O presidente da Câmara de Campos, Fred Machado (Cidadania), determinou a divulgação no Portal da Transparência das informações relativas a contratações excepcionais, revisões de contratos em curso, dispensas licitatórias, aquisições de insumos, entre outras, que tenham durante o período de pandemia de coronavírus.

O ato executivo foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira (12) e atende a uma recomendação do Ministério Público Eleitoral.

Em referência à recomendação do MP Eleitoral, a publicação da Câmara diz que “devem ser observadas as cautelas necessárias à gestão do erário em período excepcional de pandemia da Covid-19 que viabilizem a fiscalização, no que couber, do Ministério Público Eleitoral em ano eleitoral e demais órgãos de controle, bem como, da flexibilização normativa quanto ao rigor dos procedimentos licitatórios em período excepcional e o atendimento do princípio da publicidade dos atos administrativos, notadamente no que tange ao dispêndio do erário por meio de contratações com dispensa de licitação”.

Na última semana, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que a Prefeitura de Campos também divulgasse as informações relativas aos contratos durante período de calamidade pública em decorrência da pandemia no Portal da Transparência. Em nota, o Executivo informou que já começou a divulgar os dados.

O prefeito Rafael Diniz prorrogou, em edição extraordinária do Diário Oficial, as medidas restritivas de combate ao coronavírus, como o fechamento do comércio considerado não essencial, até o dia 24  de maio. 

A Prefeitura também decretou o endurecimento das regras de restrição, como a proibição de exercícios físicos ao ar livre em grupos de mais de três pessoas. 

Para o comércio, a modalidade de delivery continua valando, mas não está mais permitido o "take away", quando um restaurante, por exemplo, preparava os alimentos e os clientes pegavam os produtos, mas sem consumir no local. 

Continuam autorizados a funcionar os seguintes estabelecimentos: farmácias; hipermercados, supermercados, mercados, feiras livres, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas e centros de abastecimento de alimentos; lojas de conveniência; lojas de venda de alimentação para animais; distribuidores de gás; lojas de venda de água mineral; padarias; postos de combustível; bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres sediados no interior de hotéis; lojas de material de construção; oficinas mecânicas, borracharias, lojas de autopeças, de venda e conserto de bicicletas e empresas de inspeção e perícias veiculares; lojas de artigos de embalagens; e estabelecimentos que tenham como atividade principal comércio varejista especializado de tecidos e artigos de armarinho, única e exclusivamente para fins de atendimento de demandas relacionadas à saúde, como confecção de máscaras faciais.

De acordo com o último boletim divulgado pelo município, no domingo (10), Campos já contabilizava nove mortes confirmadas e 178 casos positivos de coronavírus, além de sete óbitos em investigação e 510 casos suspeitos.

Além do comércio, também ficam suspensos o expediente externo e o atendimento presencial na Prefeitura de Campos até o dia 24 de maio. O decreto determina, ainda, a continuidade do fechamento dos Jardim São Benedito, Horto Municipal, Serra do Itaoca, Cidade da Criança, teatros, museus e outros equipamentos públicos até a mesma data.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) concedeu tutela provisória, nesta quinta-feira (07), determinando que a Prefeitura de Campos divulgue, no prazo de 10 dias, informações relativas às contratações realizadas pelo município para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.

A decisão monocrática da Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins também definiu que, se as determinações não forem cumpridas, o jurisdicionado estará sujeito a multa diária de 500 UFIR/RJ, o equivalente a R$ 1.777,50.

Na decisão, a conselheira-relatora do caso, Andrea Siqueira Martins, destaca que a necessidade da medida. "Tais fatos assumem maior relevo diante da constatação de que o município de Campos dos Goytacazes promoveu contratações diretas com arrimo no artigo 4º, da Lei nº 13.979/2020, que totalizaram o montante de R$ 10.426.681,25, conforme apurado pelos representantes mediante consulta à página eletrônica oficial e ao Diário Oficial da municipalidade".

