O impasse na Câmara de Campos com a demora na votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) motivou a abertura de um inquérito civil pelo Ministério Público nesta sexta-feira (15). A ação da promotora de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude de Campos, Anik Rebello Assed, visa “acompanhar a elaboração e tramitação das leis orçamentárias, a LOA, para o exercício de 2024” e ainda determinou que o presidente da Câmara, Marquinho Bacellar (SD), seja oficializado para prestar esclarecimentos dentro do prazo de 48h.

Segundo consta no inquérito, a medida visa fiscalizar a garantia da prioridade na formulação das políticas sociais públicas e a destinação privilegiada de recursos públicos para as áreas relacionadas à proteção da infância e juventude, a partir de notícias dando conta de que, até a presente data, dia 15, não foi providenciada a inclusão em pauta de votação dos projetos relativos ao planejamento orçamentário municipal para o exercício de 2024.

“Considerando a gravidade e urgência do caso, e tendo em vista que a ausência de apreciação tempestiva de projetos orçamentários constitui real ameaça de lesão aos direitos de crianças e adolescentes, comprometendo especialmente o funcionamento de programas e projetos credenciados junto ao Conselho Municipal de Promoção dos Direitos das Crianças e Adolescentes – CMPDCA, oficie-se ao Presidente da Câmara Legislativa Municipal, requisitando que esclareça, no prazo de 48 horas: a) se o poder executivo municipal remeteu propostas da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orgânica da Assistência Social relativas ao exercício de 2024 contemplando o desenvolvimento de políticas públicas na área infantojuvenil para apreciação da Câmara, indicando, em caso positivo, a data do recebimento (...) Deve ainda constar do ofício que a ausência injustificada de inclusão dos projetos em pauta de votação, considerando-se a aproximação do encerramento do ano fiscal de 2023, pode ensejar a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais, inclusive visando a responsabilização, se for o caso, dos agentes responsáveis pelas omissões que importarem em violação aos direitos das crianças e adolescentes", traz parte do inquérito.

Para a abertura da ação, a promotora levou em consideração “que a ausência de apreciação tempestiva das propostas orçamentárias, para além de impedir o recesso das atividades da Câmara Legislativa Municipal, compromete diretamente as ações que se pretenda desenvolver e programas que se planeje implementar nas áreas citadas, em prejuízo direto às crianças e adolescentes”.

Anik relata também que “a inclusão da previsão de despesas dirigidas às políticas públicas, em montante suficiente, sem qualquer redução em comparação à previsão para o corrente ano de 2023 – considerando-se ao menos a correção monetária do período – evitará futuros prejuízos para a criação ou manutenção dos programas, e a adoção de medidas judiciais para evitá-los. E que os recursos provenientes de dotação orçamentária devem ser previstos como garantia da prioridade absoluta e repassados pelo Poder Público de forma regular e no valor especificado, sob pena de, em caso de omissão ou desvio, implicar em prejuízos graves ao asseguramento dos direitos fundamentais infantojuvenis e incidir nas sanções legais aplicáveis à espécie”.

A promotora relata, ainda, a necessidade de apuração da veracidade das notícias, com a maior celeridade possível, haja vista a aproximação do encerramento do corrente ano de 2023, e o impacto decorrente de eventual atraso na apreciação dos projetos orçamentários, afetando diretamente às crianças e aos adolescentes e à sociedade como um todo. A Prefeitura de Campos também foi oficiada para dar informações se cumpriu todos os trâmites para que orçamento de 2024 esteja disponível às instituições.

Em nota, a Prefeitura de Campos informou “considerar importante a instauração de inquérito civil público pelo Ministério Público do Estado Rio de Janeiro, diante da possibilidade do comprometimento de repasses de verbas pelo município a entidades assistenciais que prestam atendimento a crianças e adolescentes de Campos. A Prefeitura foi comunicada no final da tarde desta sexta-feira (15) e vai repassar, o mais rápido possível, todas as informações solicitadas sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) pelo Ministério Público".

O blog entrou em contato com a assessoria de Marquinho Bacellar por um posicionamento do presidente da Câmara e aguarda o retorno.

O presidente do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMPDCA), presidente da Fundação Municipal da Infância e Juventude, o vereador licenciado Leon Gomes (PDT), já havia informado ao blog nessa quinta que o caminho seria propor uma ação civil pública.

— Nós fizemos essa provocação ao MP, justamente por entender que a não votação da LOA vai trazer descontinuidade nos atendimentos das treze OSCs que são assistidas pelo CMPDCA. Como nós somos um ente legitimado, nós também vamos entrar com uma ação civil pública justamente para requerer que seja colocada em pauta a LOA, porque as OSCs fizeram o seu planejamento, o seu plano para 2024 baseado dentro de um reajuste que nós conseguimos para elas. E o reajuste de 2024 não cabe no orçamento de 2023. Então, se a LOA não é votada, fica em vigência o orçamento anterior, que seria desse ano, isso ia certamente trazer impactos significativos para os serviços prestados. Então, a gente tanto fez a provocação ao Ministério Público como também vamos estar entrando. São quase 700 crianças que são assistidas pelo programa, pelos projetos (...) E a doutora Anik, como promotora da Tutela Coletiva, certamente ela tem essa preocupação da descontinuidade dos atendimentos prestados pelas OSCs — destacou Leon.

Mesmo licenciado da Câmara para compor o governo Wladimir, Leon vem acompanhando o conflito na Câmara e lamenta que “divergências políticas coloquem os serviços prestados em risco”.

— Se tiver alguma coisa que qualquer vereador seja contrário dentro da LOA, que eles usem os mecanismos legais. O mecanismo legal para um vereador questionar qualquer orçamento dentro da LOA é fazendo emenda, seja ela aditiva, seja ela modificativa. Mas nenhum vereador, nenhum presidente da Câmara pode simplesmente deixar de pautar com argumento que não concorda, que tem que ter orçamento para isso, orçamento para aquilo. O mecanismo legal de eles argumentarem é justamente fazendo as emendas, levar em plenário, e se for aprovada, vai entrar, se não for, não vai entrar, e ponto. Os argumentos que hoje estão sendo usados são argumentos frágeis — completou Leon.