Fundo Municipal de Meio Ambiente - FUMMAM R$ 150.000,00Fundo Municipal de Habitação R$ 10.000,00 Fundo Municipal de Trabalho e Geração de Renda R$ 200.000,00 Fundo Municipal de Cultura de Campos dos Goytacazes R$ 60.000,00 Fundo Municipal dos Direitos do Idoso R$ 30.000,00 Fundo Municipal do Esporte R$ 30.000,00 Fundo Municipal de Saneamento Básico R$ 30.000,00 Subtotal - B R$ 355.369.040,00 C - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima R$ 3.500.000,00 Fundação Municipal de Saúde R$ 214.508.400,00 Fundação Municipal da Infância e Juventude R$ 6.985.600,00 Fundação Municipal de Esportes R$ 4.498.800,00 Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campos - R$ 162.332.400,00 PREVICAMPOS Instituto Municipal de Trânsito e Transporte - IMTT R$ 25.000.000,00 Subtotal - C R$ 416.825.200,00 D - PODER LEGISLATIVO R$ 29.814.017,75 Câmara Municipal R$ 1.819.082,25 Fundo Especial da Câmara Municipal Subtotal - D R$ 31.633.100,00 E - EMPRESAS R$ 4.092.800,00 Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos - CODEMCA Empresa Municipal de Habitação - EMHAB R$ 1.000.000,00 Subtotal - E R$ 5.092.800,00 Total (A+B+C+D+E) R$1.670.346.200,00 Total Geral do Orçamento R$1.670.346.200,00 Artigo 5º As Despesas pertinentes à Seguridade Social, no montante de R$ 622.645.810,00 (seiscentos e vinte e dois milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil e oitocentos e dez reais), é parte do total da despesa fixada no art. 4°, I, desta Lei. CAPÍTULO III Disposições Finais Artigo 6º Fica o Poder Executivo autorizado a: I- efetuar operações de crédito, nos termos do art. 165, § 8°, da Constituição Federal de 1988, oferecendo, como garantia, o produto da arrecadação de Receitas Orçamentárias Próprias ou Transferidas, obedecidos os dispositivos contidos no art. 32, da Lei Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04/05/2000. II - abrir Créditos Suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos do art. 7°, inciso I, da Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964, mediante utilização de recursos provenientes de: a) cancelamento das dotações já existentes; b) superávit financeiro dos fundos, convênios ou termos congêneres, apurados em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, comprovados entre a diferença positiva do resultado entre ativo financeiro em relação ao passivo financeiro; c) excesso de arrecadação apurado no decorrer do exercício mediante novos convênios ou termos congêneres, novas fontes de receita, aumento da receita prevista, em função de alterações na legislação pertinente. III - adotar medidas para, em decorrência de alteração da estrutura organizacional ou da competência legal ou regimental dos órgãos da Administração Direta ou Indireta, efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. IV - Abrir créditos suplementares até 50% (cinquenta por cento) do total fixado nesta Lei, a Poder Legislativo, dentro das necessidades deste Poder. V- Incluir, quando necessário, natureza de despesa em classificação funcional-programática já existente. Artigo 7º O limite autorizado no inciso II, do art. 6º não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender: I- insuficiência de dotações do grupo de natureza de despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas no mesmo grupo; II - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida; III - despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios; IV - incorporação dos superavits financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2015, e o excesso de arrecadação em bases constantes, inclusive de recursos vinculados quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesa fixadas nesta Lei; V- realocar dotações dentro do mesmo grupo de natureza de despesa por projeto, atividade ou operação especial . Artigo 8º As despesas vinculadas aos convênios somente poderão ser executadas após efetivação dos mesmos, vedada, neste caso, a suplementação prevista no inciso II, do art. 6º, desta Lei. Artigo 9º Fica o Poder executivo autorizado a realizar operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária - ARO, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observado os preceitos legais vigentes. Artigo 10. As despesas obrigatórias de caráter continuado, definidas no art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e as despesas de capital relativas a projetos em andamento, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual anterior, serão, independentemente de quaisquer limites, re-empenhadas nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência orçamentária, suplementadas; Artigo 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de janeiro de 2016. Francisco Arthur de Souza Oliveira - Prefeito em Exercício -Id: 1929971