Após pedido de reconsideração do Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais de Campos (Siprosep), o juiz da 5ª Vara Cível de Campos, Heitor Campinho, manteve, nessa quarta-feira (8), a decisão proferida pelo juiz do plantão judiciário no dia 21 de dezembro, Elias Pedro Sader, que determinava o pagamento de 50% do 13º salário dos servidores públicos municipais até o dia 23 de dezembro e os outros 50% em duas parcelas, a primeira no dia 23 de janeiro e a segunda em 23 de fevereiro de 2020. Decisão anterior do juiz Heitor Campinho determinava para o dia 20 de dezembro o pagamento integral do 13º salário de 2019.

No despacho dessa quarta, Campinho ressalta que mantém “a decisão do plantão proferida pelo juiz Dr. Elias Sader considerando os argumentos expostos pelo ilustre magistrado, de reconhecida competência técnica e jurídica, e ainda em atenção ao Princípio da Segurança Jurídica. Ressalto ainda que a referida decisão foi mantida pelo TJRJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) no plantão”.

A primeira parcela do 13º salário dos servidores ativos foi depositada no dia 23 de dezembro pela Prefeitura de Campos, conforme previa a decisão da Justiça.

Ainda nessa quarta-feira, o Siprosep entrou com uma ação civil pública com tutela de urgência contra a Prefeitura para que efetue no prazo de 24 horas o pagamento integral dos servidores públicos da ativa referente a dezembro de 2019. Na terça-feira (7), o prefeito Rafael Diniz estabeleceu um cronograma, que previa o pagamento aos servidores de 75% dos salários de dezembro. Os outros 25% restantes serão pagos, segundo o cronograma, no dia 15 de fevereiro.

Produtores de petróleo receberam ontem o último repasse de royalties do ano com nova queda, que, entre os municípios da região, chegou a 15,3% em comparação com o depósito de novembro. Este é o caso de Campos, que recebeu R$ 25.148.083,28 nessa sexta. Em relação a dezembro do ano passado, quando foram pagos R$ 45.727.412,99, a redução é de 45%.

Para São João da Barra foram repassados ontem R$ 7.638.944,38, valor 12,5% menor que o depositado no mês passado (R$ 8.726.452,08) e 36,7% inferior à quantia paga no último mês de 2018 (R$ 12.063.742,84). Quissamã também registrou uma queda acentuada no repasse deste mês (-13,7%), quando recebeu R$ 7.400.288,45, enquanto em novembro foram depositados R$ 8.578.044. Em comparação com dezembro de 2018 (R$ 8.700.645,45), o município teve uma redução de 14,9%.

Entre os municípios da região, a menor queda no depósito, em relação ao mês passado, foi registrada por Macaé (- 6,2%), que teve também o maior repasse de recursos (R$ 50.574.989,53) neste mês. Em dezembro do ano passado, o valor depositado para o município foi R$ 60.488.349,42 (-16,4%).

— O último repasse de royalties de 2019 não veio com surpresa, apesar de os valores terem sido menores que os de novembro, visto que o valor do barril de petróleo tipo Brent caiu abaixo dos U$ 60 e manteve uma média nesse patamar no período de outubro. Não havendo surpresas na produção do mês de novembro, devemos ter um acréscimo para janeiro de 2020. As atenções continuam no julgamento da redistribuição, que foi marcado nos últimos dias pelo STF (Supremo Tribunal Federal) para 29de abril do próximo ano. Sigamos em compasso de alerta, movimentação e cautela quanto aos gastos. O ano de 2020 é o último ano de mandato para os prefeitos da região e precisamos de um acompanhamento severo na execução orçamentária e financeira para não incorrer em penalidades administrativas perante a Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, temos um Congresso com a pauta focada na questão da segunda instância e pouca preocupação pelo Pacto Federativo, que poderia aliviar o referido julgamento. Mesmo assim, sigo confiante que o Supremo faça valer a Constituição — ressaltou o superintendente de Petróleo e Tecnologia de São João da Barra, Wellington Abreu.

