Alertado pela leitora Rosiane, busquei maiores informações e agora tenho a confirmação: A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, através da defensora pública Nathalia Milione Freitas Lima ajuizou Ação Civil Pública requerendo a convocação, nomeação e posse de todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas no concurso do PSF.

Abaixo, seguem os principais trechos da petição inicial, em que a Defensoria, dentro outros, apresenta pedido liminar, requerendo a nomeação imediata dos candidatos. No momento, aguarda-se a manifestação do Município e do Ministério Público, para posterior decisão.

É digna de elogios a atuação da Defensoria Pública de Campos, sobretudo pelo fato da grande maioria dos candidatos aprovados ser de origem humilde, não tendo condições de arcar com o pagamento de advogados.

Importante destacar, que o ajuizamento da Ação Civil Pública não impede que os candidatos ingressem com os seus próprios processos, nem interfere na situação dos candidatos que já ingressaram com as suas demandas.