MP e município de Rio das Ostras firmam TAC anulando VI concurso público
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e Município de Rio das Ostras celebraram, na última segunda-feira (25/03), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para anular VI concurso para cargos para administração direta e indireta. O documento foi assinado pelos Promotores de Justiça Luiz Fernando Amoedo e Rafaela Dominguez, titulares da 1ª e da 2ª Promotoria de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé, pelo Prefeito Alcebíades Sabino e pelo Procurador-Geral do Município Eduardo Castro.
O Município tem até o dia 30 de maio para publicar cronograma de reembolso das inscrições e 60 dias após para efetuar o pagamento dos valores aos candidatos. A Prefeitura também se comprometeu a realizar um novo concurso até dia 31 de Julho. Em caso de descumprimento do acordo, o Município de Rio das Ostras e o Prefeito serão multados em R$10 mil reais por dia.
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