Nesta segunda-feira (1/3), completa um mês das eleições para as presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Para o Senado, foi eleito Rodrigo Pacheco (DEM-MG), enquanto a Câmara optou pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), ambos apoiados pelo presidente Jair Bolsonaro. Durante a campanha, os dois parlamentares se comprometeram em tramitar alguns projetos importantes para área de segurança pública.

Além da mudança na presidência das duas casas legislativas, também foram escolhidos os integrantes das mesas diretoras e as composições das diversas comissões parlamentares existentes. Tudo resultado de muitas negociações entre lideranças partidárias ocorridas antes, durante e após as eleições.

No seu discurso de vitória, o presidente do Senado anunciou a criação da Comissão de Segurança Pública. Uma medida importante já que no Senado, os temas de segurança pública são discutidos nas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e Direitos Humanos e Legislação participativa (CDH). A criação da nova comissão é um aceno direcionado a alguns senadores que têm muito apreço pelas pautas ligadas à segurança pública.

A importância da existência de uma comissão dedicada exclusivamente à segurança pública reside no fato de que em comissões do tipo não são discutidos somente os projetos de lei. As audiências públicas promovidas também são mecanismos importantes para o exercício dos mandatos parlamentares. Essas audiências permitem que os parlamentares deem voz a grupos da sociedade civil. Certamente a criação de uma Comissão de Segurança Pública aumentará o protagonismo dos senadores em relação aos seus colegas deputados.

A Câmara dos Deputados já possui a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Atualmente a CSPCCO é presidida pelo Deputado Capitão Augusto (PL-SP). Há dezenas de projetos aguardando a designação de relatores e os seus respectivos pareceres. Em razão da pandemia os trabalhos de todas as comissões foram muito prejudicados, mas o retorno aos trabalhos é esperado para breve com o avanço da vacinação. Nas próximas semanas inclusive estará em disputa a nova composição da comissão.

Tradicionalmente, os projetos aprovados na CSPCCO tratam de temas corporativos, especialmente sobre previdência, salários e prerrogativas dos integrantes das instituições. Até hoje foram raros os projetos de leis aprovados que trataram da estrutura do sistema de segurança pública. Mas isso não ocorre por falta de propostas. Na verdade, os congressistas têm relutado muito em pautar projetos que tenham como finalidade reformar o sistema de segurança pública. Esse é um dos maiores desafios da comissão.

É o caso dos projetos de lei que tratam da organização das polícias militares e civis, que foram tema dos últimos dois artigos. Esboços desses projetos se tornaram públicos recentemente e causaram grande polêmica. Caberá aos parlamentares realizar uma discussão ampla sobre as propostas. Além das associações de policiais é importante que a comissão ouça outros atores como o Ministério Público, Judiciário, Sociedade Civil e os governos estaduais.

Outro projeto de muita importância é o PL 6438/2019, enviado pelo poder executivo, que tem como objetivo alterar o Estatuto do Desarmamento, um dos temas mais caros ao presidente Jair Bolsonaro. Nas suas tentativas de mudar o regramento sobre o tema, o executivo tem promovido um verdadeiro caos regulatório com a edição de vários decretos sobre o mesmo tema.

O poder de agenda do presidente da Câmara de Deputados é muito importante para a tramitação dos projetos de lei. Na prática, o compromisso do presidente em pautar um projeto acelera sua tramitação e Arthur Lira, se comprometeu a pautar os projetos sobre a reorganização das polícias e dar celeridade ao projeto sobre armas de fogo.

Há outros projetos importantes tramitando na CSPCCO. Um deles trata da prisão em segunda instância, mas como esse não tem o apoio de muitos congressistas e do executivo, dificilmente irá avançar. Não há consenso sobre o tema e os presidentes Rodrigo Pacheco e Arthur Lira já disseram que o tema não será prioritário.

Talvez isso permita que temas vitais para a segurança pública consigam ter algum destaque, mas o panorama não é animador. Até agora a única proposta que teve um trâmite acelerado foi a que garante uma “blindagem” ainda maior aos congressistas. Criando inclusive uma ala penitenciária dentro do congresso nacional para parlamentares que tenham sido presos, a chamada PEC da impunidade vai na contramão de tudo que a sociedade deseja. Será possível esperar algo de positivo?

