e adolescentes”.

Anik relata também que “a inclusão da previsão de despesas dirigidas às políticas públicas, em montante suficiente, sem qualquer redução em comparação à previsão para o corrente ano de 2023 – considerando-se ao menos a correção monetária do período – evitará futuros prejuízos para a criação ou manutenção dos programas, e a adoção de medidas judiciais para evitá-los. E que os recursos provenientes de dotação orçamentária devem ser previstos como garantia da prioridade absoluta e repassados pelo Poder Público de forma regular e no valor especificado, sob pena de, em caso de omissão ou desvio, implicar em prejuízos graves ao asseguramento dos direitos fundamentais infantojuvenis e incidir nas sanções legais aplicáveis à espécie”.

A promotora relata, ainda, a necessidade de apuração da veracidade das notícias, com a maior celeridade possível, haja vista a aproximação do encerramento do corrente ano de 2023, e o impacto decorrente de eventual atraso na apreciação dos projetos orçamentários, afetando diretamente às crianças e aos adolescentes e à sociedade como um todo. A Prefeitura de Campos também foi oficiada para dar informações se cumpriu todos os trâmites para que orçamento de 2024 esteja disponível às instituições.

Em nota, a Prefeitura de Campos informou “considerar importante a instauração de inquérito civil público pelo Ministério Público do Estado Rio de Janeiro, diante da possibilidade do comprometimento de repasses de verbas pelo município a entidades assistenciais que prestam atendimento a crianças e adolescentes de Campos. A Prefeitura foi comunicada no final da tarde desta sexta-feira (15) e vai repassar, o mais rápido possível, todas as informações solicitadas sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) pelo Ministério Público".

O blog entrou em contato com a assessoria de Marquinho Bacellar por um posicionamento do presidente da Câmara e aguarda o retorno.

O presidente do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMPDCA), presidente da Fundação Municipal da Infância e Juventude, o vereador licenciado Leon Gomes (PDT), já havia informado ao blog nessa quinta que o caminho seria propor uma ação civil pública.

— Nós fizemos essa provocação ao MP, justamente por entender que a não votação da LOA vai trazer descontinuidade nos atendimentos das treze OSCs que são assistidas pelo CMPDCA. Como nós somos um ente legitimado, nós também vamos entrar com uma ação civil pública justamente para requerer que seja colocada em pauta a LOA, porque as OSCs fizeram o seu planejamento, o seu plano para 2024 baseado dentro de um reajuste que nós conseguimos para elas. E o reajuste de 2024 não cabe no orçamento de 2023. Então, se a LOA não é votada, fica em vigência o orçamento anterior, que seria desse ano, isso ia certamente trazer impactos significativos para os serviços prestados. Então, a gente tanto fez a provocação ao Ministério Público como também vamos estar entrando. São quase 700 crianças que são assistidas pelo programa, pelos projetos (...) E a doutora Anik, como promotora da Tutela Coletiva, certamente ela tem essa preocupação da descontinuidade dos atendimentos prestados pelas OSCs — destacou Leon.

Mesmo licenciado da Câmara para compor o governo Wladimir, Leon vem acompanhando o conflito na Câmara e lamenta que “divergências políticas coloquem os serviços prestados em risco”.

— Se tiver alguma coisa que qualquer vereador seja contrário dentro da LOA, que eles usem os mecanismos legais. O mecanismo legal para um vereador questionar qualquer orçamento dentro da LOA é fazendo emenda, seja ela aditiva, seja ela modificativa. Mas nenhum vereador, nenhum presidente da Câmara pode simplesmente deixar de pautar com argumento que não concorda, que tem que ter orçamento para isso, orçamento para aquilo. O mecanismo legal de eles argumentarem é justamente fazendo as emendas, levar em plenário, e se for aprovada, vai entrar, se não for, não vai entrar, e ponto. Os argumentos que hoje estão sendo usados são argumentos frágeis — completou Leon.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), expediu Recomendação aos vereadores da Câmara Municipal de Cabo Frio para que votem contra Projeto de Lei que consta em mensagem encaminhada pela prefeita Magdala Furtado, cujo objetivo é revogar integralmente a Lei Municipal 3.632/2022. Na recomendação, a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio ressalta que a lei que a prefeita tanta revogar foi o fundamento jurídico de decisão judicial que proibiu o uso de fogos de artifícios com ruídos nas festas de fim de ano em Cabo Frio.

