O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou as contas de 2017 de Conceição de Macabu, da responsabilidade do prefeito Cláudio Linhares (sem partido). O relator do processo, conselheiro substituto Christiano Lacerda Ghuerren, afirmou que Linhares aplicou as verbas constitucionais da Saúde e Educação dentro da lei, mas constatou 13 ressalvas.

Segundo o parecer de Ghuerren, o prefeito de Conceição de Macabu aplicou 28,77% da arrecadação em Educação e 23,57% em Saúde, acima do limite legal, e o gasto com pessoal foi de 48,21%, dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal.

— É importante destacar que os recursos destinados para ações e serviços públicos de Saúde foram geridos diretamente pelo Fundo Municipal de Saúde, totalizando R$ 15.274.073,35. O município repassou a integralidade dos recursos de Saúde para o referido Fundo, cumprindo, assim, a lei. É oportuno enfatizar que este Tribunal tem observado que alguns municípios ainda executam essas despesas através de outras unidades gestoras contrariando a lei — disse o conselheiro.

Ghuerren, porém, notificou o prefeito sobre a “existência de sistema de tributação deficiente” e a “elaboração do orçamento acima da capacidade real de arrecadação demonstrada pelo município”.