Nova Lei dos Royalties — As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) que questionam a nova Lei do Royalties, suspensas por força de uma liminar da ministra Cármen Lúcia, foram incluídas, nessa segunda-feira (17), no calendário de julgamento do STF pelo presidente da Suprema Corte, ministro Dias Toffoli.

As ADIs contestam a Lei 12.734, aprovada em 2012, que dispõe sobre a redistribuição de royalties e participações especiais da produção do petróleo para todos os estados e municípios brasileiros. Caso a nova norma seja considerada constitucional pelo Supremo, municípios e estados produtores sofrerão um forte golpe financeiro, podendo levar alguns entes à falência, segundo especialistas.

No estado do Rio de Janeiro, estima-se que ao menos 20 municípios perderiam de 60% a 70% do orçamento com a mudança no repasse dos royalties de petróleo. Das 87 cidades que recebem os recursos atualmente, 60 ficariam fora dos limites orçamentários estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Boa notícia — A Agência Nacional do Petróleo (ANP) prorrogou, nesta semana, os contratos de concessão para a produção nas áreas maduras dos campos de Barracuda e Caratinga, na Bacia de Campos, que receberão investimento de U$ 8 bilhões da Petrobras até 2025.

A petroleira prevê a perfuração de 26 novos poços nas áreas, cuja produção vai impactar positivamente os royalties de Campos, Casimiro de Abreu, Cabo Frio e Rio das Ostras e serviços de apoio no Porto do Açu.

— Faz parte do plano de investimentos e revitalização dos campos maduros na Bacia de Campos e, se forem investidos em 2020, o reflexo nos royalties para Campos serão grandes de 2021 em diante ou até mesmo 2020. Depende do cronograma de desembolso e ação da empresa. O quanto antes for executado, o resultado em royalties chegará — destacou Wellington.

O futuro financeiro dos municípios produtores de petróleo já tem nova data para ser traçado: 29 de abril de 2020, quando a redistribuição dos royalties do petróleo será julgada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) que questionam a nova Lei do Royalties, suspensas por força de uma liminar da ministra Cármen Lúcia, foram incluídas, nessa segunda-feira (17), no calendário de julgamento pelo presidente da Suprema Corte, ministro Dias Toffoli. Caso a nova norma seja considerada constitucional pelo STF, municípios e estados produtores sofrerão um forte golpe financeiro, podendo levar alguns entes à falência, segundo especialistas.

O julgamento da partilha dos royalties estava previsto para o dia 20 de novembro, mas duas semanas antes da apreciação foi anunciado o adiamento para 22 de abril de 2020. As ADIs contestam a Lei 12.734, aprovada em 2012, que dispõe sobre a redistribuição de royalties e participações especiais da produção do petróleo para todos os estados e municípios brasileiros. Na época, o STF informou que o adiamento ocorreu em razão de pedidos formulados nos autos por governadores de estados, com vistas à proposição de audiência de conciliação.

O adiamento da votação da matéria atende ao pleito dos municípios e estados produtores, que, por meio de prefeitos, deputados e outras lideranças, pressionaram ministros do STF para que o julgamento fosse transferido. Desde que o Congresso aprovou, em 2012, a nova lei de partilha das receitas do petróleo, que redistribui os royalties para todas as 5.570 cidades brasileiras, os estados e municípios produtores e não produtores travam um embate pelos recursos.

No mesmo dia em que foi divulgado o adiamento do julgamento, de olho na partilha dos royalties, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) protocolou no STF uma petição para incluir um estudo econômico suplementar às ADIs que questionam a Lei 12.734.

