Um dia sangrento
07/05/2021 | 16h13
Ontem, dia 06/05, tivemos na cidade do Rio de Janeiro a operação policial mais sangrenta da história. Em uma cidade acostumada com tiroteios diários, onde os jornais matutinos noticiam confrontos armados com a mesma naturalidade que noticiam os engarrafamentos, os acontecimentos da manhã não pareciam ser diferentes do "normal". Era apenas mais uma operação para cumprimento de mandados de prisão, dessa vez na comunidade do Jacarezinho e quando os policiais chegaram, foram recebidos a tiros. Nada diferente do esperado, já que esse parece ser o único roteiro de nossa política de segurança pública. Porém, dessa vez os mortos foram muitos. Além de um policial civil abatido com um tiro na cabeça, outras 24 pessoas, apontadas pela polícia como criminosos, também foram alvejadas. Sem contar os feridos. O número foi muito alto a repercussão maior ainda.
Infelizmente esse tipo de operação parece ser a única forma que os gestores de segurança pública de nosso Estado conhecem ou acreditam ser eficaz. A invasão de comunidades controladas por criminosos tem ocorrido há décadas na cidade e nada muda nesse cenário. Os confrontos ocorrem, pessoas são baleadas, armas são apreendidas e fotos são feitas nas chefias de Polícia para comprovar o sucesso das operações. O enredo é sempre o mesmo e todos conhecem. Porém, o efeito em termos de segurança pública é nulo.
As comunidades continuam a ser controladas pelos criminosos, os armamentos continuam a chegar e as drogas sempre à disposição para quem quiser. Se a ideia dessas operações em algum momento foi melhorar a situação, já podem ser consideradas grandes fracassos. Resumir a segurança pública a equações matemáticas onde comparamos os números de mortes em cada lado do confronto para ver quem saiu vitorioso é sinal de que está tudo errado. Qualquer operação policial que resulte em confronto generalizado tem que ser considerada um fracasso.
O confronto bélico deve ser sempre a última alternativa, não apenas por colocar policiais em perigo, mas principalmente por colocarem diariamente milhares de cidadãos nesse fogo cruzado entre policiais e criminosos. Mas você meu amigo leitor vai indagar qual alternativa existiria e eu te digo. As maiores apreensões de fuzis da nossa história ocorreram sem um único disparo, fruto de ações investigativas. Ocorreram no aeroporto do Galeão em 2017, quando 60 fuzis que abasteceriam facções criminosas que atuam na cidade foram descobertos no terminal de cargas, e em 2019, quando foram apreendidas peças que seriam usadas na montagem de 117 fuzis, e que segundo investigações seriam de um dos suspeitos de matar a vereadora Marielle Franco. Foram resultado de investigações e sem necessidade de confrontos armados.
Porém, o caminho do confronto parece ser a preferência dos nossos gestores e uma vez escolhido esse caminho, não há qualquer possibilidade de se tratar criminosos armados que atiraram contra policiais como vítimas. Muitos tem afirmado que a operação na comunidade do Jacarezinho foi uma chacina, um massacre, mas a verdade é que a única certeza que temos é que houve um confronto em larga escala e que sim, todas as mortes devem ser investigadas. Não devemos romantizar. Segurança pública deve ser pensada e tratada com base em evidências e sendo confirmado abuso ou crime cometido por policiais, que sejam punidos. Mas que fique claro que não foi um massacre de inocentes ou que todos são bandidos, isso somente a investigação irá esclarecer. 
O que temos que debater nesse momento é se esse tipo de política pública que tem sido implantada há décadas é a mais adequada. Se essa guerra insana que vivemos onde policiais e criminosos se matam enquanto grandes atacadistas de drogas e traficantes de armas enriquecem é a melhor opção. Porque esses não estão nas comunidades. Em operações como essa realizada no jacarezinho dificilmente esses serão encontrados por lá. Eles estão na zona sula da cidade, em escritórios operando negócios de fachada e em coquetéis com políticos influentes. Esses nunca são alcançados por essas operações e continuam a enriquecer enquanto os demais morrem. 
É sobre isso que precisamos falar e escrever. É preciso que o governo federal chame para si parte da responsabilidade do problema da segurança pública e passe a monitorar as fronteiras e investigar os crimes de sua alçada. As polícias estaduais estão exauridas nesse combate sem fim enquanto o governo federal faz anúncios e promessas. Se quisermos realmente combater o crime e melhorar a segurança pública do nosso país e do nosso Estado, precisamos sair dessa armadilha do confronto. 
É urgente conhecer o caminho que as armas e drogas percorrem até chegar às comunidades e prender e tomar os bens de todos os envolvidos nessa cadeia. Chega de matar nossos jovens nessa guerra insana, chega de colocar policiais em risco como se fossem apenas números. Vamos atrás de quem importa, está na hora de mexer com os peixes grandes. A pescaria tem que começar. Como disse o personagem Capitão Nascimento no Filme Tropa de Elite II: "O sistema é foda parceiro.".