No dia 04 desse mês publiquei um artigo aqui no blog onde apontei os perigos do uso constante da Lei de Segurança Nacional como forma de intimidação e até mesmo de perseguição a críticos do governo. Porém, infelizmente, parece que essa legislação dos tempos do regime militar também tem sua serventia para aqueles que discordam dos aliados do governo.

Em plena terça-feira de carnaval, um inexpressivo deputado bolsonarista publicou em suas redes sociais mais um vídeo com os argumentos de sempre de seu grupo político. Fechamento do STF, volta do Ato Institucional-5, ofensas a ministros e todo o tipo de ataques possíveis a instituições democráticas.

 

 

Seria apenas mais um vídeo de um deputado bolsonarista falando para seu público. Algo repetitivo, mas que tem sua plateia. A diferença é que dessa vez o ministro do STF Alexandre de Moraes decidiu fazer algo. Por acreditar que o deputado ameaçava a segurança dos ministros, o funcionamento da Justiça e a própria existência do Estado democrático, o ministro expediu um "mandado de prisão em flagrante" determinando a prisão imediata do congressista.

 

 

Era tudo que ele queria. Instantaneamente o inexpressivo legislador ganhou TODAS as chamadas de TODOS os veículos de mídia do país. Independente de apoio ou não ao governo, todas as principais emissoras de televisão noticiaram a prisão. O país que estava hipnotizado com a saída de Nego Di do confinamento do BBB passava a assistir ao confinamento do deputado. Tudo em tempo real. Um show de horrores, aplaudido por muitos e criticados por tantos outros.

 

 

Assisti ao vídeo completo. Discordo de tudo. Como um democrata e defensor das instituições, rejeito qualquer um que defenda coisas como censura, perda de direitos e cerceamento de liberdades. Mas não vi nada diferente do que dezenas de deputados bolsonaristas tem feito em suas redes sociais. O próprio Bolsonaro, enquanto deputado, falou em fuzilar Fernando Henrique Cardoso. Esse tipo de sandices tem se tornado comum, infelizmente.

 

 

A diferença é que com essa decisão do ministro Alexandre de Moraes ao vídeo do deputado tem dezenas de vezes mais visualizações e tem circulado por toda a internet pelo zap. Mesmo quem não tem a mínima ideia de quem seja, provavelmente, assistiu ou assistirá o vídeo para entender porque ele foi preso. Criou-se um mártir e isso é perigoso. Todos devem ter cuidado ao celebrar essa prisão. Hoje foi ele, amanhã pode ser outro. Apoiar esse tipo de decisão é um perigo para uma democracia tão jovem como a nossa.

 

 

Os dados foram lançados. Provavelmente hoje o plenário do STF vai decidir por manter a prisão e o Congresso Nacional será o responsável pelo próximo passo ao votar se aceitam ou não a prisão de um congressista. Com ameaças de generais e um presidente que parece Nero assistindo ao incêndio de Roma, os próximos capítulos serão essenciais.

 

 

Como afirmei, discordo de forma veemente de tudo que o deputado afirma e representa, mas defendo até o fim o seu direito de expressar o que acredita. Hoje podemos celebrar o seu silenciamento e amanhã poderemos ter que lamentar o silêncio de tantos outros. Que seja cassado por falta de decoro parlamentar, o que acredito ser o melhor caminho. Agora, ser preso com base em um "mandado de prisão em flagrante", algo que sequer existe no ordenamento jurídico nacional, é um perigoso precedente e devemos ter muito cuidado com isso. Ontem foi ele por afrontar os ministros do STF, amanhã pode ser qualquer um que criticar alguma autoridade.

Segundo reportagem publicada no jornal O Estado de São Paulo, entre janeiro de 2019 e junho de 2020 foram instaurados 30 inquéritos com base na Lei de Segurança Nacional (LSN). Um número recorde para período tão curto de governo. Nas administrações de Fernando Henrique Cardoso, Lula, Dilma e Temer também foram instaurados procedimentos com base na mesma legislação, mas em números menores, 11, 29, 26 e 14 respectivamente.