Em julho, o Governo do Estado do Rio de Janeiro, juntamente com outros cinco estados, protocolou um pedido de suspensão, por seis meses, da tramitação das ADIs que questionam a lei que prevê a redistribuição dos royalties do petróleo, com vistas à proposição de uma audiência de conciliação entre os estados e o Distrito Federal, no âmbito do STF. Assinaram a petição os governadores do Rio, Wilson Witzel; do Amazonas, Wilson Miranda Lima; de Alagoas, Renan Filho; de Sergipe, Belivaldo Chagas Silva; de Santa Catarina, Carlos Moisés; e de Mato Grosso, Mauro Mendes.

Perdas — No estado do Rio de Janeiro, estima-se que ao menos 20 municípios perderiam de 60% a 70% do orçamento com a mudança no repasse dos royalties de petróleo. Das 87 cidades que recebem os recursos atualmente, 60 ficariam fora dos limites orçamentários estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Novela dos royalties — Os entes não produtores cresceram o olho para os repasses desde a descoberta do pré-sal, em 2007, e a novela sobre a redistribuição se arrasta desde março de 2010, quando o deputado Ibsen Pinheiro (MDB-RS) apresentou emenda a um projeto de lei, estabelecendo a partilha igualitária dos recursos entre todos os municípios e estados do país, a chamada Emenda Ibsen. A argumentação abraçada pela CNM tem como princípio a ideia de que o petróleo pertence à União e, por isso, os dividendos devem ser divididos. Por outro lado, os produtores dizem que o ônus da exploração fica com a região, inclusive com eventuais danos ambientais e sociais.

Em dezembro de 2010, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a legislação, mas vetou a Emenda Ibsen. Após mais alguns anos de discussões, o Congresso aprovou, em 7 de março de 2013, a total redistribuição dos royalties do petróleo. Mas, em 18 de março daquele ano, a ministra do STF Cármen Lúcia concedeu uma liminar, após ADI do então governador Sérgio Cabral (MDB), para suspender as novas regras aprovadas pelo Legislativo.

Na decisão, a ministra ressaltou que a alteração das regras relativas ao regime de participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural ou da compensação pela exploração, sem mudança constitucional do sistema tributário, afeta o frágil equilíbrio federativo nacional e desajusta o regime financeiro dos entes federados.

Desde então, não produtores e produtores travam uma guerra jurídica.

A Prefeitura de Campos e o Sesc RJ anunciaram, nesta terça-feira (17), no Rio de Janeiro, a programação do Verão 2020 no Farol de São Thomé. Serão pelo menos 11 shows nacionais no palco oficial, além de apresentações de artistas locais, programação esportiva e o Ragha, que vai animar a praia aos sábados, com muita dança.

A programação do Sesc Alô Farol terá início no dia 27 de dezembro, com a apresentação de banda a ser divulgada. A agenda segue no Réveillon, com a valorização dos artistas locais e contará com os grupos Promessa do Samba, Os Mulekes, Copo Cheio e Os Feras do Pagode.

Dando sequência à programação, a praia campista ainda vai contar, nos meses de janeiro e fevereiro, com shows de Toni Garrido, Fundo de Quintal, Nando Reis, Leoni, Xande de Pilares, Paralamas do Sucesso, Péricles, Titãs, Mumuzinho, Vou pro Sereno, Jota Quest, entre outras atrações.

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A programação do Verão 2020 no Farol será realizada em uma parceria da Prefeitura de Campos com o Sesc RJ, resultando em um custo bem menor para os cofres públicos.

— A gente acaba de acertar os últimos detalhes para a realização do Verão 2020 com Sesc e Prefeitura. Essa grande parceria, que traz grandes artistas, tanto da música, quanto do esporte. Artistas que estarão na nossa cidade, mais uma vez, de forma gratuita para a população. E, assim como a gente fez em 2019, a gente também vai fazer em 2020. Com um verão voltado para a família, para a total segurança, gerando emprego, gerando renda, movimentando o comércio. Um verão que mais uma vez vai marcar história. Que venha o Verão 2020! — destacou o prefeito Rafael Diniz, que participou do lançamento da programação de verão, no Rio de Janeiro.

