Desde o fim da pacificação entre os Garotinhos e os Bacellar, sentenciada no dia 10 de outubro, a Câmara de Campos passou a viver alguns impasses que marcaram a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, que agora se repetem na Lei Orçamentária Anual (LOA), que sequer teve a audiência pública necessária à votação. “O embate político não pode paralisar a cidade”. A declaração foi dada pelo coordenador do Fórum Municipal de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes e presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), Renato Gonçalves, no Folha no Ar desta quarta-feira, que alertou também: “Essa demora pode deixar, já agora para o mês de janeiro, centenas de crianças e adolescentes de várias entidades sem atendimento”.

— Esse atraso é tão ruim. Vou dar um exemplo de nós do Conselho de Direito da Criança. A gente acabou de fazer nesse meio do ano um chamamento público, que é o chamamento público que seleciona as organizações que vão estabelecer termo de colaboração com a Prefeitura para a realização de serviços para o ano seguinte. Houve a seleção de 13 organizações que vão prestar os serviços, que são essas entidades que a gente conhece, como a Obra de Salvador, Orquestrando a Vida, Apae Apape.... Todas essas entidades que prestam serviços com recursos públicos a partir de um termo de colaboração com a Prefeitura. No entanto, a formalização desse termo de colaboração depende de lei autorizativa, que é que é a Lei Orçamentária. Você só pode criar despesa, tendo a fonte dessa despesa, e a lei autorizativa normalmente é a peça orçamentária que diz: é daqui que vai sair o recurso. Então a gente inclusive se encontra nesse momento, todas essas entidades, em um quadro de insegurança jurídica, porque a LOA, que tinha que ter sido votado já dentro do seu calendário normal, ainda não foi. Então a gente olha as repercussões para sociedade. Essa demora pode deixar, já agora para o mês de janeiro, centenas de crianças e adolescentes de todas essas entidades, que nós estamos falando aqui, sem atendimento, porque vão ter dificuldade de assinar o termo de fomento, porque não tem lei autorizativa, que é a lei orçamentária para fazer — destacou Renato.

Ainda segundo ele, não adianta nem repetir o que está determinado no orçamento de 2023, porque teve reajuste nos valores disponibilizados para o ano de 2024.

— Tudo aumentou, todos os insumos, alimentação, então houve um reajuste na per capita, então nem aquilo que foi previsto no orçamento para 2023, que seria uma das soluções da Câmara. Se não votar agora a lei orçamentária, repete o orçamento do ano anterior. Nem essa repetição contempla esse chamamento público, porque o que está previsto para 2024 é um valor superior. Então assim, é uma discussão importante. É preciso que os vereadores, todos eles, de situação e oposição, tenham uma dimensão do que isso representa, inclusive para essas organizações que prestam serviço na área da infância — destacou Gonçalves.

Para tentar reverter este quadro, o representante do Fórum e presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, disse que vai formalizar junto à Prefeitura e à Câmara um pedido de informação sobre a LOA 2024.

— A gente vai formalizar, provavelmente essa semana para, junto a todas as autoridades sobre essa dificuldade. Alertar sobre a situação, a gente esperava, que já tivesse sido convocada essa audiência pública, que é quando, inclusive, o Fórum, as entidades tradicionalmente participam dela e expõem suas necessidades. Já teve ano que a gente apresentou propostas de aumento de determinadas rubricas e outros para poder contemplar o atendimento. Só que aí não tivemos essa chance, porque a audiência ainda não foi convocada, mas nós vamos formalizar para todas as autoridades, tanto para a Secretaria de Controle quanto para a Câmara Municipal, alertando sobre essa insegurança jurídica. O embate político não pode paralisar a cidade. A gente tem vidas, pessoas em diversas áreas. Eu também sou presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, e a per capita é das entidades, também foi reajustada. A gente está falando dos asilos, das instituições para idosos de longa permanência. É alertar dos riscos da demora dessa votação — ressaltou Gonçalves.

Também como articulador social do Centro Juvenil São Pedro, que atende a cerca de 140 crianças e adolescentes da Margem da Linha, Renato demonstrou sua preocupação.

— A gente participou do chamamento público da Prefeitura. Também temos essa expectativa e essa preocupação, porque todo o trabalho que está sendo ofertado lá para as crianças e adolescentes da comunidade é de continuidade. Ele não tem interrupção, e principalmente nos meses de janeiro a fevereiro, que são meses em que as escolas fecham, então, teoricamente de maior vulnerabilidade, inclusive a situação da segurança alimentar que a gente contribui. Então é por isso que o serviço público trabalha com antecedência. Tudo isso você faz a programação orçamentária, você empenha, você faz essa previsão. Isso tudo não é em janeiro. Isso tudo é feito em dezembro com antecedência, antes da virada do ano fiscal. Então você tem procedimentos que são legais necessários, ser feitos e que dependem da votação da lei orçamentária — disse Renato.

Sem previsão anunciada

A presidência da Câmara, que é a responsável em marcar a audiência pública e levar a discussão ao plenário, não vem sinalizando qualquer agendamento. A Folha já pediu à assessoria da Casa informações sobre os próximos trâmites, mas ainda não obteve retorno. Alguns vereadores temem ficar sem o recesso, assim como aconteceu no meio do ano, quando a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) só foi pautada em agosto. As férias só podem acontecer com a aprovação da LOA.

De um lado governo e vereadores da base alegam não existirem motivos para que o presidente do Legislativo campista, Marquinho Bacelar (SD), não coloque a matéria na pauta, dizendo que a medida visa apenas atrapalhar o governo, por outro o vereador de oposição chegou a devolver o projeto à Prefeitura por terem sido constatados 21 erros na LOA, que traz orçamento estimado, inicialmente, em quase R$ 2,7 bilhões, representando um aumento de 4,11% em relação ao estipulado para 2023.

Segundo Marquinho já revelou na tribuna, a LOA enviada à Câmara está estipulando “30% de remanejamento do orçamento ao Executivo e 0% ao Legislativo”.

A Folha também já pediu informações à Prefeitura sobre os impactos ao governo com o atraso da votação da LOA, mas ainda não obteve retorno.

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