O vereador Rafael Diniz (PPS) informa em seu perfil no Facebook que, após ter pedidos de informação negados pela Câmara e pela Prefeitura, ingressou com uma ação na Justiça, no último dia 20, em busca de dados sobre os servidores comissionados, contratados e concursados. O pedido foi deferido ontem (26) pela 2ª Vara Cível da Comarca de Campos, obrigando o município a prestar os esclarecimentos. Na rede social, Rafael comentou: "Com o excelente trabalho realizado pelo advogado Cleber Tinoco, que brilhantemente preparou a ação que ingressamos, informo que nosso pedido foi DEFERIDO pelo juízo da 2ª Vara Cível de nossa Comarca. É lamentável que como vereador de Campos eu tenha meus pedidos de informação negados pela maioria governista. É lamentável ter que buscar outros meios para conseguir exercer uma de minhas principais funções que é fiscalizar. De qualquer forma, a Justiça fez sua parte e nos garantiu o direito de saber o que realmente acontece com a administração de nossa cidade. Viva a democracia, viva a transparência", disse.
O trecho final da decisão diz: "Pelo exposto, determino ao réu (Prefeitura) que informe, no prazo máximo de 30 dias, por meio de listagem nominal, quem são agentes públicos, sejam eles políticos, administrativos, delegatários ou honoríficos, intitulados genericamente de servidores públicos na petição inicial, esclarecendo os cargos, lotações e demais vínculos. Forneça ainda a listagem nominal dos servidores que exercem vínculos de emprego, sejam eles concursados ou não, bem como dos ´terceirizados´. Forneça o réu a listagem nominal dos servidores que ocupam cargo comissionado ou função de confiança. Em todos os casos deve ser esclarecida lotação, o vínculo, a função exercida e a remuneração paga para cada qual, observados os últimos três meses, sob pena de arbitramento de multa cominatória. Cite-se. Intimem-se.”
Prefeitura não informou — Em agosto do ano passado (aqui) o vereador Rafael Diniz solicitou, através de requerimento protocolado na secretaria de Administração e Gestão de Pessoas, comandada por Fábio Ribeiro, a listagem nominal de todos os servidores, cargo, lotação, vínculo contratual (concursados ou não); listagem de todos os servidores comissionados, cargo, função, lotação e qualificação profissional e, por fim, listagem de remunerações brutas dos servidores municipais, concursados e/ou contratados. Após 10 meses de espera o parlamentar ingressou com a ação na Justiça e obteve resultado favorável.