Os shows ocorrerão às sextas-feiras e sábados dos meses de janeiro e fevereiro. Artistas locais também serão prestigiados e se apresentarão na Arena Show Farol (na área da Marinha) e Lagamar.

— Começamos essa conversa com o Sesc no ano passado, início de 2018, através do presidente da Fundação Municipal de Esportes (FME), Raphael Thuin. Principalmente o bom relacionamento do prefeito com todas as partes do Sesc, tanto do Rio quanto em Campos, fez com que a gente repetisse uma programação ainda mais forte do que o verão anterior. Temos o dobro de eventos de nível nacional. Uma quantidade maior de pessoas possivelmente vai estar na praia e esperamos mais uma vez um verão com muita paz e com ainda mais venda no comércio local — pontuou o superintendente municipal de Entretenimento e Lazer, Hélio Nahim.

O gerente de Lazer e Idealizador do Projeto Sesc Rio, Fernando Alves, lembrou que a edição de 2019 foi um sucesso. “A edição 2019 foi um espetáculo e a parceria da Prefeitura com o Sesc e iniciativa privada foi incrível. O resultado foi a quantidade de pessoas que a gente atingiu, o ambiente que a gente criou, o fomento ao comércio. Os indicadores de pesquisa foram sensacionais e a expectativa é que em 2020 seja ainda maior. A gente está levando a mesma qualidade de programação, a mesma qualidade de esporte, de shows, a mesma qualidade de ações de assistência, de Educação, de sustentabilidade. Fora os parceiros que estão juntos com a gente. A expectativa é muito grande para ter o máximo da população envolvida na nossa programação”, destacou Fernando Alves.

Esporte — A praia campista também recebe programação esportiva e nomes nacionais de referência no futevôlei, como Anderson Águia e Djalminha (ex-jogador de futebol), além dos atletas do frescobol, como Vinicius Lira e Junior Negão, estarão presentes. A praça São Gonçalo, em Goitacazes, também contará com Festival de Skate e a presença de Sandro Dias, o Mineirinho. Em Farol, o Beach Soccer sub 13 e sub 15 toma conta na Arena Esporte Verão com as presenças de Jorginho e Benjamin. O paraesporte também marcará presença no Arena Esporte Verão. Ainda está confirmada a presença do ex-jogador, treinador de voleibol e campeão mundial Bernardinho.

O vôlei estará presente e contará com a atleta Jaqueline Silva e, no beach tennis, Guilherme Prata. A programação do Farol vai ter, ainda, bodyboard e corrida rústica, com início no Lagamar.

Municípios produtores de petróleo da Bacia de Campos receberam nesta segunda-feira (25) um repasse extra de royalties. Para Campos, foram depositados R$ 1.755.040,94.

De acordo com o superintendente de Petróleo e Tecnologia de São João da Barra, Wellington Abreu, os valores distribuídos nesta segunda aos municípios da Ompetro (Organização dos Municípios Produtores de Petróleo) e, também, para o Estado do Rio de Janeiro são valores acumulados da correção monetária de 2019. "Correção conseguida por sentença transitada em julgado em um processo judicial impetrado pela Ompetro em 2002, por meio do secretário executivo Luiz Mário Concebida. Ação que teve seu 'objeto' formulado também pelo Estado do Rio de Janeiro e Espírito Santo, incluindo a Participação Especial", explicou Wellington.

A Prefeitura de Campos começa a pagar nesta quinta-feira (14) os trabalhadores contratados pelo Regime de Pagamento de Autônomos (RPA) e servidores em cargo comissionado. Os créditos serão liberados até sexta (15). O pagamento será de uma folha mensal integral. Os RPAs da área da saúde, entretanto, que receberam integralmente no último mês, receberão 50% em novembro. O pagamento dos servidores estatutários ativos, aposentados e pensionistas já foi realizado no prazo previsto.

