Após ação popular movida pelo advogado José Paes Neto, o juiz Marcos Antônio Ribeiro de Moura Brito, da 3ª Vara Cível, suspendeu, através de liminar, a licitação que visa “contratar uma empresa especializada na prestação de serviços profissionais de assessoramento e consultoria jurídico tributária no levantamento de valores que possam ser recuperados em favor do município ou que possam incrementar a sua receita, bem como na execução das medidas que efetivem tais recuperações ou incrementos”.

De acordo com o advogado, o pregão que estava marcado para hoje (03), às 10h, foi suspenso porque “o valor a ser pago ao vencedor da licitação seria exagerado. Além disso, o juiz afirmou que da forma como redigido o edital, seria aberta uma brecha para terceirização de serviços que deveriam ser exercidos com exclusividade pela Procuradoria do Município”.

Petista havia protestado — Recentemente, ao tomar conhecimento sobre a licitação, a vereadora Odisséia Carvalho (PT) protestou em seu blog (aqui) sobre as justificativas listadas no edital. Uma delas seria de que a Prefeitura recebe poucos recursos. “Se os Procuradores do Município não são especializados na cobrança da dívida ativa, então quem é? E como assim crise econômica?? Como assim escassos repasses dos entes estatais?? A Sra. Prefeita poderia nos dizer onde foi parar o escasso recurso de 1 BILHÃO E 397 MILHÕES DE REAIS repassado no ano passado ao nosso município???”, indagou Odisséia.