Em nota, a Prefeitura de Campos informou que na gestão passada (de Rosinha) foi encaminhado um projeto de lei à Câmara Municipal de Vereadores, que foi posteriormente aprovada, equiparando os cargos de Auxiliares de Guarda ao cargo de Guarda Civil Municipal, que entraria em vigor a partir de 2017.

Concursos com níveis diferentes de escolaridade

A Prefeitura de Campos entendeu que a lei é inconstitucional, uma vez que viola o Artigo 37, inciso II da Constituição, igualando dois cargos distintos cuja escolaridade exigida em edital foi distinta. Os auxiliares foram admitidos em concurso com exigência de nível Fundamental de escolaridade, ao contrário dos Guardas Municipais aprovados em concurso com exigência de nível de escolaridade de Ensino Médio, além de ter atribuições também diferenciadas.

A Prefeitura informou ainda que o diálogo com todas as categorias segue de forma permanente.

Para quem ainda não entendeu o motivo da manifestação de ontem Prefeitura Municipal de Campos, o que houve foi uma reação exacerbada dos auxiliares de vigilância à notícia de que eles não serão transformados em guardas civis municipais. Uma falsa expectativa gerada pela gestão Rosinha ferindo um artigo da Constituição.

E cabe aos funcionários públicos envolvidos na manifestação utilizarem o bom senso para não serem manipulados como massa de manobra pelos derrotados nas últimas eleições...