Outros países também dispõem de legislação específica para os crimes cometidos contra o Estado de Direito e o regime democrático, como por exemplo os EUA, com seu Patriotic Act de 2001. Porém, dentre as principais democracias do mundo, somente a legislação brasileira inclui dentre os crimes contra a democracia, a soberania nacional e as instituições, os crimes contra a honra do presidente da República.

E isso tem possibilitado que diversas pessoas como jornalistas, políticos e ativistas sejam indiciadas com fundamento na LSN. Por prever penas duras de até 30 anos para aqueles que cometem os crimes elencados na lei, essa tem sido uma ferramenta muito utilizada com o objetivo de intimidar os críticos do governo. O que parece ter sido o caso do cartunista Renato Aroeira. Em junho de 2020, o ministro da Justiça André Mendonça determinou que a Polícia Federal instaurasse inquérito com base na LSN para apurar suposto crime cometido pelo cartunista devido a uma charge que associava o presidente Bolsonaro à suástica nazista.

Em outro episódio parecido, o mesmo André Mendonça também determinou a instauração de inquérito em razão de declarações feitas por Marcelo Feller durante um programa de televisão. Advogado, Feller chamou o presidente de genocida por sua atuação durante a pandemia e pela forma como vinha desestimulando os cuidados indicados por especialistas. Porém, o caso que teve a maior repercussão foi o pedido feito para que o Ministro do STF Gilmar Mendes também fosse investigado com base na LSN. Ao afirmar que o exército brasileiro estava se associando a um genocídio, Gilmar também se tronou alvo de integrantes do poder executivo.

Sancionada em 1983, a LSN está defasada e é incompatível com a ordem democrática estabelecida desde a Constituição de 1988. Está claro que há um abuso no uso da Lei como forma de intimidação. Mesmo que sejam raros os casos em que os inquéritos instaurados subsidiem denúncias criminais, isso pouco importa, pois a finalidade parece não ser a busca de uma condenação e sim a simples intimidação de vozes críticas.

Interessante esse tipo de ação liderado por alguém que falou o que quis e nunca sofreu esse tipo de intimidação. Bolsonaro nunca foi investigado com base na LSN, mesmo quando afirmou que o presidente Fernando Henrique Cardoso deveria ser fuzilado por promover a privatização de empresas públicas. Mas parece que o governo atual tem se notabilizado por defender algo e fazer completamente o oposto.

O que não deve ser aceito é o uso da LSN como forma de intimidação. Isso fere de morte um dos mais importantes princípios democráticos, a liberdade de expressão e se o presidente de alguma forma se sentir ofendido, que utilize o artigo 139 do Código Penal, que trata justamente dos crimes contra a honra. Está na hora de deixar a LSN no passado.

 

 

Está em discussão no Congresso Nacional um projeto de lei que visa alterar a organização das Polícias Militares no país. A proposta muda de forma drástica a estrutura do sistema federativo brasileiro, uma vez que reduz o poder dos governadores para controlar as polícias militares estaduais. Se isso já não fosse motivo suficiente para causar preocupação, o fato de o presidente Bolsonaro travar constantemente disputas políticas com governadores deixa o quadro ainda mais alarmante. Por contar com amplo apoio entre os policiais militares, principalmente os “praças”, Bolsonaro teria interesse direto nessa mudança, que enfraqueceria seus antagonistas e ao mesmo tempo os colocaria com o controle das Forças Armadas e das forças de segurança estaduais.

É verdade que há uma necessidade de atualização da legislação que organiza as diversas forças policiais no país. Com relação às Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros, estas são regidas pelo Decreto Lei 667/69, publicado ainda durante o período do regime militar. Nesses 50 anos o país passou por significativas mudanças sociais e políticas, enquanto isso pouco ou nada foi feito para ajustar a atuação das forças policiais a essa nova realidade. Não foi por falta de tentativas, pois diversos projetos de lei têm sido apresentados para reorganizar as polícias. Porém, o atual projeto, que foi elaborado com ajuda do Conselho Nacional dos Comandantes-Gerais das PMs e dos Corpos de Bombeiros parece ter como objetivo principal enfraquecer os governadores dando uma autonomia inconcebível para uma força armada.

