O advogado campista e articulista da Folha da Manhã, Geraldo Machado, entrou com uma ação popular na Justiça Federal para contestar o decreto do presidente Michel Temer do último dia 3 de novembro que incentiva a venda de ativos de empresas estatais de economia mista, como Banco do Brasil, Petrobras e Eletrobras. Para o advogado, a determinação de Temer fere o princípio da publicidade e dá poderes para ele negociar parte das empresas públicas sem consulta ao Congresso. A ação foi impetrada nesta semana na 2ª Vara Federal de Campos e está nas mãos da juíza Giovana Teixeira Brantes Calmon.

— Esse é um processo de privatização sem ouvir o Parlamento. O decreto também dá poderes para o presidente vender as ações como ele bem entender e pelo preço que ele bem quiser. É uma lesividade ao patrimônio material e imaterial do país — disse.

Ainda não há uma decisão sobre o caso, mas Geraldo chama a atenção para a importância do exercício de cidadania. “O processo está nas mãos da juíza e agora estamos esperando por uma decisão, que pode ser por conceder uma liminar suspendendo o decreto ou para ouvir o presidente. Os requisitos da competitividade foram feridos. Acho difícil que tenha uma decisão favorável, ainda mais com tantos interesses poderosos envolvidos, mas é um exercício de cidadania. A ação popular é uma prerrogativa da Constituição para qualquer cidadão, independente de Ministério Público — declarou.

Entre os pontos mais polêmicos, está a parte que diz que o procedimento “observará os princípios da publicidade e da transparência”, prevendo avaliações econômico-financeiras sigilosas e a possibilidade de aplicar o sigilo a toda a operação ou algumas etapas dela. O sigilo, diz o decreto, será aplicado “desde que a revelação de informações possa gerar prejuízos financeiros para a sociedade de economia mista ou para o ativo objeto da alienação”.

O Decreto 9.188/2017 foi assinado por Michel Temer e publicado no Diário Oficial da União no último dia 1º de novembro.