O debate sobre o papel dos municípios na segurança pública tem avançado muito nos últimos anos. Desde a promulgação da constituição federal de 1988 até os anos 2000 a dúvida era se o modelo federativo brasileiro permitia esse protagonismo dos municípios tanto na aplicação de políticas públicas de prevenção quanto no controle da violência. Historicamente controlada pelos estados, a dúvida recaía sobre quais seriam os instrumentos adequados para essa atuação, já que a própria constituição limitava a atuação das guardas municipais à proteção dos bens, serviços e instalações municipais. Uma excelente desculpa para os gestores que desejavam evitar o desgaste. Era simples colocar a culpa nos governadores. Porém, muitos prefeitos e prefeitas desejavam essa atuação e desde então isso se tornou uma realidade em centenas de municípios brasileiros.
Desde o início deste século muitas cidades implantaram projetos de segurança pública municipais e tiveram excelentes resultados. A previsão constitucional de que cabe aos municípios a proteção do meio ambiente, do patrimônio histórico cultural e das políticas de desenvolvimento e ordenamento do espaço urbano foi utilizada como fundamento para essa atuação, porém, não havia uma legislação específica que desse proteção jurídica a essa atuação. Com a promulgação do estatuto das guardas municipais e da lei que criou o Sistema Único de Segurança Pública, ficou pacificado o entendimento de que o município pode e deve atuar na segurança pública.
Nas últimas eleições municipais de 2020 a agenda da segurança pública ganhou destaque, porém, passado o primeiro ano de governo, em muitos municípios não se materializou como política pública municipal na mesma proporção que foi citada pelos candidatos em suas campanhas eleitorais. É verdade que diversos municípios já possuem instâncias municipais responsáveis pela formulação e gestão da política municipal de segurança. Denominadas secretarias de segurança pública, de ordem urbana ou outros nomes mais criativos, essas estruturas para elaboração de planos e projetos já existem, mas o que grande parte fez até agora?
A percepção é de que a maioria dessas estruturas criadas tem servido exclusivamente para gerir as guardas municipais, sem conseguir articular a atuação desses profissionais com uma política pública de prevenção à violência. Muitos secretários e coordenadores acabam por reproduzir as práticas das secretarias estaduais de segurança atuando muito mais para “apagar incêndios", ou dando respostas às demandas impostas pela mídia ao divulgar casos de violência de grande repercussão.
A gestão das guardas municipais é sim importante parte do trabalho desses gestores. Já é lugar comum afirmar que a atuação desses profissionais no cotidiano das cidades tem natureza preventiva e comunitária. O guarda é percebido como o agente público mais próximo da população, uma figura que já faz parte da dinâmica urbana de várias cidades e a quem a população procura em busca de informações, de ajuda e também para resolver conflitos nos espaços urbanos. Porém, a segurança pública municipal não pode se resumir à gestão das guardas municipais. Claro que o investimento em formação e aperfeiçoamento desses servidores é algo fundamental a ser feito, para assim terem a capacidade de desenvolver um trabalho local e comunitário na prevenção da violência, mas outras medidas são essenciais.
Para que o município tenha condições de implantar políticas locais de prevenção da violência é importante realizar um processo composto por algumas etapas fundamentais. A primeira é a realização de um diagnóstico preciso sobre a situação da violência e da criminalidade, bem como sobre os programas em andamento. A segunda é a elaboração de estratégias de intervenção, ou seja, a formulação de um plano de ações focado nos problemas apontados no diagnóstico. A terceira etapa é a execução do plano de ações e o monitoramento dos resultados obtidos para melhoria dos processos implantados e adequação das medidas.
Outro passo importante é a participação da comunidade. Isso é essencial para o sucesso de qualquer plano de segurança pública municipal. Esse envolvimento deve se iniciar desde a fase de diagnóstico, passando pela participação na elaboração do plano de ações e principalmente na fase de execução e monitoramento. Quanto maior for o envolvimento, melhor será a contribuição na identificação dos problemas e potencialidades, servindo ainda para legitimar e exercer a fiscalização e controle sobre a política adotada. Fóruns, comitês e conselhos comunitários são instâncias de participação que ajudam a organizar a atuação da comunidade.
Não há mágica. Não há planos mirabolantes. Basta existir a vontade política de atuar em uma das áreas mais sensíveis hoje para a população de qualquer cidade, a segurança pública. Não dá mais para os gestores municipais se absterem de atuar alegando ser responsabilidade dos governadores e também não adianta criar uma secretaria de segurança pública e nada ser feito. A população clama por segurança e essa conta vai chegar também para as gestões municipais. A questão que fica é: o que o(a) prefeito(a) da sua cidade fez até agora pela sua segurança?