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Um dia triste de uma realidade apavorante
05/05/2021 | 16h48
Ontem foi um dia muito difícil para todos nós. Se durante o dia fomos sabendo aos poucos sobre a barbaridade ocorrida na creche da cidade de Saudades/SC, à noite chegou a informação da morte do ator Paulo Gustavo. Um dia triste, um dia que nos lembra das nossas catástrofes e faz pensar como deixamos chegar a esse ponto. O massacre de bebês é algo inimaginável para mim. Não que qualquer homicídio seja menos grave e cause menos repulsa, mas, BEBÊS?????
Isso acabou com o meu dia, mas o que era uma grande dor passou a virar revolta ao ler posts e comentários onde alguns tentavam se aproveitar politicamente da tragédia para defender suas bandeiras. Teve gente defendendo que cuidadores de creches deveriam trabalhar armados para que algo do tipo não se repetisse. Que insanidade é essa????? Não vou nem entrar no mérito sobre a relação causal entre armas e violência para me ater a questionar a sanidade mental de quem defende que cuidadores de creches trabalhem portando armas de fogo. De onde veio essa gente???
Mas o dia seguiu e à noite outra bomba que nos faz lembrar da nossa tragédia diária. O ator Paulo Gustavo morre em decorrência da contaminação por Covid19 após quase dois meses lutando. Mais uma dentre outras milhares de mortes que poderiam ter sido evitadas. Mortes causadas pelo descaso das autoridades, pelos discursos enlouquecidos de negacionistas que flertam com a morte e por pessoas que não se importam com os outros e continuam a aglomerar espalhando o vírus. Ele e outras milhares de pessoas poderiam ter sido vacinadas se não fosse a incompetência do governo federal. Não precisavam ter morrido.
Para onde foi a empatia? Quando deixamos de ter humanidade? Quando a opinião pessoal passou a importar mais que a dor do outro? Porque é isso que tenho visto, e não é fácil achar uma saída. Hoje sinto dor e a única esperança que resta busco passar para meus filhos, porque eles não são culpados pela m... de sociedade que criamos, mas sofrerão as consequências, assim como os filhos de vocês. Vamos pensar sobre isso.
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As armas de Bolsonaro
16/04/2021 | 18h05
Na última segunda-feira, dia 12, a ministra do STF Rosa Weber em decisão monocrática suspendeu partes dos decretos editados pelo presidente Bolsonaro que flexibilizavam ainda mais a posse e o porte de armas em território nacional. A decisão atingiu especificamente os últimos quatro decretos publicados na véspera do carnaval. As principais partes que foram invalidadas pela ministra foram a que aumentava o limite de armas que poderiam adquiridas por um cidadão comum de quatro para seis, a que dispensava autorização do exército para que colecionadores e atiradores adquirissem armas e a que reduzia a fiscalização do Exército sobre a circulação de armas.
Desde que assumiu a presidência Jair Bolsonaro editou diversos decretos modificando a política nacional sobre armas de fogo. Eleito com um discurso sobre lei e ordem, a defesa do armamento da população, de combate à impunidade e redução da maioridade penal formaram o eixo central de suas propostas. Apesar de defender as ideias liberais durante a campanha, o discurso econômico não teve a mesma relevância para sua vitória que a agenda ligada à segurança pública e justiça criminal. Seu símbolo na campanha era uma arma e independente das soluções simplistas apresentadas, esse discurso atingiu o eleitorado amedrontado pela violência e criminalidade.
Portanto, essas tentativas de facilitar a compra de armas pela população são apenas o cumprimento de uma promessa de campanha. Ao contrário das outras promessas como combate à corrupção, privatização de empresas públicas e a não utilização de emendas e ministérios para cooptar apoios de políticos que foram deixadas para trás, a flexibilização do comércio de armas parece ser a única mantida até agora.
Porém, as justificativas usadas para a defesa do armamento da população mudaram. Até as eleições a proposta de liberar a compra de mais armas e munições pela população tinha como ideia central a defesa dos cidadãos diante da crescente violência. Apesar de não haver comprovação científica de que uma população armada é uma forma eficaz de combater a violência, essa era a ideia central dos Bolsonaros. Na verdade, as pesquisas nacionais e internacionais apontam justamente o contrário, de que o crescimento do número de armas em circulação contribui para o aumento das taxas de crimes violentos.
Com a divulgação da gravação da famosa reunião ministerial de abril de 2020 ficou claro que a questão do armamento para Bolsonaro é muito mais ideológica do que uma preocupação com a segurança da população. Segundo fala do próprio presidente, as medidas de flexibilização da legislação evitariam que a população fosse oprimida por uma ditadura. A ideia era armar as pessoas para que pudessem combater a opressão dos governantes, o que é incompreensível já que vivemos em uma democracia e até agora a única ameaça surge justamente do seu governo. O verdadeiro risco para a nossa frágil democracia é exatamente o que ele propõe, armar militantes e milicianos para que possam constranger e ameaçar opositores e críticos do atual governo.