Na última sexta-feira (8), a administração municipal foi surpreendida ao receber a metade do que estava previsto de Participação Especial pela produção de petróleo e gás no terceiro trimestre de 2019. “A redução impacta drasticamente as finanças do município, o que obriga a equipe econômica da Prefeitura de Campos a refazer todo o cronograma de pagamentos”, informou o governo municipal.

O governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, autorizou, nesta segunda-feira (11), a realização de novo concurso para a Polícia Civil. Ao todo, serão abertas 864 vagas, para diversos cargos da corporação. O anúncio foi feito na tarde desta segunda, nas redes sociais do governador.

De acordo com a publicação, serão 597 vagas para inspetor de polícia, 118 para investigador de polícia, 54 para perito legista, 47 para delegado de polícia, 20 para perito criminal, 16 para técnico policial de necropsia e 12 para auxiliar de necropsia. 

Depois de uma vitória no Supremo Tribunal Federal (STF) nessa quinta-feira (7), com o adiamento do julgamento da partilha dos royalties para abril de 2020, municípios produtores de petróleo receberam ontem a participação especial (PE) referente à produção do terceiro trimestre de 2019, mas não têm o que comemorar. O repasse para Campos foi o segundo menor da história — em valores corrigidos —, ficando atrás apenas do pagamento de PE do primeiro trimestre de 2016, quando o barril do petróleo atingiu seu menor preço. A queda acentuada surpreendeu e forçará a Prefeitura a fazer novos ajustes nas contas.

Campos recebeu ontem R$ 16.980.877,79, valor 51,5% menor que o depositado em agosto (R$ 34.987.853), referente à produção do segundo trimestre deste ano. Em novembro do ano passado, o repasse foi de R$ 54.958.506, o que representa uma queda de 69,1%.

— Este é um valor que surpreende negativamente a todos. A gente vem fazendo um planejamento de redução de despesas, mas este valor vai muito além. Isso nos obriga, mais uma vez, a rever contas, refazer nosso planejamento, para poder avançar no custeio de nossa Prefeitura. É o que estamos afirmando há tempos: vivemos um novo momento. Está provado aí, com um dos menores repasses de PE da história. Mesmo com o adiamento do julgamento que estava marcado para o dia 20, o pior já aconteceu. Campos já vive o que muitos municípios irão viver, caso haja a redistribuição dos royalties — ressaltou o prefeito de Campos e presidente da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), Rafael Diniz.

Os valores pagos ontem surpreenderam gestores dos municípios da Bacia de Campos e especialistas da área. De acordo com o diretor de Petróleo e Gás da superintendência de Ciência, Tecnologia e Inovação de Campos, Diogo Manhães, o município previa receber R$ 28,3 milhões de PE neste mês, com base na produção de petróleo e gás em julho, agosto e setembro e nos preços das commodities praticados nesses meses, além dos valores históricos dos gastos dedutíveis de trimestres anteriores que são utilizados pelas empresas para deduzir sobre o valor a pagar de PE de campo produtor de petróleo e gás.

— Porém, o Campo de Roncador, que é responsável por metade da PE que recebemos, sofreu uma elevação dos seus gastos dedutíveis em torno de 20%, o que reduziu significativamente o valor da PE paga ao município, frustrando nossa expectativa de receita. Além disso, já prevíamos uma redução na PE a ser recebida neste mês em comparação com o trimestre anterior, devido à redução de 13% no preço médio do petróleo e gás, se compararmos com o trimestre anterior, além da queda na produção da maioria dos campos produtores. A própria previsão da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) era de que recebêssemos em todo o ano de 2019 R$ 144 milhões em PEs, e acabamos recebendo R$ 127,6 milhões, uma redução de R$ 16,4 milhões no ano — destacou Diogo.

O diretor explicou, ainda, que hoje o município tem recebido participações especiais de apenas cinco campos produtores (Roncador, Marlim, Marlim Leste, Marlim Sul e Barracuda), que já são campos maduros e estão em declínio de produção. “De janeiro a novembro de 2019, em comparação com o mesmo período de 2018, já sofremos uma queda de arrecadação de royalties e PEs somados da ordem de aproximadamente R$ 178 milhões, uma perda de mais de R$ 16 milhões ao mês, o que vem impactando os cofres do município. O valor da PE recebido este mês está no mesmo patamar da PE que o município recebeu em novembro do ano 2000, no valor de R$ 16.922.781,72, no ano de início de pagamento da PE por parte dos campos produtores”.