"A falta de veiculação de informações nos moldes exigidos pela legislação aplicável à espécie, especialmente após determinação desta Corte para que adaptasse o sítio eletrônico, revela a pertinência do pleito cautelar formulado, as quais visam não só dinamizar o fundamental Controle Externo das atividades da Administração desenvolvidas nesse desiderato, mas também, e principalmente, viabilizar à população o acompanhamento, de forma objetiva, transparente, clara e célere, dos atos e das ações governamentais destinadas ao combate à pandemia da Covid-19", prosseguiu a conselheira.

A tutela foi solicitada pela Secretaria Geral de Controle Externo (SGE) do TCE após fiscalização do corpo técnico nos atos da administração pública. Em pesquisas realizadas no site oficial do município, foi detectado que a Prefeitura efetuou dispensa de licitação destinada ao combate da Covid-19 sem observar o que já havia determinado o TCE em 09 de abril, quando, após identificar dispensas de licitação pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense (Cisbaf), determinou a todos os jurisdicionados publicidade dos dados pertinentes as medidas de enfrentamento do coronavírus.

Com mais de quatro horas de duração e muitas polêmicas, a Câmara de Campos aprovou, nesta segunda-feira (4), a adoção das sessões online durante o período de isolamento social devido à pandemia de coronavírus.

A decisão saiu na primeira sessão extraordinária por videoconferência da história do Legislativo campista. Ao todo, foram 13 votos favoráveis e oito contrários.

O ponto mais polêmico da nova resolução foi o que retira as discussões de requerimentos, moções e a palavra livre dos vereadores durantes as sessões remotas, com objetivo de tornar as reuniões mais rápidas.

Um dos momentos tensos foi quando o vereador Paulo Arantes (PDT) acusou o presidente da Casa, Fred Machado (Cidadania), de receber ordens da Prefeitura. “Sinceramente, acho essa resolução inconstitucional. O poder de palavra do vereador, em primeiro lugar, está nas sessões. Tirar o direito do vereador falar, principalmente nas indicações simples, vejo como ilegal. (...) Com todo respeito, entendo que você (Fred) vai colocar em pauta, até porque isso é uma ordem do Executivo, mas entendo que é inconstitucional”.

Na sequência, o presidente rebateu: “Talvez o senhor, enquanto fez parte da base governista tenha recebido ordem, mas eu não. Comigo tem o que a maioria dos vereadores decidirem. O que quero é que seja mais tranquilo. Os requerimentos não estão fechados, eles vão ser entregues na secretaria. As indicações simples não estão fechadas, serão entregues a todos os órgãos competentes. Não estou travando a voz de ninguém. Caso queiram, os requerimentos podem ser colocados no site da Câmara e vocês também pode divulgar nas suas redes sociais”.

Líder da oposição, o vereador Alvaro Oliveira (PSD) também encaminhou o voto contrário à resolução por causa dos pontos polêmicos, mas disse ser a favor das sessões online. Ele também questionou o fato da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ter rejeitado todas as 11 emendas apresentadas ao projeto.

Fred, por sua vez, se comprometeu a conversar internamente com os vereadores, através de videoconferência, para melhorar os pontos questionados da resolução que institui as sessões online.

Com a decisão, a Câmara de Campos se torna a terceira no Norte Fluminense a adotar as sessões remotas. Anteriormente, como mostrou a edição da Folha da Manhã no último domingo (3), apenas os Legislativos de Macaé e Conceição de Macabu já haviam aprovado a mudança.

A presidente do diretório municipal do PTB em Campos, Heloisa Landim, divulgou um manifesto do partido pelo Dia do Trabalhador, celebrado nesta sexta-feira (1º). 

Landim lembrou do histórico do partido, que foi fundado por Getúlio Vargas, e falou sobre o caminho que a legenda espera seguir. Confira abaixo o texto completo:

O prefeito Rafael Diniz (Cidadania), em edição extraordinária do Diário Oficial, nesta quinta-feira (30), decretou a prorrogação do fechamento do comércio até o dia 11 de maio. Além disso, as aulas na rede municipal e particular de ensino também estão suspensas até 31 de maio.