— A mensagem encaminhada pela chefia do Poder Executivo reflete nítida retaliação à decisão proferida pelo Poder Judiciário desta Comarca, que por sua vez apenas fez cumprir norma constitucional e que configura exemplar conquista civilizatória para os munícipes de Cabo Frio — destaca a recomendação, acrescentando que o judiciário e o MPRJ atuaram para fazer valer a legislação municipal.

Além disso, a revogação da lei 3.632 configuraria um retrocesso social e ambiental. No entendimento do MPRJ, existem alternativas menos danosas ao ser humano e ao meio ambiente, como o uso de fogos sem ruídos.

A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio já obteve, nessa quarta-feira (13), junto à 1ª Vara Cível, decisão proibindo a Prefeitura de Cabo Frio de promover queima de fogos com ruído nas festividades de fim de ano. De acordo com a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), a atividade descumpriria a Lei Municipal nº 3.632/2022, que veda a prática.

Com a decisão, além das festividades de encerramento do ano, a Prefeitura também fica proibida de usar fogos de artifício de estampido e de qualquer artefato pirotécnico “de efeito sonoro ruidoso” em qualquer outra ocasião, sob pena de multa de R$500 mil por evento, além da multa pessoal ao prefeito, de R$ 250 mil por festa.

No início da semana, a Promotoria já havia recomendado ao Município de Cabo Frio que não utilizasse esse material na festa de réveillon da cidade. Na Recomendação expedida, o MPRJ observou que a queima de fogos com estampido gera inúmeros transtornos à comunidade local, em especial, aos animais e pessoas com sensibilidade sonora, uma vez que são realizados a céu aberto, sem qualquer medida de isolamento acústico, o que gera ruídos acima dos níveis permitidos, ininterruptamente, por extenso período.

O deputado federal e guarda municipal licenciado, Jones Moura (PSD), é o entrevistado do Folha no Ar, da Folha FM 98,3, desta sexta-feira (15), ao vivo, a partir das 7h. O parlamentar estará em Campos cumprindo agenda e irá se reunir com o prefeito Wladimir Garotinho (PP) para tratar, entre outros assuntos, sobre investimentos na Guarda Civil Municipal.

Nascido em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, foi atuando na Guarda do Rio desde 1996, que Jones ganhou visibilidade com pautas por mais estrutura na corporação, inclusive com defesa ao armamento dos guardas. A trajetória de Moura na política foi alavancada em 2012 com o movimento conhecido como Frente Manifestante que, em 2014, culminou com uma greve da categoria na cidade carioca.

Depois disso, ele se elegeu vereador no Rio por dois mandatos e passou, mais à frente, a mirar uma vaga na Câmara Federal. Se tornou deputado pela primeira vez ao assumir a vaga da ex-deputada federal Flordelis (PSD), de quem era suplente. Tentou a reeleição em pelo mesmo partido no último pleito e ficou como suplente.

Assumiu uma das vagas do partido na Câmara nesta legislatura após a movimentação que beneficiou também o campista Caio Vianna (PSD). Jones é o quarto suplente e Caio o terceiro. Com os deputados Daniel Soranz e Hugo Leal se licenciando para ocupar cargos, respectivamente, nos governos Eduardo Paes (PSD) e Cláudio Castro (PL). Os outros dois suplentes, Renan Ferreirinha e Marcelo Calero, abriram mão das vagas por também estarem em secretarias de Paes.

Como deputado, ele tem direcionado esforços para a transformação das Guardas Civis Municipais em Polícia Municipal, que é o tema da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 57, protocolizada com 326 assinaturas de parlamentares. No programa da Folha FM 98,3, ele dará mais detalhes sobre o tema e falará de outras iniciativas no Legislativo federal, além de fazer uma avaliação dos governos Wladimir, Cláudio Castro e Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Confirma a entrevista também nas redes sociais e site da Folha FM.

Os fóruns municipais de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente e o da Sociedade Civil da Assistência Social divulgaram, na tarde desta quinta-feira (14), uma carta aberta aos vereadores de Campos após o impasse na votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024. O tema vem ganhado repercussão por ser alvo de uma disputa política entre os Garotinhos e Bacellar, que tem impedido a votação do projeto.

Nesta sexta-feira, os Conselhos Municipais da Assistência Social e da Criança irão se reunir, respectivamente, às 9h e às 14h, para se posicionar sobre a questão do orçamento. “Vimos por meio desta, alertar a todos os Parlamentares de nosso município, que deles dependem a continuidade do atendimento de milhares de usuários das políticas da Infância e da Assistência e que sua interrupção pode gerar um prejuízo incalculável na vida dessas famílias”, traz trecho da carta que pode ser conferida abaixo na íntegra.