Apesar das críticas constantes a seus arroubos autoritários, Bolsonaro afirma que irá defender a democracia, mas mesmo na questão das armas ele mostra não ter muito respeito pelos ritos democráticos. Tendo sido um político que atuou por quase três décadas no Congresso Nacional, Bolsonaro deveria saber que para modificar uma lei é necessária a discussão de uma nova legislação, seguindo todo processo legislativo na Câmara e no Senado. Porém, desde o início ele se recusou a apresentar um projeto de lei para que fosse discutido no Congresso. Sua estratégia foi fazer essas modificações através da edição de decretos e portarias, contornando os ritos legislativos. O sonho do presidente sempre foi governar por decretos, sem precisar debater ou discutir. Governos democráticos não governam por decretos, o fazem através de leis e emendas constitucionais.
Para frustação do presidente, seu desejo tem encontrado forte resistência na sociedade civil organizada e na imprensa. Grupos como Instituto Igarapé, Instituto Sou da Paz, Fórum Brasileiro de Segurança Pública dentre outros, conhecem o emaranhado de leis, decretos e portarias que regem a produção, comercialização e circulação de armas no país, e seus alertas e denúncias tem subsidiado recursos contra essas mudanças.
O procedimento é sempre o mesmo, o presidente edita um novo decreto com mudanças, a sociedade civil denuncia a ilegalidade, partidos políticos apresentam recursos ao STF e nas casas legislativas e parte das mudanças são suspensas. Foi o que aconteceu com a liminar concedida pela ministra Rosa Weber. Na decisão ela lembra de forma sutil que um governo deve governar de forma democrática e que os decretos excederam o poder de regulamentação do poder executivo adentrando atribuições do poder legislativo. Mais uma lembrança para o presidente de como deveria se portar um governante democrático, mas que não encontra eco, restando a todos aguardar os próximos passos do presidente em seu objetivo de espalhar armas por todo o país.
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A dança das cadeiras e a segurança pública
07/04/2021 | 14h17
Em uma não tão surpreendente minirreforma ministerial onde o presidente Jair Bolsonaro promoveu mudanças em seis ministérios, não passou despercebida uma das mudanças que mais chamou atenção e afeta diretamente a segurança pública, a troca do ministro da justiça. O que era para ser uma simples troca para agradar o centrão, com a substituição do ministro das relações exteriores, Ernesto Araújo, acabou se transformando em verdadeira “dança das cadeiras” que resvalou até no comando das Forças Armadas. André Mendonça saiu do Ministério da Justiça e Segurança Pública e entra em seu lugar Anderson Torres, delegado de polícia federal que era Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal.
Apesar do ineditismo da nomeação de um policial como ministro da justiça, foi uma escolha que não agradou a todos. Enquanto foi parabenizado pela ADPF – Associação dos Delegados de Polícia Federal, a escolha foi recebida com certa desconfiança por outras associações de policiais como a FENAPEF, Federação Nacional de Policiais Federais. O novo ministro é amigo próximo de um dos filhos do presidente e deve defender com vigor as pautas da família como excludente de ilicitude, ampliação da posse e porte de armas e redução da maioridade penal. Nada muito diferente de seus antecessores Sérgio Moro e André Mendonça.
A diferença é que o novo ministro não é um novato na política como o ex-ministro Moro. Durante anos Anderson trabalhou no gabinete de um deputado paranaense e teve oportunidade de compreender como funcionam as engrenagens que movem a política nacional. Porém, o que poderia ser utilizado para destravar questões importantes para a segurança pública que tramitam no Congresso Nacional, provavelmente será limitado pela proximidade com a família presidencial.
As corporações policiais não estão satisfeitas com a forma que tem sido tratadas pelo governo Bolsonaro. Eleito com uma plataforma de apoio à segurança pública, o presidente tem retirado direitos das categorias e começa a enfrentar grande desgaste entre os profissionais. Principalmente devido à reforma da previdência e a PEC emergencial que congelou salários de servidores. É um desgaste que tende a piorar com o debate sobre a reforma administrativa e isso preocupa o presidente e seu entorno.
Mas o presidente ainda tem prestígio principalmente entre os praças das polícias militares e policiais civis e não deseja perder essa base. Prova disso foram os acontecimentos da semana passada onde mais uma vez Bolsonaro ensaiou tirar os comandos das policiais das mãos dos governadores dos Estados. Exemplo maior dessa tentativa foi a apresentação de um requerimento de urgência pelo deputado Major Victor Hugo (PSL-GO) para apreciação do projeto que modifica a “mobilização nacional”. O objetivo era dar ao presidente o poder de confiscar bens, intervir na produção industrial e principalmente convocar civis e militares para ações ordenadas pelo governo federal. Felizmente o requerimento não foi aprovado, mas acendeu mais um alerta sobre as pretensões autoritárias de Bolsonaro.
O movimento do deputado não foi isolado. A tropa de choque de Bolsonaro no Congresso Nacional aproveitou-se da tragédia ocorrida na Bahia, onde o policial Wesley Soares foi morto após disparar tiros de fuzil contra outros policiais, para atacar os governadores. No episódio ocorrido, Wesley, visivelmente transtornado, fez reclamações contra as medidas de restrição impostas por autoridades, o que foi apontado pelos bolsonaristas como um ato de heroísmo e resistência contra a opressão dos governadores. Foi mais um movimento com o objetivo de insuflar atos de desobediência das tropas como já haviam feito nos motins que ocorreram no Ceará ano passado. Só que dessa vez tiveram que recuar, principalmente pelo mal-estar criado com policiais que quase foram mortos na ação após horas de negociação sem sucesso.
