O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou, nesta semana, as contas referentes a 2017 dos municípios de Itaperuna, Porciúncula e Itaocara, no Noroeste Fluminense. No entanto, a decisão final sobre a aprovação ou reprovação cabe às respectivas câmaras municipais, para onde os processos foram enviados.

O conselheiro substituto Christiano Lacerda Ghuerren destacou que, no caso de Itaperuna, o prefeito Dr. Marcus Vinícius (PR), investiu em Educação 30,90% do total da receita resultante de impostos próprios e transferidos e 27,21% em Saúde. Além disso, gastou com pessoal a 43,82% de sua Receita Corrente Líquida (RCL), ficando abaixo do limite de 54% determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No entanto, o relatório apontou 19 ressalvas e determinações, entre elas a inscrição de R$ 17.495.613,85 em restos a pagar não processados, sem a devida disponibilidade de caixa; o não cumprimento integral das obrigatoriedades estabelecidas na legislação relativa aos portais da transparência e acesso à informação pública; e a existência de um sistema de tributação deficiente.

Já em Itaocara, a relatora Andrea Siqueira Martins apontou que o prefeito Manoel Faria (MDB) cumpriu com os investimentos mínimos em Educação e Saúde, aplicando 30,11% e 25,86% das receitas de impostos e transferências, respectivamente. A conselheira, porém, destacou que “o Poder Executivo ultrapassou o limite da despesa com pessoal no segundo quadrimestre de 2016, no entanto não observou a regra de retorno estabelecida, uma vez que deixou de reduzir o percentual excedente em, no mínimo, um terço nos dois quadrimestres seguintes”.

Enquanto isso, o parecer sobre de Porciúncula, sob responsabilidade do prefeito Léo Coutinho (PP), trouxe entre as 22 ressalvas apresentadas a indicação de que o “Poder Executivo ultrapassou o limite da despesa com pessoal no 3º quadrimestre”. O município, no entanto investiu 28,42% das receitas de impostos e transferências em Educação e 23,16% em Saúde. (A.N.) (A.S.)