O Tribunal de Contas do Estado (TCE) concedeu tutela provisória, nesta quinta-feira (07), determinando que a Prefeitura de Campos divulgue, no prazo de 10 dias, informações relativas às contratações realizadas pelo município para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.
A decisão monocrática da Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins também definiu que, se as determinações não forem cumpridas, o jurisdicionado estará sujeito a multa diária de 500 UFIR/RJ, o equivalente a R$ 1.777,50.
Na decisão, a conselheira-relatora do caso, Andrea Siqueira Martins, destaca que a necessidade da medida. "Tais fatos assumem maior relevo diante da constatação de que o município de Campos dos Goytacazes promoveu contratações diretas com arrimo no artigo 4º, da Lei nº 13.979/2020, que totalizaram o montante de R$ 10.426.681,25, conforme apurado pelos representantes mediante consulta à página eletrônica oficial e ao Diário Oficial da municipalidade".
"A falta de veiculação de informações nos moldes exigidos pela legislação aplicável à espécie, especialmente após determinação desta Corte para que adaptasse o sítio eletrônico, revela a pertinência do pleito cautelar formulado, as quais visam não só dinamizar o fundamental Controle Externo das atividades da Administração desenvolvidas nesse desiderato, mas também, e principalmente, viabilizar à população o acompanhamento, de forma objetiva, transparente, clara e célere, dos atos e das ações governamentais destinadas ao combate à pandemia da Covid-19", prosseguiu a conselheira.
A tutela foi solicitada pela Secretaria Geral de Controle Externo (SGE) do TCE após fiscalização do corpo técnico nos atos da administração pública. Em pesquisas realizadas no site oficial do município, foi detectado que a Prefeitura efetuou dispensa de licitação destinada ao combate da Covid-19 sem observar o que já havia determinado o TCE em 09 de abril, quando, após identificar dispensas de licitação pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense (Cisbaf), determinou a todos os jurisdicionados publicidade dos dados pertinentes as medidas de enfrentamento do coronavírus.
