Agora há pouco, durante a sessão da Câmara Municipal, o líder do Governo, vereador Paulo Hirano, tentou justificar as contratações sem concurso público de 533 técnicos em enfermagem, utilizando, em resumo, as mesmas justificativas apresentadas na nota oficial emitida pela Administração Municipal divulgadas aqui. Aqui o leitor pode encontrar a minha resposta ao comunicado oficial, que serve de resposta também ao  vereador.

Mas o líder do governo foi além. Insinuou que esse blogueiro estaria tentando prejudicar as ações do governo, aprovadas pela população, levantando e desvirtuando problemas pontuais da Prefeitura. Para tanto, suscitou a questão das contratações do REDA, afirmando que as mesmas seriam legais.

Respeito o posicionamento do nobre vereador, que na medida do possível vem exercendo uma liderança ponderada e responsável, mas preciso esclarecer que a Justiça, por diversas vezes, já considerou o REDA ilegal. Necessário rememorar, inclusive, que o Órgão Especial do TJ/RJ, no último dia 21 de janeiro, ao apreciar Representação de Inconstitucionalidade ajuizada pelo chefe do Ministério Público Estadual, suspendeu, em caráter liminar, os efeitos dos principais artigos da lei que instituiu o REDA, ao argumento de que tais dispositivos seriam inconstitucionais. Aqui, o leitor do blog pode encontrar os diversos argumentos utilizados pelo Tribunal de Justiça para justificar tal inconstitucionalidade.

Por fim, importante esclarecer que esse blogueiro e advogado não tem o interesse de prejudicar a Administração Municipal, mas apenas e tão somente cobrar o respeito mínimo aos ditames legais. Isso não é uma opção do governo, mas uma verdadeira obrigação. Minhas cobranças são feitas com responsabilidade, pautadas em fundamentação legal e continuarão existindo, sempre que alguma irregularidade for constatada.