Por intermédio da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e o Município de Campos dos Goytacazes firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que estabelece critérios para implementar a política nacional do idoso no Centro Dia, programa assistencial da Prefeitura. Com a assinatura do Termo, o Município também se obriga a inaugurar outra unidade do Centro Dia até dezembro de 2010. O objetivo é dar atenção integral à pessoa idosa. Entre algumas cláusulas a serem cumpridas, está a de realizar obras nos banheiros, dobrar a capacidade de atendimento, oferecer atividades terapêuticas e de atenção médico-sanitária, manter número suficiente de servidores, disponibilizar veículo para remoção dos idosos e garantir alimentação supervisionada por nutricionista a todos os frequentadores do Centro Dia.