O ex-prefeito Alexandre Mocaiber (PSB) foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), em sessão plenária realizada nesta segunda-feira (16), a devolver aos cofres públicos o montante de R$ 62,9 mil.

O TCE-RJ considerou ilegal o pagamento de atualização monetária prevista no Termo Aditivo firmado entre a prefeitura e o Centro Cultural Musical de Campos, prorrogando, pelo período de janeiro a dezembro de 2006, o convênio para a manutenção da Orquestra Sinfônica Infanto-Juvenil do município. A decisão seguiu o voto do conselheiro-relator Aluisio Gama de Souza. O TCE julgou a inclusão da cláusula desprovida de qualquer justificativa, tornando a despesa ilegal e antieconômica. O Termo Aditivo, o primeiro do convênio com o Centro Cultural Musical, envolveu valor global de R$ 150 mil. O ex-prefeito Mocaiber tem 30 dias para recolher o débito ao erário. Caso não cumpra o prazo, o TCE-RJ já autorizou no processo a cobrança judicial.

Em novembro, R$ 2,6 milhões— Em novembro do ano passado o TCE determinou que Mocaiber devolvesse R$ 2,68 milhões aos cofres públicos, além de pagar multa de R$ 7.219,80 pela contratação, acima do preço de mercado, do Instituto de Desenvolvimento e Apoio a Projetos Integrados (Idapi) para executar serviços na área de informática. Entre 2006 e 2007, o Idap recebeu da Prefeitura cerca de R$ 4,5 milhões para compra de licenças de uso de software, treinamento de pessoal e manutenção e gestão do sistema de informática. Porém, esse mesmo serviço foi executado pela empresa RM Sistemas, subcontratada do Idap, por um valor bem menor: 758.356,8739 Ufir-RJ (cerca de R$ 1,8 milhão em valor corrigido).