O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), através da ministra Luciana Lóssio, concedeu habeas corpus em favor dos vereadores reeleitos Miguelito (PSL) e Ozéias Martins (PSDB), presos no último dia 19, durante a primeira fase da operação “Chequinho”, que apura a suposta utilização do programa Cheque Cidadão para a obtenção de votos. O habeas corpus foi impetrado pelo escritório do advogado criminalista Fernando Augusto Fernandes.

A ministra substituiu as prisões preventivas dos vereadores pelas seguintes medidas cautelares.

a) Proibição de manter contato com todas as testemunhas, por qualquer meio?

b) Obrigação de comparecimento a todos os atos do processo, sempre que intimado?

c) Não alterar o endereço sem prévia comunicação ao juízo e não se ausentar do Município, por mais de 8 dias, sem comunicação prévia.

Segundo a decisão da ministra, a Justiça poderá impor outras medidas cautelares, “considerando as circunstâncias de fato e as condições pessoais, de forma fundamentada e com base em fatos concretos e objetivos. O descumprimento injustificado de quaisquer dessas medidas ensejará, naturalmente, decreto de restabelecimento da ordem de prisão, nos termos do § 4º do art. 282, do Código de Processo Penal”.

De acordo com a decisão, "não se pode banalizar a prisão cautelar, e tampouco tornar a exceção, uma regra".

O vereador Kellinho (PR), preso na última quarta-feira (26), e a vereadora eleita Linda Mara (PTC), foragida, também correm contra o tempo em busca de habeas corpus.

Quem paga a conta? - Como o blog informou (aqui) o escritório do advogado Fernando Fernandes não cobra pouco para atuar em uma causa. Ele já chegou a cobrar R$ 5 milhões ao ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, investigado na Lava Jato. Em Campos, Fernando Fernandes é o advogado de todos os vereadores investigados, além da prefeita e do secretário de Governo.