A novidade fica por conta da permissão para abertura de estabelecimentos que tenham como atividade principal comércio varejista especializado de tecidos e artigos de armarinho, única e exclusivamente para fins de atendimento de demandas relacionadas à saúde, como confecção de máscaras faciais.

O município confirmou, nesta quinta, a terceira morte em decorrência de Covid-19. A vítima é uma mulher de 58 anos, que estava internada em um hospital particular. A Prefeitura também registrou 14 novos casos da doença em 24 horas, somando 85.

Durante a semana, o prefeito se reuniu duas vezes com representantes do comércio local, que pediram a abertura dos estabelecimentos. No entanto, Rafael explicou que só poderia haver qualquer tipo de flexibilização das medidas restritivas após a conclusão do hospital de campanha por parte do Governo do Estado.

Em entrevista à CNN Brasil na última terça-feira (28), o governador Wilson Witzel (PSC) também falou que não haveria flexibilização no âmbito estadual antes da finalização das obras dos hospitais de campanha. Também nesta quinta, Witzel prorrogou as medidas de restrição até 11 de maio.

O secretário estadual de Saúde, Edmar Santos, chegou a falar que poderia haver um fechamento completo do Rio de Janeiro se a população continuasse a desrespeitar as medidas restritivas. No entanto, o governador descartou por completo esta possibilidade após reunião online com o ministro da Saúde Nelson Teich.

O presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Orlando Portugal, disse, na quarta-feira (29), que estacionamentos próximos a hospitais também seriam incluídos nos serviços essenciais com permissão para funcionar, mas a categoria não foi incluída no novo decreto.

Continuam autorizados a funcionar os seguintes estabelecimentos: farmácias; hipermercados, supermercados, mercados, feiras livres, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas e centros de abastecimento de alimentos; lojas de conveniência; lojas de venda de alimentação para animais; distribuidores de gás; lojas de venda de água mineral; padarias; postos de combustível; bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres sediados no interior de hotéis; lojas de material de construção; oficinas mecânicas, borracharias, lojas de autopeças, de venda e conserto de bicicletas e empresas de inspeção e perícias veiculares; e lojas de artigos de embalagens.

Além do comércio e das aulas, também ficam suspensos o expediente externo e o atendimento presencial na Prefeitura de Campos até o dia 11 de maio. O decreto determina, ainda, a continuidade do fechamento dos Jardim São Benedito, Horto Municipal, Serra do Itaoca, Cidade da Criança, teatros, museus e outros equipamentos públicos até a mesma data.

O MDB foi mais um partido a confirmar que terá nominata completa com 38 candidatos a vereador em Campos. A Folha da Manhã mostrou, no último domingo (26), após levantamento com os diretórios municipais, que são esperadas pelo menos 820 candidaturas ao legislativo campista em outubro (aqui).

O partido – atualmente comandado por Netinho da Baixada – não tinha nenhum representante na Câmara Municipal, mas ganhou a adesão do vereador Silvinho Martins, que deixou o Patri e deve assumir a presidência da executiva local.

No levantamento, feito com dirigentes partidários e líderes políticos, o MDB teria entre 29 e 38 candidatos. No entanto, Silvinho e Netinho reafirmaram que a legenda terá a nominata completa.

Inicialmente, o MDB estava na base de apoio do prefeito Rafael Diniz (Cidadania), mas o partido passou a integrar o grupo do deputado estadual Rodrigo Bacellar (SD), que pretende lançar um nome para disputar a Prefeitura (aqui).

Além do MDB e do seu partido, o Solidariedade, Bacellar também fechou com DEM e PTC. Segundo o próprio deputado, a candidatura ao Executivo vai sair entre os nomes de Pastor Éber Silva (DEM), a ginecologista Cândida Barcelos (DEM e o juiz aposentado Pedro Henrique Alves (SD).

Presidente do diretório do PMN em Campos, o empresário Cláudio Rangel de Souza informou que está regularizando a situação do partido junto à Justiça Eleitoral e que a legenda irá participar da eleição municipal.

