Durante a sessão de ontem (16), após a bancada governista afirmar que a Prefeitura de Campos é transparente, o vereador Fred Machado (PSD) citou um projeto que tramita na Casa e pediu a ajuda do "rolo compressor". "Já que vocês defendem a transparência, creio que o meu projeto será aprovado por unanimidade. O que estamos querendo é a regulamentação da Lei Federal 12.527 no âmbito municipal", disse Fred, lembrando que uma das justificativas da Prefeitura para não fornecer as informações solicitadas com base na Lei de Acesso à Informação foi a ausência de Legislação Municipal.
Segundo Fred, várias cidades, como Uberaba São Paulo, Belo Horizonte, Florianópolis e Porto Alegre, já regulamentaram a Lei 12.527 no domínio do Poder Executivo. “Ao protocolar o pedido de informação na Prefeitura e não receber as respostas, uma das justificativas do subprocurador foi a ausência de Legislação Municipal. Sendo assim, em nossa luta pela transparência,demos mais este passo. Infelizmente, para garantir algo que é um direito de qualquer cidadão, vamos ter que travar mais esta batalha. Porém, acredito que a bancada governista, ao dizer que é tudo muito transparente, vai nos ajudar neste processo de regulamentação”, explicou Fred.
O vereador já solicitou informações sobre o concurso da Câmara, a auditoria de uma suposta fraude no Cartão Cidadão e os gastos com o Campos Folia deste ano, este último em parceria com o vereador Rafael Diniz (PPS), e todos foram negados. "Em outros casos, mesmo com o pedido de informação aprovado, fico esperando as respostas e não recebo nada", afirmou.
Em sua proposta, Fred ainda abordou o artigo 45 da Lei de Acesso à Informação. “Art. 45. Cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em legislação própria, obedecidas as normas gerais estabelecidas nesta Lei, definir regras específicas, especialmente quanto ao disposto no art. 9o e na Seção II do Capítulo III”.
