O Presidente cumpre sua promessa
15/01/2020 | 10h13
 Wilson Dias/Agência Brasil
Wilson Dias/Agência Brasil
Logo após assumir o mandato de Presidente da República, conforme havia prometido durante toda sua campanha, Bolsonaro assinou um decreto sobre posse de armas de fogo. Com a alegação de que estaria somente regulamentando a Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), ele na verdade estava modificando a própria razão de ser da lei, e isso causou uma grande reação na área jurídica. Mas se esse ato chamou atenção pelo desrespeito pelo processo legislativo ao tentar modificar uma lei através de um decreto, essa era apenas a primeira de sucessivas iniciativas no mesmo caminho.
Em apenas um semestre, foram promulgados e, diante das críticas, revogados, para depois serem promulgados novamente, nada menos que sete decretos presidenciais, numa tentativa insólita de modificar a legislação. Uma lei que foi discutida pela sociedade, aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República estava sendo derrubada através de uma simples decisão presidencial, o que contrariava todo o ordenamento jurídico brasileiro. No sistema presidencialista de um regime democrático como o nosso, quando o poder Executivo deseja revogar uma lei vigente, ele envia um projeto de lei para o Congresso e lá mobiliza seus congressistas para aprovar a medida. A função de um decreto é somente regulamentar a lei.
Criou-se assim um quadro de grande insegurança jurídica. Novas regras que passavam a ter validade imediata eram contestadas judicialmente e no Congresso Nacional. Problemas na redação dos decretos também contribuíam para criar mais dúvidas do que solucionar as existentes, e isso acabou por forçar o presidente a desistir da edição consecutiva de decretos presidenciais sobre o tema. Assim o poder Executivo passou a defender a aprovação de um projeto de lei para modificar a lei 10.826/03 e assim acabar com essa insegurança trazida pela sucessão de decretos. Tal projeto já está em análise no Congresso Nacional.
Mas muitas mudanças trazidas pelos decretos continuam em vigor, e isso teve impactos reais no mercado legal de armas de fogo no país. Segundo dados obtidos via Lei de acesso a informação, de janeiro a novembro de 2019 somente a Polícia Federal concedeu 44.181 autorizações para aquisição de armas de fogo em todo o país. Uma alta de 24% em relação a todo o ano de 2018. Parece que a aposta da indústria armamentista nacional foi certeira, pois mesmo diante de tantas idas e vindas, o que importava era o aumento das vendas e isso ocorreu. Resta saber o impacto que esse aumento de armas de fogo em circulação terá na sociedade.
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Roberto Uchôa

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