Portanto, esse é o cenário que o novo ministro da justiça irá encontrar. Seu desafio será manter o apoio dessa base de policiais ao presidente ao mesmo tempo em que esse investe contra a qualidade de vida deles. Não será tarefa fácil, mas com sua experiência no meio político pode ser que consiga. Agora a segurança pública...isso fica para um segundo momento. O foco do governo é e sempre foi a reeleição.
 
 
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Os desafios do Congresso Nacional na segurança pública
01/03/2021 | 22h37
Nesta segunda-feira (1/3), completa um mês das eleições para as presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Para o Senado, foi eleito Rodrigo Pacheco (DEM-MG), enquanto a Câmara optou pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), ambos apoiados pelo presidente Jair Bolsonaro. Durante a campanha, os dois parlamentares se comprometeram em tramitar alguns projetos importantes para área de segurança pública.
Além da mudança na presidência das duas casas legislativas, também foram escolhidos os integrantes das mesas diretoras e as composições das diversas comissões parlamentares existentes. Tudo resultado de muitas negociações entre lideranças partidárias ocorridas antes, durante e após as eleições.
No seu discurso de vitória, o presidente do Senado anunciou a criação da Comissão de Segurança Pública. Uma medida importante já que no Senado, os temas de segurança pública são discutidos nas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e Direitos Humanos e Legislação participativa (CDH). A criação da nova comissão é um aceno direcionado a alguns senadores que têm muito apreço pelas pautas ligadas à segurança pública.
A importância da existência de uma comissão dedicada exclusivamente à segurança pública reside no fato de que em comissões do tipo não são discutidos somente os projetos de lei. As audiências públicas promovidas também são mecanismos importantes para o exercício dos mandatos parlamentares. Essas audiências permitem que os parlamentares deem voz a grupos da sociedade civil. Certamente a criação de uma Comissão de Segurança Pública aumentará o protagonismo dos senadores em relação aos seus colegas deputados.
A Câmara dos Deputados já possui a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Atualmente a CSPCCO é presidida pelo Deputado Capitão Augusto (PL-SP). Há dezenas de projetos aguardando a designação de relatores e os seus respectivos pareceres. Em razão da pandemia os trabalhos de todas as comissões foram muito prejudicados, mas o retorno aos trabalhos é esperado para breve com o avanço da vacinação. Nas próximas semanas inclusive estará em disputa a nova composição da comissão.
Tradicionalmente, os projetos aprovados na CSPCCO tratam de temas corporativos, especialmente sobre previdência, salários e prerrogativas dos integrantes das instituições. Até hoje foram raros os projetos de leis aprovados que trataram da estrutura do sistema de segurança pública. Mas isso não ocorre por falta de propostas. Na verdade, os congressistas têm relutado muito em pautar projetos que tenham como finalidade reformar o sistema de segurança pública. Esse é um dos maiores desafios da comissão.
É o caso dos projetos de lei que tratam da organização das polícias militares e civis, que foram tema dos últimos dois artigos. Esboços desses projetos se tornaram públicos recentemente e causaram grande polêmica. Caberá aos parlamentares realizar uma discussão ampla sobre as propostas. Além das associações de policiais é importante que a comissão ouça outros atores como o Ministério Público, Judiciário, Sociedade Civil e os governos estaduais.
Outro projeto de muita importância é o PL 6438/2019, enviado pelo poder executivo, que tem como objetivo alterar o Estatuto do Desarmamento, um dos temas mais caros ao presidente Jair Bolsonaro. Nas suas tentativas de mudar o regramento sobre o tema, o executivo tem promovido um verdadeiro caos regulatório com a edição de vários decretos sobre o mesmo tema.
O poder de agenda do presidente da Câmara de Deputados é muito importante para a tramitação dos projetos de lei. Na prática, o compromisso do presidente em pautar um projeto acelera sua tramitação e Arthur Lira, se comprometeu a pautar os projetos sobre a reorganização das polícias e dar celeridade ao projeto sobre armas de fogo.
Há outros projetos importantes tramitando na CSPCCO. Um deles trata da prisão em segunda instância, mas como esse não tem o apoio de muitos congressistas e do executivo, dificilmente irá avançar. Não há consenso sobre o tema e os presidentes Rodrigo Pacheco e Arthur Lira já disseram que o tema não será prioritário.
Talvez isso permita que temas vitais para a segurança pública consigam ter algum destaque, mas o panorama não é animador. Até agora a única proposta que teve um trâmite acelerado foi a que garante uma “blindagem” ainda maior aos congressistas. Criando inclusive uma ala penitenciária dentro do congresso nacional para parlamentares que tenham sido presos, a chamada PEC da impunidade vai na contramão de tudo que a sociedade deseja. Será possível esperar algo de positivo?
