Foi publicado no Diário Oficial da Prefeitura de São João da Barra, nesta segunda-feira (15), uma decisão preliminar, que tem como base em uma auditoria realizada e já comunicada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE), na qual foram apontadas irregularidades em um contrato de R$ 3.311.561,49 com o escritório Amaral & Barbosa Advogados. A secretaria de Administração de SJB determinou a adoção das medidas administrativas, entre elas a devolução do valor ao erário público.

Foram notificados o secretário de Administração à época dos fatos, Rogério Zorzal, o escritório Amaral & Barbosa Advogados, como beneficiários, e na publicação em Diário Oficial consta Edson Cláudio como secretário de Fazenda à época dos fatos, mas o responsável pela pasta no período, segundo Zorzal, não seria ele.

Ao Portal OZK, que divulgou matéria sobre o assunto (aqui), Zorzal comentou sobre a situação:

“A sociedade de advogados foi contratada com a finalidade de prestação de serviços técnicos jurídicos especializados para levantamento de eventuais créditos decorrentes de pagamentos indevidos de contribuições sociais e previdenciárias. O objetivo, portanto, da contratação é exatamente fazer frente aos inúmeros decréscimos de receitas ocorridos ao longo dos últimos anos. Ou seja, com a contratação, visava-se a obtenção de recursos oriundos de pagamentos indevidos à União Federal de forma a viabilizar o pagamento de mais de R$ 16 milhões.

Esclareça-se que os honorários foram estipulados em percentual sobre o montante a ser apurado e, por outro lado, o valor citado refere-se ao máximo que poderia ser despendido em razão dos créditos efetivamente aproveitados.

Por fim, saliente-se que a contratação foi concretizada nos estritos termos do que dispõe a Lei 8.666/1993, que estabelece as regras para contratação com órgãos públicos, não havendo nenhuma ilicitude nem de forma e, muito menos, de objeto.

Vou aguardar ser convocado pela Tomada de Contas que será realizada pelo controle interno e fazer minha defesa”.

Na publicada em Diário Oficial, a Prefeitura deu prazo de 15 dias para que o valor seja devolvido aos cofres municipais.