Como mostrou o blog do Bastos, a ministra Luciana Lóssio, em decisão monocrática, deferiu Habeas Corpus impetrado pela defesa dos vereadores Ozéias e Miguelitos, presos pela Polícia Federal dia 19 (aqui) A ministra substituiu as prisões preventivas dos vereadores pelas seguintes medidas cautelares. a) Proibição de manter contato com todas as testemunhas, por qualquer meio? b) Obrigação de comparecimento a todos os atos do processo, sempre que intimado? c) Não alterar o endereço sem prévia comunicação ao juízo e não se ausentar do Município, por mais de 8 dias, sem comunicação prévia. Segundo a decisão da ministra, a Justiça poderá impor outras medidas cautelares, “considerando as circunstâncias de fato e as condições pessoais, de forma fundamentada e com base em fatos concretos e objetivos. O descumprimento injustificado de quaisquer dessas medidas ensejará, naturalmente, decreto de restabelecimento da ordem de prisão, nos termos do § 4º do art. 282, do Código de Processo Penal”. De acordo com a decisão, “não se pode banalizar a prisão cautelar, e tampouco tornar a exceção, uma regra”. O vereador Kellinho (PR), preso na última quarta-feira (26), a vereadora eleita Linda Mara (PTC) e a ex-secretária de Desenvolvimento Humano e Social, Ana Alice Alvarenga, foragidas, também correm contra o tempo em busca de habeas corpus. Para lembrar... A ministra Luciana Lóssio já decidiu fatos importantes de Campos. Entre eles, um que praticamente decidiu os rumos da eleição de 2012. Em agosto daquele ano, anulou uma Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime), que tinha sido uma das bases para a impugnação do registro da prefeita Rosinha, então candidata à reeleição (Lembre aqui e aqui). Como tinha condenação colegiada, a prefeita foi considerada inelegível. Porém... Dias depois, a ministra anulou a Aime, o que solucionou o problema. Lembre aqui.