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A prisão do deputado e suas repercussões
17/02/2021 | 15h07
No dia 04 desse mês publiquei um artigo aqui no blog onde apontei os perigos do uso constante da Lei de Segurança Nacional como forma de intimidação e até mesmo de perseguição a críticos do governo. Porém, infelizmente, parece que essa legislação dos tempos do regime militar também tem sua serventia para aqueles que discordam dos aliados do governo.
Em plena terça-feira de carnaval, um inexpressivo deputado bolsonarista publicou em suas redes sociais mais um vídeo com os argumentos de sempre de seu grupo político. Fechamento do STF, volta do Ato Institucional-5, ofensas a ministros e todo o tipo de ataques possíveis a instituições democráticas.
 
 
Seria apenas mais um vídeo de um deputado bolsonarista falando para seu público. Algo repetitivo, mas que tem sua plateia. A diferença é que dessa vez o ministro do STF Alexandre de Moraes decidiu fazer algo. Por acreditar que o deputado ameaçava a segurança dos ministros, o funcionamento da Justiça e a própria existência do Estado democrático, o ministro expediu um "mandado de prisão em flagrante" determinando a prisão imediata do congressista.
 
 
Era tudo que ele queria. Instantaneamente o inexpressivo legislador ganhou TODAS as chamadas de TODOS os veículos de mídia do país. Independente de apoio ou não ao governo, todas as principais emissoras de televisão noticiaram a prisão. O país que estava hipnotizado com a saída de Nego Di do confinamento do BBB passava a assistir ao confinamento do deputado. Tudo em tempo real. Um show de horrores, aplaudido por muitos e criticados por tantos outros.
 
 
Assisti ao vídeo completo. Discordo de tudo. Como um democrata e defensor das instituições, rejeito qualquer um que defenda coisas como censura, perda de direitos e cerceamento de liberdades. Mas não vi nada diferente do que dezenas de deputados bolsonaristas tem feito em suas redes sociais. O próprio Bolsonaro, enquanto deputado, falou em fuzilar Fernando Henrique Cardoso. Esse tipo de sandices tem se tornado comum, infelizmente.
 
 
A diferença é que com essa decisão do ministro Alexandre de Moraes ao vídeo do deputado tem dezenas de vezes mais visualizações e tem circulado por toda a internet pelo zap. Mesmo quem não tem a mínima ideia de quem seja, provavelmente, assistiu ou assistirá o vídeo para entender porque ele foi preso. Criou-se um mártir e isso é perigoso. Todos devem ter cuidado ao celebrar essa prisão. Hoje foi ele, amanhã pode ser outro. Apoiar esse tipo de decisão é um perigo para uma democracia tão jovem como a nossa.
 
 
Os dados foram lançados. Provavelmente hoje o plenário do STF vai decidir por manter a prisão e o Congresso Nacional será o responsável pelo próximo passo ao votar se aceitam ou não a prisão de um congressista. Com ameaças de generais e um presidente que parece Nero assistindo ao incêndio de Roma, os próximos capítulos serão essenciais.
 
 
Como afirmei, discordo de forma veemente de tudo que o deputado afirma e representa, mas defendo até o fim o seu direito de expressar o que acredita. Hoje podemos celebrar o seu silenciamento e amanhã poderemos ter que lamentar o silêncio de tantos outros. Que seja cassado por falta de decoro parlamentar, o que acredito ser o melhor caminho. Agora, ser preso com base em um "mandado de prisão em flagrante", algo que sequer existe no ordenamento jurídico nacional, é um perigoso precedente e devemos ter muito cuidado com isso. Ontem foi ele por afrontar os ministros do STF, amanhã pode ser qualquer um que criticar alguma autoridade.
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É preciso deixar a Lei de Segurança Nacional no passado
04/02/2021 | 22h08
Foto: Anderson Riedel/PR
Foto: Anderson Riedel/PR
Segundo reportagem publicada no jornal O Estado de São Paulo, entre janeiro de 2019 e junho de 2020 foram instaurados 30 inquéritos com base na Lei de Segurança Nacional (LSN). Um número recorde para período tão curto de governo. Nas administrações de Fernando Henrique Cardoso, Lula, Dilma e Temer também foram instaurados procedimentos com base na mesma legislação, mas em números menores, 11, 29, 26 e 14 respectivamente.
Outros países também dispõem de legislação específica para os crimes cometidos contra o Estado de Direito e o regime democrático, como por exemplo os EUA, com seu Patriotic Act de 2001. Porém, dentre as principais democracias do mundo, somente a legislação brasileira inclui dentre os crimes contra a democracia, a soberania nacional e as instituições, os crimes contra a honra do presidente da República.
E isso tem possibilitado que diversas pessoas como jornalistas, políticos e ativistas sejam indiciadas com fundamento na LSN. Por prever penas duras de até 30 anos para aqueles que cometem os crimes elencados na lei, essa tem sido uma ferramenta muito utilizada com o objetivo de intimidar os críticos do governo. O que parece ter sido o caso do cartunista Renato Aroeira. Em junho de 2020, o ministro da Justiça André Mendonça determinou que a Polícia Federal instaurasse inquérito com base na LSN para apurar suposto crime cometido pelo cartunista devido a uma charge que associava o presidente Bolsonaro à suástica nazista.