Quem também se posicionou sobre os riscos no atraso da votação da LOA foi o presidente do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMPDCA), presidente da Fundação Municipal da Infância e Juventude, o vereador licenciado Leon Gomes (PDT). Na assembleia convocada para esta sexta, ele vai avaliar junto com os demais integrantes do CMPDCA, inclusive 13 entidades que presentam atendimentos, uma possível medida junto ao Ministério Público e na Justiça para que crianças e adolescentes não tenham seus direitos violados, já que o orçamento de janeiro previsto por estas instituições foi baseado na LOA 2024, que é maior do que o de 2023. "Se necessário, vamos propor uma ação civil pública", afirmou o presidente.

Mesmo licenciado da Câmara para compor o governo Wladimir, Leon vem acompanhando o conflito na Câmara e lamenta que “divergências políticas coloquem os serviços prestados em risco”.

— É prerrogativa do presidente da Câmara pautar ou não, mas qual é o impasse, a justificativa? Não há nada que impeça de a LOA ser votada. Se tem algo a ser alterado, que seja utilizado o mecanismo legal que são as emendas. Os vereadores têm autonomia para propor o que eles estão alegando — disse Leon.


“Carta aberta aos Vereadores da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.


A defesa da criança, do adolescente e da família no centro da Política Pública Municipal!

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) completou 33 anos em 2023. É a lei mais importante de garantia e proteção de cada uma das crianças e dos adolescentes brasileiros. Fortalecer os preceitos do Estatuto e o cumprimento da determinação contida no artigo 227 da nossa Constituição, segundo o qual as crianças e os adolescente são prioridades absolutas para a família, a sociedade e o Estado, é fundamental para a construção de um país mais justo e menos desigual.
O Sistema Único de Assistencial Social (Lei n° 12.435/2011) em suas diretrizes aponta que a especificidade da proteção no âmbito da assistência social brasileira se dá pela garantia das seguranças de sobrevivência e renda, de acolhida, de autonomia e de convívio. Sendo assim, você, vereador, tem uma oportunidade especial para colocar a criança, o adolescente e as suas famílias no centro da sua proposta de gestão, contribuindo para a garantia da proteção socioassistencial a estes segmentos.
Diversas organizações que atuam na defesa e no atendimento da infância, da adolescência e das famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social no município de Campos dos Goytacazes (RJ) se unem, neste momento, para alertar sobre os riscos sociais da não deliberação da Lei Orçamentária Anual (LOA) do município.
No ano de 2023 foram realizados pelo Conselho Municipal de Promoção dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (CMPDCA) e pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social (SMDHS) com o acompanhamento do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), Chamamentos Públicos para a seleção de organizações para o atendimento milhares de crianças, adolescentes, idosos e famílias para o ano de 2024. Para que o Termo de Fomento possa ser formalizado e/ou continuado é fundamental termos a Lei Orçamentária definida e aprovada, pois a Lei Federal nº 13.019 que regula as parcerias entre o Poder Público e as Organizações Sociais determina que é preciso uma Lei autorizativa para a formalização do Termo que, nestes casos, é sempre representada pela LOA.
Para o ano de 2024 foram previstas no Chamamento o reajuste das Per-captas de cada linha de financiamento e, portanto, um valor em média 10% maior do Orçamento atualmente executado, para o financiamento dessas ações no próximo ano.
O financiamento público através destes Termos permitirá a continuidade do atendimento das seguintes organizações; APOE, APAE, APAPE, Asilo do Carmo, Associação Monsenhor Severino, Instituto Profissional São José, Educandário São José Operário, Obra do Salvador, Centro Juvenil São Pedro, Grupo Espírita Francisco de Assis, Lar Fabiano, Associação Bem faz Bem, Meninos de Ouro, Orquestrando a Vida, Fundação CDL e Luz e Vida.
Desta forma, vimos por meio desta, alertar a todos os Parlamentares de nosso município, que deles dependem a continuidade do atendimento de milhares de usuários das políticas da Infância e da Assistência e que sua interrupção pode gerar um prejuízo incalculável na vida dessas famílias.

*Iniciativa do Fórum Municipal de Promoção dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes de Campos dos Goytacazes (RJ) e do Fórum da Sociedade Civil da Assistência Social, que reúne entidades não-governamentais, instituições de ensino, entidades sindicais, movimentos sociais, entre outros atores sociais que compõem a sociedade civil”.

