Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE PORTARIA Nº 24/2016 Suspende o recadastramento dos beneficiários da modalidade isenção para Portadores de Necessidades Especiais - PNE, e dá outras providências. O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES , Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO necessidade de realização do recadastramento dos usuários do sistema de transporte em razão da implantação do novo sistema de bilhetagem eletrônica; CONSIDERANDO que a concessão do benefício de isenção para Portadores de Necessidades Especiais - PNE é direito assegurada em Lei; CONSIDERANDO as necessidades de aperfeiçoamento no sistema de cadastramento dos Portadores de Necessidades Especiais - PNE com direito a gratuidade, tendo em vista o número de beneficiárioseoformatodocadastramento; CONSIDERANDO , por fim, a publicação nº 20/2016 do Instituto Municipal de Trânsito e transporte que Regulamenta o recadastramento dos beneficiários da modalidade isenção do Programa Campos Cidadão; RESOLVE: Art. 1º - Fica suspenso temporariamente o recadastramento do Programa Campos Cidadão na modalidade isenção para Portadores de Necessidades Especiais - PNE. Art. 2º - O direito a gratuidade tarifária, garantida por Lei aos Portadores de Necessidades Especiais - PNE, permanecerá inalterado, devendo ser admitida as formas de comprovação do direito hoje admitidas. Parágrafo único - Qualquer restrição imposta por concessionários do serviço público de transporte coletivo ao exercício do direito garantido por Lei será devidamente apurada e aplicadas as devidas sanções, se for o caso. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Campos dos Goytacazes, 25 de maio de 2016. Matheus da Silva José Presidente do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte Id: 1959294