A Folha da Manhã mostrou, na edição do último domingo (26), que o município terá pelo menos 820 candidaturas a vereador, após levantamento com os diretórios locais (aqui). O PMN, por sua vez, é um dos seis partidos que não possuem direção local constituída.

— O PMN Campos está empenhado e organizado para enfrentar o pleito que se aproxima, o fato de estarmos temporariamente sem composição no sistema do TRE (Tribunal Regional Eleitoral), ocorre apenas por questões burocráticas e administrativas, a qual estará sanada dentro de pouco tempo, visto ter sido necessária a renovação da provisória municipal, fato este que reitero não vir a prejudicar que participemos do pleito eleitoral deste ano — afirmou em comunicado Cláudio Rangel.

Rangel relatou, também, que o PMN terá nominata completa com 38 candidatos, incluindo o mínimo de 30% da cota feminina. Com isso, pelo menos 858 candidaturas estão confirmadas pelos partidos para o pleito municipal marcado para 4 de outubro.

O diretório do PTB em Campos pediu aos militantes que cumpram as orientações da Organização Mundial de Saúde (OMS) nas ações partidárias. O objetivo é evitar a propagação de coronavírus durante o período de organização antes das eleições municipais.

Entre as recomendações emitidas pelo partido em documento oficial está a realização de reuniões virtuais e a difusão de campanhas institucionais da OMS e das autoridades de saúde do município.

Confira o documento completo abaixo:

O governador Wilson Witzel (PSC) seguiu o coro da bancada fluminense em Brasília e também pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o adiamento do julgamento que pode redistribuir os royalties do petróleo, marcado para o dia 29 de abril.

Witzel enviou um ofício à ministra Cármen Lúcia, que é relatora do processo, onde afirma que a pandemia de coronavírus dificultou as negociações no campo político para se evitar que o Estado e municípios produtores – como Campos, Macaé e São João da Barra – percam aproximadamente R$ 56 bilhões, de acordo com estimativa da Agência Nacional do Petróleo (ANP).

No documento, o governador pede para que o julgamento retorne à pauta somente após o fim do estado de calamidade, decretado até dezembro de 2020.

Desde a primeira semana de abril, os deputados federais do Rio vêm tentando o adiamento. Após articulação da deputada Clarissa Garotinho (Pros), a bancada do Rio de Janeiro enviou ao STF um ofício assinado pelo coordenador do grupo, deputado Sargento Gurgel (PSL), em nome de todos os parlamentares fluminenses. Em seguida, foi a vez de o presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios Produtores de Petróleo, Wladimir Garotinho (PSD), encaminhar à Corte um pedido similar.

“Tendo em vista a extrema relevância da questão constitucional e o prévio reconhecimento da legitimidade de uma solução consensual, venho respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja o feito retirado de pauta ou adiado o seu julgamento até a suspensão do estado de calamidade reconhecido pelo Congresso Nacional”, diz Wilson Witzel no ofício.

“Caso os ministros decidam que valem as regras de distribuição estabelecidas pela Lei 12.734/2012, suspensa liminarmente em 2013, os efeitos serão devastadores para os nossos municípios e para o Estado do Rio. Um estudo da Firjan mostra que as perdas seriam de R$ 25,7 bilhões nos próximos quatro anos. Estaríamos criando uma situação insustentável, principalmente neste momento que precisamos de todos os recursos possíveis para combater a pandemia”, disse Clarissa, membro da Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios Produtores de Petróleo.

De acordo com o deputado Sargento Gurgel, a mudança nas regras dos royalties tem um peso drástico para os estados produtores e, em contrapartida, tem um impacto fiscal muito pequeno para as federações beneficiadas. “Ou seja, tira muito de poucos estados, e o repasse para estados não produtores é muito baixo. O Rio quebraria literalmente, ainda mais se pensarmos que ele já está quebrado por conta da crise e dos efeitos da pandemia. Qualquer mudança nas regras dos royalties teria que ser feita via Reforma Tributária”.