O projeto diminui drasticamente os poderes de governadores sobre o comando das Polícias Militares e do Corpo de Bombeiros, uma vez que cria uma lista tríplice para a escolha de comandantes-gerais. O mandato dos comandantes seria praticamente fixo, pois os governadores teriam que justificar a exoneração do comandante-geral. Na prática, se um comandante discordar da política de segurança pública proposta pelo governador, ele poderá simplesmente ignorar e o projeto que foi eleito pode não ser colocado em prática. Um fato impensável para um país democrático.

São muitas mudanças detalhadas no texto, sendo que chamam atenção a criação da patente de general, tal qual nas Forças Armadas, a permissão de que militares indiciados em inquéritos policiais ou réus em processos possam ser promovidos, a promoção por bravura desde que seja comprovado risco real da própria vida, a equiparação salarial dos policiais militares com os militares do Distrito Federal, alterações na organização e competências da Justiça Militar e a ampliação das competências do Conselho Nacional de Comandantes Gerais de Polícia Militar.

Se aprovado do jeito que está, o projeto terá sérios impactos econômicos e políticos, principalmente no que se refere ao sistema federativo. Um traço marcante do federalismo brasileiro é a alternância entre períodos de centralização e descentralização. Nos períodos autoritários durante o Estado novo e o Regime Militar houve grande concentração de poderes políticos e de funções administrativas nos governos federais. Nos demais períodos, ocorreu o aposto, com maior descentralização e autonomia política dos Estados.

Historicamente as forças policiais no Brasil têm sido utilizadas nas disputas de poder. É sintomático que regimes autoritários queiram ter o maior controle possível sobre quaisquer instituições que atuem armadas, tanto polícias quanto Forças Armadas. Ao longo da história republicana brasileira, o sistema policial brasileiro acompanhou as oscilações da federação. Ora estavam submetidas ao poder central, ora serviam como garantia da liberdade e segurança das elites políticas estaduais. O interesse da sociedade sempre ficou em segundo plano no Brasil.

 

A constituição de 1934 criada durante o Estado Novo (1937-1945) colocou todo o aparato policial sob controle direto de Getúlio Vargas. As Polícias Militares foram transformadas em forças auxiliares do Exército que passou a nomear seus comandantes. Com relação às Polícias Civis, estas ficaram controladas pelo Ministro da Justiça, que aprovava as indicações de seus diretores gerais. Durante o regime militar (1964-1985), o aparato policial também esteve sob controle do Exército. As Forças Públicas foram extintas e seus efetivos incorporados às polícias militares, que passaram a ser as únicas forças policiais destinadas ao patrulhamento ostensivo das cidades.

Com a redemocratização esse quadro voltou a ser alterado. A Constituição de 1988 assegurou que as polícias civis e militares ficariam sob o controle dos governadores, porém, ficou estabelecido que a sua organização e funcionamento seriam regulados por legislação federal. Na prática, os governadores recuperaram a prerrogativa de nomear os comandantes e chefes das polícias, mas lhes foi vedada a possibilidade de reestruturar individualmente o aparato policial. Isso tem servido como grande obstáculo à modernização das forças policiais.

Discutir a reorganização das polícias é fundamental. Mas é preciso ter muita cautela para não desequilibrar a federação brasileira. Ao invés de enfraquecer os governos estaduais, o correto seria permitir que estes pudessem modernizar as instituições de acordo com as peculiaridades de cada Estado da Federação. Se o projeto for aprovado da forma que está, os governadores não terão mais nenhum controle sobre as polícias estaduais e isso é perigoso. Afinal de contas, o sistema federativo é um dos principais mecanismos de freios e contrapesos da democracia. As aventuras autoritárias sempre começam pelo controle das polícias e das forças Armadas. Foi assim que aconteceu na Venezuela, onde a reforma policial de 2006 colocou as 24 polícias estaduais sob controle do presidente da República, além de criar outras 99 polícias municipais, também sob controle do regime bolivariano. O que ocorreu depois serve de alerta para o Brasil.