Entre os municípios da região, Carapebus foi o mais impactado com a queda no repasse de PE neste mês de novembro, registrando uma redução de 93,6% em comparação com o mesmo período do ano passado. O município recebeu R$ 5.989,15 ontem, enquanto o repasse do trimestre anterior foi de R$ 57.982,78 (-89,7%) e o de novembro do ano passado, de R$ 98.390,49.

Macaé também registrou uma redução superior a 60% no depósito desta sexta-feira (R$ 312.691,22), em relação ao de agosto (R$ 836.671,88). Em comparação com o terceiro trimestre do ano anterior (R$ 4.906.044,54), a queda é de 93,6%.

Para São João da Barra, foram depositados R$ 3.703.601,37 da PE de novembro, enquanto o repasse referente ao segundo trimestre foi de R$ 8.298.008,23, o que representa uma queda de 55,4%. Já a produção do terceiro trimestre de 2018 rendeu ao município R$ 10.603.389,49, valor 65% maior que o depositado nesta sexta.

— O cálculo da participação especial é bem mais complexo que o dos royalties e envolve outras variáveis além câmbio, preço e produção. Essa queda acentuada não era esperada e estarei verificando junto à ANP hoje mesmo (ontem) e, se necessário, vou solicitar uma auditoria específica para o Campo de Roncador. O clima permanece em alerta e estamos prestes a entrar no último ano de mandato, que requer atenção redobrada com as receitas e orçamento — ressaltou o superintendente de Petróleo e Tecnologia de São João da Barra, Wellington Abreu.

Sob a influência do aumento de produção no Campo de Albacora, o único município da região a registrar aumento no repasse da participação especial de novembro foi Quissamã, que recebeu nesta sexta R$ 2.961.143,32. O valor é 252,7% superior que o de agosto (R$ 839.656,31) e 1.655,6% maior que a PE referente ao terceiro trimestre do ano passado (R$ 168.667,67).

Vitória no STF — O julgamento da partilha dos royalties, que estava previsto para 20 de novembro, foi adiado, nessa quinta-feira, para o dia 22 de abril de 2020. O adiamento foi comunicado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, e pela relatora de cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), ministra Carmen Lúcia. As ADIs contestam a Lei 12.734, aprovada em 2012, que dispõe sobre a redistribuição de royalties e participações especiais da produção do petróleo para todos os estados e municípios brasileiros.

“O adiamento ocorre em razão de pedidos formulados nos autos por governadores de estados, com vistas à proposição de audiência de conciliação. Na decisão, que acatou parcialmente o pedido, a eminente ministra relatora determinou o sobrestamento dos processos pelo prazo máximo de 120 dias”, informou o STF.

De olho na partilha dos royalties, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (7), uma petição para incluir um estudo econômico suplementar à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a Lei 12.734, com novas regras de distribuição dos royalties do petróleo. A ADI está na pauta de julgamento do Supremo do dia 20 de novembro. Caso a nova norma seja considerada constitucional pela Corte, municípios e estados produtores sofrerão um forte golpe financeiro, podendo levar alguns entes à falência, segundo especialistas.

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Perdas — No estado do Rio de Janeiro, estima-se que ao menos 20 municípios perderiam de 60% a 70% do orçamento com a mudança no repasse dos royalties de petróleo. Das 87 cidades que recebem os recursos atualmente, 60 ficariam fora dos limites orçamentários estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Novela dos royalties — Os entes não produtores cresceram o olho para os repasses desde a descoberta do pré-sal, em 2007, e a novela sobre a redistribuição se arrasta desde março de 2010, quando o deputado Ibsen Pinheiro (MDB-RS) apresentou emenda a um projeto de lei, estabelecendo a partilha igualitária dos recursos entre todos os municípios e estados do país, a chamada Emenda Ibsen. A argumentação abraçada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) tem como princípio a ideia de que o petróleo pertence à União e, por isso, os dividendos devem ser divididos. Por outro lado, os produtores dizem que o ônus da exploração fica com a região, inclusive com eventuais danos ambientais e sociais.

