O presidente da Câmara de Campos, Fred Machado (Cidadania), determinou a divulgação no Portal da Transparência das informações relativas a contratações excepcionais, revisões de contratos em curso, dispensas licitatórias, aquisições de insumos, entre outras, que tenham durante o período de pandemia de coronavírus.

O ato executivo foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira (12) e atende a uma recomendação do Ministério Público Eleitoral.

Em referência à recomendação do MP Eleitoral, a publicação da Câmara diz que “devem ser observadas as cautelas necessárias à gestão do erário em período excepcional de pandemia da Covid-19 que viabilizem a fiscalização, no que couber, do Ministério Público Eleitoral em ano eleitoral e demais órgãos de controle, bem como, da flexibilização normativa quanto ao rigor dos procedimentos licitatórios em período excepcional e o atendimento do princípio da publicidade dos atos administrativos, notadamente no que tange ao dispêndio do erário por meio de contratações com dispensa de licitação”.

Na última semana, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que a Prefeitura de Campos também divulgasse as informações relativas aos contratos durante período de calamidade pública em decorrência da pandemia no Portal da Transparência. Em nota, o Executivo informou que já começou a divulgar os dados.