Desde o início da pandemia e das medidas de isolamento social adotadas uma reclamação tem sido constante por todos os lugares de Campos dos Goytacazes, o barulho das motos que circulam pela cidade. O problema não é novo, ele já existia antes da pandemia, porém, com o aumento da circulação de motocicletas nas ruas utilizadas principalmente por entregadores, ele alcançou novos patamares. E o encontro de diversos motociclistas com motos adulteradas para circular pela cidade durante a véspera de Natal parece ter provocado uma revolta na população que não aguenta mais tamanho descaso das autoridades.

A prática de adulterar os escapamentos de motocicletas para fazer com que façam mais barulho do que o permitido não é novidade. Seja em cidades grandes ou em cidades menores, reclamações referentes ao barulho produzido por motocicletas tem sido algo cada vez mais comum. Algumas cidades como Curitiba tem realizado operações com o objetivo de punir os condutores e tirar de circulação veículos que não estejam dentro dos parâmetros. Por ser considerada uma infração grave com previsão de multa no valor de R$ 195,23 e perda de cinco pontos na carteira, as autoridades usam também a apreensão das motos como forma de combater esse tipo de infração.

Infelizmente em Campos dos Goytacazes esses tipos de ações são raras. Na verdade, pelo que vemos nas ruas da cidade não parece existir nenhuma fiscalização sobre esse tipo de veículos. Observar motociclistas circulando sem capacetes, na contramão de ruas e fazendo todo tipo de loucura no trânsito é algo comum, e se nem essas condutas são combatidas, como fiscalizar os ruídos dos escapamentos?

Com o aumento no número de motos em circulação principalmente em razão do crescimento da demanda por esse tipo de serviço, as reclamações pelo barulho das motos têm crescido tanto, a ponto de serem lançadas campanhas virtuais de boicote a empreendimentos que tenham entre seus entregadores pessoas que utilizam veículos barulhentos.

Porém, o que aconteceu na véspera de Natal elevou o problema a outro nível. Dezenas de motociclistas se reuniram em diversos pontos da cidade e com suas motos barulhentas infernizaram a vida de todos por onde passaram. Ficou evidente que o intuito deles era incomodar aqueles que estavam em suas residências com suas famílias aproveitando uma confraternização em tempos tão difíceis. A afronta foi evidente e a cobranças chegou. No dia seguinte as cobranças às Autoridades aumentaram e em uma tímida resposta o 8º batalhão da Polícia Militar determinou a realização de fiscalização em Guarus.

O combate a esse tipo de conduta não deve ficar restrito à Polícia Militar. Na verdade, com seu efetivo reduzido e a grande área sob sua cobertura é essencial que a guarda municipal tem um papel de destaque nessa fiscalização e a polícia civil também participe desse esforço em conjunto, mas isso só irá acontecer quando houver vontade política de fazer algo. Fiscalizar traz desgaste e a apreensão de centenas de motos vai desagradar a muitos.

Vamos observar as ações do governo que se inicia no dia 01 de janeiro. Será que vão assumir o desgaste de fiscalizar a bagunça que está essa cidade ou continuaremos reféns dos arruaceiros? Teremos um policial militar na secretaria de segurança pública municipal que sabe o que precisa ser feito, agora nos resta aguardar e torcer para que o receio do desgaste não seja maior do que a vontade de fazer o certo.

No domingo passado os brasileiros foram às urnas para escolherem os prefeitos e vereadores de nos mais de 5.500 municípios do país e apesar da pandemia que permanece ameaçando a saúde da população, as eleições ocorreram normalmente como em anos anteriores, com exceção dos municípios do Estado do Amapá que enfrenta uma grave crise energética e teve as eleições adiadas.

Além dos temas comuns em eleições municipais como mobilidade urbana, educação e saúde, neste pleito a segurança pública esteve entre os principais temas do debate eleitoral, o que não chega a ser uma novidade. Desde os anos 2000, os municípios vêm aumentando sua participação na segurança pública. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, desde 2002 verificou-se um crescimento de 286% no total de gastos com segurança pública, que saltaram de cerca de R$ 1,7 bilhões para R$ 6,4 bilhões. Entretanto, a participação municipal varia significativamente de acordo com o estado.

O aumento da participação municipal se deveu a três fatores. Primeiro, houve uma mudança da percepção do eleitorado com relação a responsabilidade pela segurança pública. Até a década de 90, questões relativas à segurança pública eram tratadas essencialmente como responsabilidade dos governadores de estados. A partir da década de 2000 este quadro se alterou com a sociedade cobrando também das administrações municipais medidas de segurança.