Após o prefeito Wladimir Garotinho (PP) gravar um vídeo falando de alguns impactos que podem ser causados pela “demora” da votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 na Câmara Municipal, quem deu mais detalhes a respeito dos possíveis transtornos foi o secretário municipal de Transparência e Controle, Rodrigo Resende.

Segundo ele, negar a votação da LOA e obstruir a aprovação de um orçamento que prevê um aumento em diversas áreas, além da execução de diversos projetos, é criar, neste caso, o risco do caos administrativo e social na cidade. “Negar a Campos o orçamento de que necessita é anunciar um desastre econômico, é deixar o município à beira do colapso funcional”, avaliou.

O secretário destacou que “não se trata apenas de números em uma planilha, mas de comprometer a prestação de serviços públicos à população, de gerar desassistência em diferentes áreas, como saúde e social, de Campos voltar a ter obras paralisadas, servidores públicos com salários atrasados ou com suas aposentadorias comprometidas”.

De acordo com dados apresentados por Resende, o orçamento de 2024 prevê, por exemplo, somente para janeiro, uma folha de pagamento de R$ 100.952.348,30 contra os R$ 78.711.607,17 do mesmo período do ano passado. A diferença de R$ 22.240.741,13 representa um investimento que considera o aumento de salário dado ao funcionalismo, além de concurso público previsto para o primeiro mês de 2024 e a preocupação com outros concursos previstos para a área social, a Guarda Municipal, entre outros”.

Veja outras áreas que podem ser comprometidas, segundo o secretário:

Saúde — Apenas em janeiro, o setor poderia ver um incremento de R$ 2.683.103,42 (de R$ 63.640.619,41 em 2023 para R$ 66.323.722,83 em 2024), um aumento de 4,21%. A não votação da lei comprometeria a educação, diante do potencial aumento orçamentário de R$ 6.185.727,32 (de R$ 47.354.453,59 em 2023 para R$ 53.540.180,91 em janeiro de 2024), o que corresponde a um crescimento de 13,07%.

Desenvolvimento urbano e rural — Representado por rubricas como Obras e Agricultura, prevê um aumento combinado de R$ 52.904.139,17, indo de R$ 8.215.467,68 em 2023 para R$ 61.119.606,85 em 2024. Sem o orçamento definido para ano que vem, a consequente paralisação de projetos das áreas citadas afetariam diretamente a qualidade de vida e a segurança dos cidadãos campistas, considerando o comprometimento de serviços que vão desde a manutenção de vias públicas até a produção de alimentos.

PreviCampos — O posicionamento da Presidência da Câmara pode, inclusive, gerar um colapso na previdência dos servidores (PreviCampos), que tem, pela lei orçamentária ainda não posta em apreciação, a previsão de um aumento de 10,65%, apenas no mês de janeiro de 2024.

— A Presidência da Câmara sequer marcou audiência pública para discutir a aplicação dos recursos orçamentários para 2024, deixando a população, a sociedade civil organizada e os próprios vereadores, que são os representantes legitimados, impedidos de participar da construção do orçamento. Havendo conflito entre diferentes poderes, o Judiciário atua como conciliador, mas esperamos que a lei orçamentária seja posta logo em votação, de forma que os vereadores possam aprovar ou propor as alterações que julgarem necessárias, seguindo o trâmite regular no Legislativo Municipal — concluiu o secretário.

Outras declarações demonstram preocupação

O alerta de Resende já havia feito na noite dessa quarta pelo prefeito em um vídeo direto de Brasília. Ele ecoou as declarações dadas pelo coordenador do Fórum Municipal de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes e presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), Renato Gonçalves, no Folha no Ar, sobre os prejuízos que o “atraso da votação da LOA pode trazer a entidades de atendimento a crianças e adolescentes, que já podem ter comprometidos os seus serviços no próximo mês” (aqui). O assunto também repercutiu na sessão da Câmara de Campos dessa quarta (aqui).

— Estava dando uma lida nas notícias dos jornais de Campos e me deparei com a fala do Renato Gonçalves, presidente do Conselho das entidades que cuidam de crianças em Campos, muito preocupado com a não votação da lei orçamentária do município para o próximo ano, porque de fato o município deu aumento para as entidades para que elas possam aumentar o número de vagas para crianças e se a LOA não for aprovada, a Prefeitura não vai conseguir pagar as instituições com o aumento, ou seja, crianças ficarão sem atendimento. Então isso é uma verdade — comentou o prefeito.