Em outro episódio parecido, o mesmo André Mendonça também determinou a instauração de inquérito em razão de declarações feitas por Marcelo Feller durante um programa de televisão. Advogado, Feller chamou o presidente de genocida por sua atuação durante a pandemia e pela forma como vinha desestimulando os cuidados indicados por especialistas. Porém, o caso que teve a maior repercussão foi o pedido feito para que o Ministro do STF Gilmar Mendes também fosse investigado com base na LSN. Ao afirmar que o exército brasileiro estava se associando a um genocídio, Gilmar também se tronou alvo de integrantes do poder executivo.
Sancionada em 1983, a LSN está defasada e é incompatível com a ordem democrática estabelecida desde a Constituição de 1988. Está claro que há um abuso no uso da Lei como forma de intimidação. Mesmo que sejam raros os casos em que os inquéritos instaurados subsidiem denúncias criminais, isso pouco importa, pois a finalidade parece não ser a busca de uma condenação e sim a simples intimidação de vozes críticas.
Interessante esse tipo de ação liderado por alguém que falou o que quis e nunca sofreu esse tipo de intimidação. Bolsonaro nunca foi investigado com base na LSN, mesmo quando afirmou que o presidente Fernando Henrique Cardoso deveria ser fuzilado por promover a privatização de empresas públicas. Mas parece que o governo atual tem se notabilizado por defender algo e fazer completamente o oposto.
O que não deve ser aceito é o uso da LSN como forma de intimidação. Isso fere de morte um dos mais importantes princípios democráticos, a liberdade de expressão e se o presidente de alguma forma se sentir ofendido, que utilize o artigo 139 do Código Penal, que trata justamente dos crimes contra a honra. Está na hora de deixar a LSN no passado.
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Controle civil das polícias, um debate necessário
28/01/2021 | 16h49
Com a divulgação na mídia sobre o projeto em andamento no Congresso Nacional que tem como objetivo criar um marco regulatório sobre as polícias estaduais, um tema sempre importante voltou ao debate: o controle civil sobre as forças policiais. Nos regimes democráticos uma das premissas básicas é o controle das instituições que tem autorização legal para o uso da força, sendo esse feito pelas autoridades que foram eleitas democraticamente. Isso não significa que o governante deve interferir em processos internos dos órgãos, pois esses devem se basear em critérios técnicos que visem o seu melhor funcionamento. O papel das autoridades eleitas é direcionar a atuação das forças através de políticas públicas com objetivos e metas.
O projeto divulgado que reorganiza as polícias estaduais gerou uma grande discussão justamente porque, de certa forma, impede que esse controle seja exercido pela autoridade democraticamente eleita. Ao prever a criação de listas tríplices para a escolha dos Comandantes das Polícias Militares e para os Diretores Gerais das Polícias Civis com mandato, isso terá como consequência a limitação do controle sobre as instituições, pois o escolhido só poderia ser substituído mediante a apresentação de justificativas diante da Assembleia Legislativa.
Embora seja um limitador do controle, a ideia de lista tríplice não é novidade e nem fere o princípio democrático. Reitores de universidades e Procuradores Gerais também são escolhidos mediante a apresentação de lista tríplice. A diferença é que as universidades e o Ministério Público não são instituições que utilizam armas de fogo no seu cotidiano e muito menos tem autorização para o uso da força.
A ideia central da elaboração de listas tríplices é limitar a interferência política nas instituições, pois é notório que há uma excessiva politização nas polícias. Entretanto, a ingerência política em assuntos internos ocorre por diferentes meios, não só pela nomeação do Comando Central, e isso é possível porque inexiste uma política clara de pessoal, com critérios objetivos, abrindo espaço para nomeações políticas para os comandos de batalhões e chefias de delegacias.
E o problema não se limita às chefias. Em toda a cadeia hierárquica das polícias há interferência em maior ou menor grau. Seja na definição de qual policial poderá frequentar determinado curso e até mesmo na designação de quais equipes farão determinado trabalho dentro do batalhão ou de uma delegacia. A falta de meritocracia e critérios objetivos permite que as instituições policiais sejam palcos constantes de todas as formas de assédios existentes.
Portanto, não será através da criação de uma lista tríplice para escolha de Comandante e Diretor Geral que serão evitadas as interferências políticas dentro das policiais. É utopia acreditar que sem uma grande mudança interna com o estabelecimento de carreira e meritocracia algo irá mudar. Na falta de um plano de carreira com critérios objetivos, algumas designações continuarão sendo realizadas por influência de deputados, senadores e outras autoridades de fora das instituições. É a famosa “peixada” que todos aqueles que são policiais conhecem.
Além de ferir o princípio republicano de igualdade perante a lei, as indicações políticas enfraquecem os esforços de profissionalização das polícias. Pois a sociedade espera que os policiais designados para pilotar helicópteros sejam os mais aptos para a tarefa. Idem com relação ao comando de unidades, chefia de departamentos, coordenação de programas, etc.
