Advogado vê "pontos de inconstitucionalidade" em novo Código Tributário
Alexandre Bastos 29/12/2015 09:18

O advogado tributarista Carlos Alexandre de Azevedo Campos usou o seu perfil no Facebook para comentar sobre o novo Código Tributário do município de Campos, aprovado após tumultuada sessão na Câmara de Campos (aqui). Na visão dele, "submeter uma lei tão importante a uma votação tão atropelada e à jato não é só violar o devido processo legislativo, é mostrar que esse grupo político não tem mesmo nenhum apreço pelo papel dos representantes do povo campista - os vereadores - e nem pela democracia". Ele também aponta "pontos de inconstitucionalidade" e diz que a "judicialização será inevitável e necessária".

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É bom lembrar que, em 2010, Carlos Alexandre apontou a inconstitucionalidade do projeto que reajustava o IPTU em Campos (aqui). Na ocasião, a prefeita Rosinha Garotinho (PR) reconheceu o erro (colocou na conta de Francisco Esqueff) e cancelou o reajuste.

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