Segundo, houve uma forte indução do governo federal para que os governos municipais se engajassem mais no tema. A partir de 2002, o Fundo Nacional de Segurança Pública e, mais tarde, o PRONASCI, passaram a transferir recursos para aqueles municípios que contassem com estruturas administrativas voltadas para segurança pública. A principal resposta dos prefeitos foi a criação das guardas municipais. O crescimento das guardas foi significativo. Segundo a Munic/IBGE, entre 1980 e 2015, último ano com dados disponíveis, o número de guardas municipais cresceu de 120 para 1081. Onde estas já existiam seus efetivos foram ampliados e suas estruturas ampliadas.

Em terceiro, devido à estagnação dos investimentos estaduais na área da segurança pública e com a necessidade de dar respostas à população, muitas cidades optaram por criar programas de bonificação e pagamento de horas de trabalho dos policiais estaduais em suas folgas. Programas como PROEIS possibilitaram que os municípios efetuassem gastos com o objetivo de aumentar o policiamento em seus territórios.

Analisando as guardas municipais brasileiras, podemos distinguir pelo menos três funções desempenhadas por elas. Algumas seguem o modelo de guarda patrimonial. Estas guardas possuem atribuições bem delimitadas: defesa do patrimônio, do espaço público e proteção dos prédios municipais. Outras, atuam como se fossem polícias municipais. Estas guardas têm assumido as funções de policiamento ostensivo, substituindo as outras organizações policiais. Em sua maioria os guardas utilizam tanto armamentos não-letais quanto letais. Elas realizam o patrulhamento das ruas. Há também as guardas que atuam como força apaziguadora. Elas utilizam seu poder de polícia para administrar conflitos, prevenir crimes e solucionar problemas colocados pelo público. As atividades de repressão são raras e controladas.

Quanto à organização, embora os municípios tenham liberdade de estruturar suas guardas da forma que acharem conveniente, na prática eles seguem o modelo organizacional das polícias militares. Como em muitos casos, os primeiros comandantes das guardas foram oficiais das polícias militares, estes acabaram por copiar as estruturas das carreiras, os manuais e os protocolos utilizados pelas suas instituições de origem.

O papel dos municípios na segurança pública não se resume à criação das guardas municipais. Talvez a maior vocação dos municípios sejam as políticas de prevenção de violências. Alguns municípios desenvolveram políticas sociais de prevenção de violências muito bem-sucedidas. Especialmente onde estas iniciativas foram abrangentes e tiveram foco em áreas, grupos e situações de risco. Disputar os jovens com o crime organizado é uma das medidas essenciais para o sucesso de qualquer política de prevenção.

Mas, para implantar políticas abrangentes, foram elaborados planos estratégicos de segurança municipais, articulando as ações dos diversos órgãos e agências municipais, estaduais e até mesmo federais. Os planos também incluíam indicadores de acompanhamento e metas de desempenho, além de estabelecerem claramente as responsabilidades de cada um dos atores envolvidos na política pública.

Passada a festa da vitória nas cidades onde não há segundo turno, é hora de trabalhar e planejar as ações de segurança pública. Não basta contratar efetivos e comprar viaturas e equipamentos. É preciso elaborar planos estratégicos que definam claramente objetivos, metas e indicadores. Já nas cidades em que há segundo turno, é importante saber o que os candidatos pensam e quem irá auxiliá-los na elaboração desses planos. Assim como educação, saúde e mobilidade urbana, a segurança pública precisa ser tratada com seriedade. Um perfil técnico para assessorar os eleitos é essencial.

Há mais de um ano fui convidado a escrever nesse espaço sobre segurança pública e como poderíamos mudar o quadro de violência que vivemos em nosso cotidiano. Semanalmente tive a oportunidade de trazer para o debate situações que afetam diretamente nossas vidas e só tenho a agradecer à direção do Grupo Folha na pessoa de Aluysio Abreu Barbosa. 

Desde o início tive a liberdade para fazer críticas, apontar possíveis soluções e polemizar sobre questões delicadas, sem nunca ter sofrido qualquer limitação. Essa liberdade e confiança me deram ainda mais responsabilidade tendo em vista o alcance que essa plataforma me proporcionava. 

