No dia seguinte à aprovação pela Câmara dos Vereadores do projeto que libera a utilização dos depósitos judiciais e institui o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais, a prefeita sancionou a Lei 8681/15, que trata do assunto. A publicação está no Diário Oficial de hoje. Leia mais sobre a sessão de aprovação do projeto no Folha Online.