O concurso da Câmara de Campos, realizado e homologado em 2012, ainda rende batalhas jurídicas. O atual presidente da Casa, Edson Batista (PTB), entende que os concursados não devem ser chamados. Porém, uma decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Campos determina a nomeação de posse de uma candidata. Confira: Processo tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de Campos.  Sentença proferida dia 10/08/ 2015

"Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos do art. 269, I do CPC, confirmando a tutela antecipada em sede de sentença, em sua integralidade, sem a necessidade de realização do exame admissional, DETERMINANDO A NOMEAÇÃO E POSSE DA AUTORA AO CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO OPERACIONAL, no prazo de 48 horas sob pena de multa diária de R$ 1000,00 para a parte ré, mantendo a multa diária pessoal ao Presidente da Câmara dos Vereadores de Campos dos Goytacazes, no montante de R$ 500,00, conforme decisão de fls. 355. Condeno ainda a parte ré, nos termos do art. 14, parágrafo único do CPC, ao pagamento de multa de 15% sobre o valor da causa, no prazo de 05 dias e no pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa e indenização à parte autora equivalente ao montante que deveria ter recebido como salário mensalmente pelo cargo no qual deveria ter sido empossada, desde 23 de fevereiro de 2014 (transito em julgado da decisão antecipatória) até sua efetiva nomeação e posse, nos termos do art. 18 do CPC. OFICIE-SE: 1) OAB/RJ para verificação de falta funcional praticada pela advogada E. M.C. C. L, retirou os autos do cartório em 13 de fevereiro de 2014, sendo expedidos 08 (oito) mandados de busca e apreensão dos autos (fls. 131; 132; 133; 134; 137; 138 e 140), com devolução do mesmo apenas em 16 de maio de 2014; 2) O MINISTÉRIO PÚBLICO CRIMINAL com extração de cópias dos autos para verificar a pratica do crime previsto no art. 356 do CPC pela advogada E. M.C. C e para verificação de prática de crime de desobediência e prevaricação, no descumprimento de decisão judicial, pelo Presidente da Câmara dos Vereadores de Campos dos Goytacazes. Condeno ainda a parte ré ao pagamento da taxa judiciário e ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do CEJUR-DPGE, no montante R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, § 4° da CRFB/88. Dê-se vista ao MP. P.R.I."

Fonte: Blog do Cláudio Andrade 

Decisão em janeiro - No dia 19 de janeiro deste ano a juíza Flávia Justus sentenciou que Edson Batista fosse conduzido à delegacia de polícia para assinar um termo circunstanciado “por crime de desobediência” pela não contratação da candidata  Layana Vieira Gomes. Na decisão, a juíza diz o seguinte: “Tendo em vista o descumprimento da decisão de fl. 355, vez que não se tem notícia nos autos do resultado do exame médico pré-admissional da parte autora, proceda-se à condução do Presidente da Câmara Municipal à delegacia policial para lavratura de termo circunstanciado por crime de desobediência, sem prejuízo da multa arbitrada no aludido decisum. Determino que a parte ré promova a nomeação e posse da parte requerente, no prazo de 48 horas. Cumpra-se pelo OJA de plantão”. Dias depois, Edson cumpriu a determinação. Porém, a Câmara conseguiu suspender a decisão judicial.

Edson Batista afirma que nenhum dos candidatos aprovados neste concurso apresentaram exames médicos pré-admissionais e os documentos de habilitação para os cargos que pleiteavam no prazo exigido no edital.

Mais informações na edição de amanhã da Folha.