 
 
Portanto não há que se confundir controle civil com interferência política. O primeiro diz respeito às decisões sobre a política de segurança pública, seus objetivos e metas. São decisões de natureza política que cabem às autoridades eleitas tomar. Já as nomeações e transferências são decisões técnicas e devem ser tomadas sem que haja interferência externa.
Se o objetivo dos legisladores é evitar que as interferências externas continuem a acontecer nas instituições policiais, dando maior segurança para os policiais e assim entregar um resultado melhor para a sociedade, não adianta elaboração de listas tríplices e diminuir o controle civil. Deve ser feito justamente o contrário. O controle civil sobre as instituições deve ser ainda maior, mas isso deve ser acompanhado por mudanças profundas, com o estabelecimento de carreiras com critérios objetivos, meritocracia e programas de qualificação constante para os servidores.
É necessário que as autoridades políticas se responsabilizem pelas escolhas dos planos de segurança e deixem de interferir nas decisões internas. A discussão da nova lei sobre a organização das polícias deveria considerar mudar essa relação entre a política e a polícia, abrindo portas para que nossas policiais sejam cada vez mais profissionais e assim possam entregar um resultado para a sociedade e não para o “padrinho político”
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Perigo Federativo
14/01/2021 | 23h55
Está em discussão no Congresso Nacional um projeto de lei que visa alterar a organização das Polícias Militares no país. A proposta muda de forma drástica a estrutura do sistema federativo brasileiro, uma vez que reduz o poder dos governadores para controlar as polícias militares estaduais. Se isso já não fosse motivo suficiente para causar preocupação, o fato de o presidente Bolsonaro travar constantemente disputas políticas com governadores deixa o quadro ainda mais alarmante. Por contar com amplo apoio entre os policiais militares, principalmente os “praças”, Bolsonaro teria interesse direto nessa mudança, que enfraqueceria seus antagonistas e ao mesmo tempo os colocaria com o controle das Forças Armadas e das forças de segurança estaduais.
É verdade que há uma necessidade de atualização da legislação que organiza as diversas forças policiais no país. Com relação às Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros, estas são regidas pelo Decreto Lei 667/69, publicado ainda durante o período do regime militar. Nesses 50 anos o país passou por significativas mudanças sociais e políticas, enquanto isso pouco ou nada foi feito para ajustar a atuação das forças policiais a essa nova realidade. Não foi por falta de tentativas, pois diversos projetos de lei têm sido apresentados para reorganizar as polícias. Porém, o atual projeto, que foi elaborado com ajuda do Conselho Nacional dos Comandantes-Gerais das PMs e dos Corpos de Bombeiros parece ter como objetivo principal enfraquecer os governadores dando uma autonomia inconcebível para uma força armada.
O projeto diminui drasticamente os poderes de governadores sobre o comando das Polícias Militares e do Corpo de Bombeiros, uma vez que cria uma lista tríplice para a escolha de comandantes-gerais. O mandato dos comandantes seria praticamente fixo, pois os governadores teriam que justificar a exoneração do comandante-geral. Na prática, se um comandante discordar da política de segurança pública proposta pelo governador, ele poderá simplesmente ignorar e o projeto que foi eleito pode não ser colocado em prática. Um fato impensável para um país democrático.
São muitas mudanças detalhadas no texto, sendo que chamam atenção a criação da patente de general, tal qual nas Forças Armadas, a permissão de que militares indiciados em inquéritos policiais ou réus em processos possam ser promovidos, a promoção por bravura desde que seja comprovado risco real da própria vida, a equiparação salarial dos policiais militares com os militares do Distrito Federal, alterações na organização e competências da Justiça Militar e a ampliação das competências do Conselho Nacional de Comandantes Gerais de Polícia Militar.
Se aprovado do jeito que está, o projeto terá sérios impactos econômicos e políticos, principalmente no que se refere ao sistema federativo. Um traço marcante do federalismo brasileiro é a alternância entre períodos de centralização e descentralização. Nos períodos autoritários durante o Estado novo e o Regime Militar houve grande concentração de poderes políticos e de funções administrativas nos governos federais. Nos demais períodos, ocorreu o aposto, com maior descentralização e autonomia política dos Estados.
Historicamente as forças policiais no Brasil têm sido utilizadas nas disputas de poder. É sintomático que regimes autoritários queiram ter o maior controle possível sobre quaisquer instituições que atuem armadas, tanto polícias quanto Forças Armadas. Ao longo da história republicana brasileira, o sistema policial brasileiro acompanhou as oscilações da federação. Ora estavam submetidas ao poder central, ora serviam como garantia da liberdade e segurança das elites políticas estaduais. O interesse da sociedade sempre ficou em segundo plano no Brasil.
 
A constituição de 1934 criada durante o Estado Novo (1937-1945) colocou todo o aparato policial sob controle direto de Getúlio Vargas. As Polícias Militares foram transformadas em forças auxiliares do Exército que passou a nomear seus comandantes. Com relação às Polícias Civis, estas ficaram controladas pelo Ministro da Justiça, que aprovava as indicações de seus diretores gerais. Durante o regime militar (1964-1985), o aparato policial também esteve sob controle do Exército. As Forças Públicas foram extintas e seus efetivos incorporados às polícias militares, que passaram a ser as únicas forças policiais destinadas ao patrulhamento ostensivo das cidades.