Porém, devido a novos desafios que decidi enfrentar, precisarei me afastar temporariamente do blog, mas isso não significa um adeus, longe disso. É um até logo e espero voltar a escrever em breve, sempre com responsabilidade e compromisso com a informação. 

No último domingo, dia 31/05, várias manifestações pró e contra o atual governo foram realizadas no país, em mais um capítulo da escalada de tensões e riscos de ruptura institucional que têm sido abertamente discutidas. Porém, o que merece ser destacado é que as polícias militares foram tragadas para o olho do furacão da crise política e ressurgem como protagonistas que podem contribuir tanto para a solução constitucional de garantia da ordem social democrática quanto para insuflar rupturas e respostas violentas. Essa última situação é preocupante e merece destaque.

Muitas críticas foram feitas sobre a forma como policiais trataram os diferentes protestos, sendo muito citado, tendo destaque o que ocorreu na cidade de São Paulo. Enquanto manifestantes pró Bolsonaro tiveram sua manifestação protegida, os manifestantes contra o governo foram duramente reprimidos com bombas de gás lacrimogênio e de efeito moral. Segundo o comando da Polícia Militar, os policiais reagiram à provocações. No entanto, relatos de jornalistas e pessoas presentes contestam essa informação e afirmam que o ato era pacífico até o início da repressão por policiais.

Ontem, 05/06 a repressão violenta se repetiu dessa vez na cidade de Campos dos Goytacazes/RJ. Cerca de 15 manifestantes participavam de um protesto pacífico contra o racismo no centro da cidade quando policiais chegaram e dispersaram os manifestantes com o uso de bomba de gás lacrimogênio. Novamente, segundo relatos de pessoas presentes, a manifestação era pacífica até a ação dos policiais. Nos protestos pró governo que aconteceram na cidade nas últimas semanas não houve repressão similar. Os diferentes tipos de abordagem geraram muitas críticas.

Neste momento, é mais do que nunca necessária a adoção de mecanismos de valorização profissional dos policiais e a separação absoluta entre polícia e política, duas dimensões fundamentais da vida pública de qualquer país. As polícias brasileiras não contam com salvaguardas institucionais que as protejam de interesses político-partidários e muitos políticos são oriundos dessas instituições, tendo muitas vezes grande influência sobre seus integrantes. Isso provoca uma perversa autonomização das instituições e recoloca o risco da perda de controle daquela que é, na prática, a única instituição que pode impor a ordem no território nacional em tempos de paz.

As estruturas policiais precisam estar preparadas para, ao mesmo tempo, garantir os direitos dos policiais e resistir às cooptações e projetos políticos de Poder. Se o bolsonarismo encontra forte eco entre os policiais, eles não podem adotá-lo como referência para a definição do que é legal ou ilegal; do que merece ou não a atenção das polícias. Reiteramos a necessidade de as polícias brasileiras manterem neutralidade político-institucional do debate ideológico para que possam atuar nos estritos termos da legislação, seguindo as boas práticas nacionais e internacionais. Valorizar as polícias implica em fortalecer as estruturas que garantem a atividade policial de forma eficiente e efetiva e, ainda, blindá-las dos cantos das sereias que os políticos, mesmo que oriundos das forças policiais, ecoam.

O Núcleo de Estudos Cidade Cultura e Conflito, ligado ao PPGSP UENF convida a todos (as) para o seminário SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS NO BRASIL PÓS-ELEIÇÕES:UM DEBATE NECESSÁRIO.

Neste seminário cada pesquisador falará a partir de seu território. Jacqueline Sinhoretto abordará o tema a partir de São Paulo. José Cláudio Alves, um dos maiores estudiosos das milícias no Brasil, fará sua fala focando o Rio de Janeiro e Luiz Fabio Paiva nos trará uma visão sobre segurança pública e direitos humanos diretamente do Ceará, palco da recente greve de policiais militares em 2020. A mediação será feita pela coordenadora do NUC, Luciane Soares da Silva. Segue o link para acesso via you tube com início as 14 horas. https://www.youtube.com/watch?v=vx3XBVu2XmI