Wladimir também aproveitou para alertar para outras coisas que, segundo ele, podem ficar comprometidas. “Podem acontecer, como, por exemplo, o não pagamento do aumento que está sendo dado aos funcionários públicos. Isso é uma verdade, é uma realidade, porque eu teria que usar duodécimos da lei do ano anterior e que não está ali naquele orçamento. Essa previsão de aumento para funcionário não está ali. A previsão de aumento do cartão Goitacá não está ali. A previsão de repasse as instituições, enfim, vai causar uma série de problemas”, afirmou o prefeito.

Desde o fim da pacificação entre os Garotinhos e os Bacellar, sentenciada no dia 10 de outubro, a Câmara de Campos passou a viver alguns impasses que marcaram a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, que agora se repetem na LOA, que sequer teve a audiência pública necessária à votação. O orçamento estimado para Campos no próximo é de, inicialmente, quase R$ 2,7 bilhões, representando um aumento de 4,11% em relação ao estipulado para 2023.

— Então venho aqui humildemente, pensando no que pode acontecer de pior para a população, pedir ao presidente da Câmara que coloque em votação a Lei Orçamentária para o bem do povo de Campos. Eu sei que ele tem lá os problemas pessoais dele comigo, políticos dele comigo, mas não justifica ele não colocar para votar, porque não colocar para votar significa prejudicar a cidade de Campos. Então Marquinhos, por favor, coloque a LOA para votar — finalizou no vídeo o prefeito.

Também nessa quarta, durante a sessão na Câmara, o líder governista na Câmara, Álvaro Oliveira (PSD), e o vice-líder Juninho Virgílio (União) pediram informações ao presidente da Casa, Marquinho Bacellar (SD), sobre os trâmites da LOA na Casa, solicitando que ela seja colocada em discussão. Marquinho, por sua vez, disse que responderá os questionamentos “em momento oportuno”.

A presidência da Câmara, que é a responsável em marcar a audiência pública e levar a discussão ao plenário, não vem sinalizando qualquer agendamento. A Folha já pediu à assessoria da Casa e do presidente Marquinho informações sobre os próximos trâmites e as declarações do prefeito, mas ainda não obteve retorno. Marquinho chegou a devolver o projeto à Prefeitura por terem sido constatados, de acordo com ele, 21 erros na LOA, mas o Executivo diz não haver irregularidades.

Vereadores da oposição cobram inclusões na LOA de temas vetados na LDO, como as Bolsas Universitárias e reajuste a aposentados e pensionistas. Segundo Marquinho também já revelou na tribuna, a LOA enviada à Câmara está estipulando “30% de remanejamento do orçamento ao Executivo e 0% ao Legislativo”. O fato só teria aumentado o impasse entre os Bacellar e Garotinhos.

— Nós da base do governo já garantimos ao presidente da Câmara que ele colocando a LOA para ser apreciada até o final de dezembro, nós vamos apresentar uma emenda disponibilizando os 20% de remanejamento para a Câmara. Agora não pode, por conta dessa intransigência e irresponsabilidade do presidente, a população sair prejudicada — disse o vice-líder do governo Juninho Virgílio.

Segundo Renato Gonçalves, os Conselhos da Criança e o de Assistência Social irão se reunir nesta sexta-feira (15) para se posicionar sobre a questão do orçamento.

O prefeito Wladimir Garotinho (PP) gravou um vídeo, direto de Brasília, na noite dessa quarta-feira (13), falando de alguns impactos que podem ser causados pela “demora” da votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024. Ele ecoou as declarações dadas pelo coordenador do Fórum Municipal de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes e presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), Renato Gonçalves, no Folha no Ar, sobre os prejuízos que o “atraso da votação da LOA pode trazer a entidades de atendimento a crianças e adolescentes, que já podem ter comprometidos os seus serviços no próximo mês” (aqui). O assunto também repercutiu na sessão da Câmara de Campos dessa quarta (aqui).

— Estava dando uma lida nas notícias dos jornais de Campos e me deparei com a fala do Renato Gonçalves, presidente do Conselho das entidades que cuidam de crianças em Campos, muito preocupado com a não votação da lei orçamentária do município para o próximo ano, porque de fato o município deu aumento para as entidades para que elas possam aumentar o número de vagas para crianças e se a LOA não for aprovada, a Prefeitura não vai conseguir pagar as instituições com o aumento, ou seja, crianças ficarão sem atendimento. Então isso é uma verdade — comentou o prefeito.