Com a redemocratização esse quadro voltou a ser alterado. A Constituição de 1988 assegurou que as polícias civis e militares ficariam sob o controle dos governadores, porém, ficou estabelecido que a sua organização e funcionamento seriam regulados por legislação federal. Na prática, os governadores recuperaram a prerrogativa de nomear os comandantes e chefes das polícias, mas lhes foi vedada a possibilidade de reestruturar individualmente o aparato policial. Isso tem servido como grande obstáculo à modernização das forças policiais.
Discutir a reorganização das polícias é fundamental. Mas é preciso ter muita cautela para não desequilibrar a federação brasileira. Ao invés de enfraquecer os governos estaduais, o correto seria permitir que estes pudessem modernizar as instituições de acordo com as peculiaridades de cada Estado da Federação. Se o projeto for aprovado da forma que está, os governadores não terão mais nenhum controle sobre as polícias estaduais e isso é perigoso. Afinal de contas, o sistema federativo é um dos principais mecanismos de freios e contrapesos da democracia. As aventuras autoritárias sempre começam pelo controle das polícias e das forças Armadas. Foi assim que aconteceu na Venezuela, onde a reforma policial de 2006 colocou as 24 polícias estaduais sob controle do presidente da República, além de criar outras 99 polícias municipais, também sob controle do regime bolivariano. O que ocorreu depois serve de alerta para o Brasil.
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População exige o fim das motos barulhentas em Campos
29/12/2020 | 12h28
Desde o início da pandemia e das medidas de isolamento social adotadas uma reclamação tem sido constante por todos os lugares de Campos dos Goytacazes, o barulho das motos que circulam pela cidade. O problema não é novo, ele já existia antes da pandemia, porém, com o aumento da circulação de motocicletas nas ruas utilizadas principalmente por entregadores, ele alcançou novos patamares. E o encontro de diversos motociclistas com motos adulteradas para circular pela cidade durante a véspera de Natal parece ter provocado uma revolta na população que não aguenta mais tamanho descaso das autoridades.
A prática de adulterar os escapamentos de motocicletas para fazer com que façam mais barulho do que o permitido não é novidade. Seja em cidades grandes ou em cidades menores, reclamações referentes ao barulho produzido por motocicletas tem sido algo cada vez mais comum. Algumas cidades como Curitiba tem realizado operações com o objetivo de punir os condutores e tirar de circulação veículos que não estejam dentro dos parâmetros. Por ser considerada uma infração grave com previsão de multa no valor de R$ 195,23 e perda de cinco pontos na carteira, as autoridades usam também a apreensão das motos como forma de combater esse tipo de infração.
Infelizmente em Campos dos Goytacazes esses tipos de ações são raras. Na verdade, pelo que vemos nas ruas da cidade não parece existir nenhuma fiscalização sobre esse tipo de veículos. Observar motociclistas circulando sem capacetes, na contramão de ruas e fazendo todo tipo de loucura no trânsito é algo comum, e se nem essas condutas são combatidas, como fiscalizar os ruídos dos escapamentos?
Com o aumento no número de motos em circulação principalmente em razão do crescimento da demanda por esse tipo de serviço, as reclamações pelo barulho das motos têm crescido tanto, a ponto de serem lançadas campanhas virtuais de boicote a empreendimentos que tenham entre seus entregadores pessoas que utilizam veículos barulhentos.
Porém, o que aconteceu na véspera de Natal elevou o problema a outro nível. Dezenas de motociclistas se reuniram em diversos pontos da cidade e com suas motos barulhentas infernizaram a vida de todos por onde passaram. Ficou evidente que o intuito deles era incomodar aqueles que estavam em suas residências com suas famílias aproveitando uma confraternização em tempos tão difíceis. A afronta foi evidente e a cobranças chegou. No dia seguinte as cobranças às Autoridades aumentaram e em uma tímida resposta o 8º batalhão da Polícia Militar determinou a realização de fiscalização em Guarus.
O combate a esse tipo de conduta não deve ficar restrito à Polícia Militar. Na verdade, com seu efetivo reduzido e a grande área sob sua cobertura é essencial que a guarda municipal tem um papel de destaque nessa fiscalização e a polícia civil também participe desse esforço em conjunto, mas isso só irá acontecer quando houver vontade política de fazer algo. Fiscalizar traz desgaste e a apreensão de centenas de motos vai desagradar a muitos.
Vamos observar as ações do governo que se inicia no dia 01 de janeiro. Será que vão assumir o desgaste de fiscalizar a bagunça que está essa cidade ou continuaremos reféns dos arruaceiros? Teremos um policial militar na secretaria de segurança pública municipal que sabe o que precisa ser feito, agora nos resta aguardar e torcer para que o receio do desgaste não seja maior do que a vontade de fazer o certo.
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Roberto Uchôa

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