A Assembleia Legislativa do Rio aprovou a criação de uma Comissão Especial para fiscalizar as barragens existentes no Estado do Rio, e acompanhar a implantação da Lei estadual 7192/2016, ambas propostas foram apresentadas pelo deputado Bruno Dauaire (PRP).

 Através do trabalho da Comissão, que desenvolverá estudos e fiscalizará as barragens, os deputados estarão mobilizados para que o governador Wilson Witzel assine a regulamentação da Lei - o que não foi feito no governo Pezão -, possibilitando o cumprimento da legislação específica sobre o funcionamento de barragens.

 A lei estabelece a Política Estadual de Segurança de Barragens (PESB) e regula o Sistema Estadual de Informações sobre Segurança de Barragens (SEISB).

 Iniciativas voltadas para a fiscalização de locais com acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais.

 "Temos uma legislação completa, que através da Comissão e a regulamentação do governador, finalmente vai começar a valer. É preciso assegurar segurança às populações que vivem no entorno de barragens", explica o deputado Bruno Dauaire.