Wladimir também aproveitou para alertar para outras coisas que, segundo ele, podem ficar comprometidas. “Podem acontecer, como, por exemplo, o não pagamento do aumento que está sendo dado aos funcionários públicos. Isso é uma verdade, é uma realidade, porque eu teria que usar duodécimos da lei do ano anterior e que não está ali naquele orçamento. Essa previsão de aumento para funcionário não está ali. A previsão de aumento do cartão Goitacá não está ali. A previsão de repasse as instituições, enfim, vai causar uma série de problemas”, afirmou o prefeito.

Desde o fim da pacificação entre os Garotinhos e os Bacellar, sentenciada no dia 10 de outubro, a Câmara de Campos passou a viver alguns impasses que marcaram a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, que agora se repetem na LOA, que sequer teve a audiência pública necessária à votação. O orçamento estimado para Campos no próximo é de, inicialmente, quase R$ 2,7 bilhões, representando um aumento de 4,11% em relação ao estipulado para 2023.

— Então venho aqui humildemente, pensando no que pode acontecer de pior para a população, pedir ao presidente da Câmara que coloque em votação a Lei Orçamentária para o bem do povo de Campos. Eu sei que ele tem lá os problemas pessoais dele comigo, políticos dele comigo, mas não justifica ele não colocar para votar, porque não colocar para votar significa prejudicar a cidade de Campos. Então Marquinhos, por favor, coloque a LOA para votar — finalizou no vídeo o prefeito.

Também nessa quarta, durante a sessão na Câmara, o líder governista na Câmara, Álvaro Oliveira (PSD), e o vice-líder Juninho Virgílio (União) pediram informações ao presidente da Casa, Marquinho Bacellar (SD), sobre os trâmites da LOA na Casa, solicitando que ela seja colocada em discussão. Marquinho, por sua vez, disse que responderá os questionamentos “em momento oportuno”.

A presidência da Câmara, que é a responsável em marcar a audiência pública e levar a discussão ao plenário, não vem sinalizando qualquer agendamento. A Folha já pediu à assessoria da Casa e do presidente Marquinho informações sobre os próximos trâmites e as declarações do prefeito, mas ainda não obteve retorno. Marquinho chegou a devolver o projeto à Prefeitura por terem sido constatados, de acordo com ele, 21 erros na LOA, mas o Executivo diz não haver irregularidades.

Vereadores da oposição cobram inclusões na LOA de temas vetados na LDO, como as Bolsas Universitárias e reajuste a aposentados e pensionistas. Segundo Marquinho também já revelou na tribuna, a LOA enviada à Câmara está estipulando “30% de remanejamento do orçamento ao Executivo e 0% ao Legislativo”.  O fato só teria aumentado o impasse entre os Bacellar e Garotinhos.

— Nós da base do governo já garantimos ao presidente da Câmara que ele colocando a LOA para ser apreciada até o final de dezembro, nós vamos apresentar uma emenda disponibilizando os 20% de remanejamento para a Câmara. Agora não pode, por conta dessa intransigência e irresponsabilidade do presidente, a população sair prejudicada — disse o vice-líder do governo Juninho Virgílio.

Para tentar reverter este quadro, o representante do Fórum e presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, Renato Gonçalves, disse que vai formalizar junto à Prefeitura e à Câmara um pedido de informação sobre a LOA 2024.

— A gente vai formalizar, provavelmente essa semana para, junto a todas as autoridades sobre essa dificuldade. Alertar sobre a situação, a gente esperava, que já tivesse sido convocada essa audiência pública, que é quando, inclusive, o Fórum, as entidades tradicionalmente participam dela e expõem suas necessidades. Já teve ano que a gente apresentou propostas de aumento de determinadas rubricas e outros para poder contemplar o atendimento. Só que aí não tivemos essa chance, porque a audiência ainda não foi convocada, mas nós vamos formalizar para todas as autoridades, tanto para a Secretaria de Controle quanto para a Câmara Municipal, alertando sobre essa insegurança jurídica. O embate político não pode paralisar a cidade. A gente tem vidas, pessoas em diversas áreas. Eu também sou presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, e a per capita é das entidades, também foi reajustada. A gente está falando dos asilos, das instituições para idosos de longa permanência. É alertar dos riscos da demora dessa votação — ressaltou Gonçalves.

A ausência da LOA na pauta vem causando também um impasse interno na Câmara. Alguns vereadores temem ficar sem o recesso, assim como aconteceu no meio do ano, quando a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) só foi pautada em agosto. As férias só podem acontecer com a aprovação da LOA.