A Câmara dos Deputados votou o pacote de Segurança Pública com seis itens elencados pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). A Casa aprovou primeiro, o projeto que acaba com o atenuante automático de pena para menores de 21 anos e, em seguida, o que obriga as operadoras a instalar bloqueadores de sinal de celular nos presídios. Os dois projetos ainda precisam ser aprovado no Senado.

A proposta que acaba com o atenuante para menores também extingue o benefício de redução pela metade do prazo de prescrição do crime também para menores de 21 anos. Na prática, os deputados retiraram benefícios para menores de 21 anos.

A proposta ainda dá direito ao menor entre 16 anos e 18 anos de apresentar queixa diretamente numa delegacia, por exemplo. Pela legislação atual, a queixa tem que ser representada por um maior de idade.

Em seguida, foi aprovado o projeto que obriga as operadoras a instalar bloqueadores de sinal de celular nos presídios. As operadoras ficam obrigadas a fazer isso em até 180 dias depois da sanção da lei. O projeto prevê multas para as empresas de telefonia que não adotarem a medida, que variam de R$ 50 mil até R$ 1 milhão "por cada estabelecimento penal ou socioeducativo no qual o referido equipamento ou solução tecnológica não esteja em pleno funcionamento". O texto ainda precisa ser aprovado no Senado.

O PT e os partidos de oposição concordaram em votar o projeto depois de um acordo para a aprovação da urgência para a tramitação da proposta que acaba com os chamados "autos de resistência", quando os policiais relatam que houve resistência do bandido e que este morreu no conflito.