Em dezembro de 2010, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a legislação, mas vetou a Emenda Ibsen. Após mais alguns anos de discussões, o Congresso aprovou, em 7 de março de 2013, a total redistribuição dos royalties do petróleo. Mas, em 18 de março daquele ano, a ministra do STF Cármen Lúcia concedeu uma liminar, após ADI do então governador Sérgio Cabral (MDB), para suspender as novas regras aprovadas pelo Legislativo.

Na decisão, a ministra ressaltou que a alteração das regras relativas ao regime de participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural ou da compensação pela exploração, sem mudança constitucional do sistema tributário, afeta o frágil equilíbrio federativo nacional e desajusta o regime financeiro dos entes federados.

Desde então, não produtores e produtores travam uma guerra jurídica. As ADIs que questionam a lei chegaram a entrar na pauta em 9 de maio de 2014, mas não foram votadas. Em junho deste ano, o Supremo confirmou para o dia 20 de novembro o julgamento.

Levantamento da Fundação Abrinq com base em dados recentes do IBGE mostra que 22,6% das crianças e adolescentes entre 0 e 14 anos vivem em situação de extrema pobreza. Para ajudar a mudar essa realidade, Furnas abre inscrições para destinar recursos aos Fundos de Defesa da Infância e Adolescência 2019. Até 11 de novembro, os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente de todo o país podem cadastrar as propostas que apoiem ações, serviços, programas ou projetos que contribuam para o fortalecimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. Para participar da seleção basta acessar https://prosas.com.br.

— Ao longo das seis décadas de sua trajetória, Furnas vem apoiando programas e projetos sociais voltados a crianças e adolescentes, a fim de contribuir para a inclusão social e a promoção da cidadania nas regiões onde atua. A empresa acredita que o envolvimento de toda a sociedade é fundamental para um futuro mais justo e inclusivo para as nossas crianças e jovens — ressaltou Claudia Tenório, assistente social de Furnas.

Estão previstas duas modalidades no edital: a primeira contempla propostas dos Conselhos que apresentem um Plano de Trabalho com repasse de recursos às Organizações Sociais locais. Já a segunda é voltada para investimentos na estruturação dos Conselhos. É necessário que ambas as modalidades elaborem Plano de Monitoramento e Avaliação.

A execução das atividades selecionadas será acompanhada no período de um ano. Em caso de dúvidas, Furnas disponibiliza o e-mail [email protected] ou o telefone (21) 2528-2593.

Como empresa socialmente responsável, Furnas firmou ao longo dos anos inúmeros pactos e compromissos na busca pela promoção da cidadania e do desenvolvimento humano, sempre em linha com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS). Entre os principais compromissos da empresa na proteção à criança e ao adolescente estão a Campanha Contra a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e Programa Empresa Amiga da Criança.

Os dados da Abrinq fazem parte do Cenário da Criança e do Adolescente 2019. Os piores indicadores sociais, segundo esse estudo, estão nas regiões que mais concentram crianças e adolescentes no Brasil: Norte (41,6%), Nordeste (36,3%) e Sudeste (29,9%). Confira abaixo outros dados contemplados no levantamento.

> Mais de 3 milhões de domicílios estão em favelas;

> 16,4% das adolescentes são mães antes dos 19 anos;

> 2,5 milhões de crianças e adolescentes até 17 anos trabalham;

> 11,7 mil crianças e adolescentes foram vítimas de homicídios em 2017;

> 65% das escolas no Brasil não possuem quadras esportivas.