Nino Bellieny
15/01/2025 11:01 - Atualizado em 15/01/2025 11:18
A advocacia e a Defesa dos Direitos do Cidadão: Um Pilar da Sociedade
Por Liliam Simões
A salvaguarda dos direitos do cidadão é um elemento essencial para a construção de uma sociedade justa e igualitária. Nesse contexto, a atuação de profissionais qualificados é fundamental para garantir que os direitos sejam respeitados e protegidos, ou seja advogados habilitados e especializados no que o tema exigir.
A Constituição assegura a seguridade social como um direito fundamental. Assim, é assegurado: acesso saúde, direito de todos e dever do Estado; assistência social, para aqueles que necessitarem independentemente de contribuição e, previdência social.
Quanto à esta última, Previdência Social, a educação previdenciária aos brasileiros é extremamente importante já que para acesso a benefícios como aposentadorias, pensões e auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária), por exemplo, necessário se faz que o segurado tenha vertido contribuições.
Muito comum idosos, mulheres com 62 anos de idade e homens com 65 anos de idade, chegarem aos escritórios buscando aposentadoria por idade sem nunca terem contribuído uma única vez para a Previdência Social.
Ao analisar a vida contributiva pela base de dados do portal MEU INSS verifica-se a ausência de contribuições. O pouco conhecimento de direitos mínimos faz que o cidadão brasileiro acredite, muita das vezes, que para se aposentar por idade, basta apenas ter completado a idade exigida pela lei em vigor.
A função social do advogado é muito maior do que ser o instrumento para o acesso a Justiça. Levar conhecimento e informação é tornar o cidadão brasileiro o Ator Social empoderado de seus direitos básicos.
Todo cidadão neste país deve ter a consciência básica de direitos. Essa consciência traz autonomia e, sobretudo, torna o povo brasileiro forte e coeso de forma a não acatar determinadas tentativas de retiradas de direitos.
Recentemente tivemos o BPC – Benefício de Prestação Continuada (benefício assistencial de um salário mínimo mensal e sem 13º para idosos e pessoas com deficiência mesmo que nunca tenham contribuído para a previdência social), como exemplo.
Tinha-se o Projeto de Lei 4614/2024 no qual o plano maior era a retirada de direitos não só das pessoas com deficiência, mas também os direitos dos idosos. Pela pressão popular ouve recuo do Governo com a preservação dos direitos conquistados arduamente por anos.
Não só a Constituição, mas importantes leis trazem diversos direitos para os brasileiros como crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. Essa garantia decorre da necessidade da proteção frente a vulnerabilidade que se encontram.
É preciso que grupos de vulneráveis tenham proteção especial. É primordial garantir que sejam protegidos contra abusos, exploração e violência, e que tenham acesso à educação e saúde de qualidade.
Quanto às pessoas do espetro autista, em que pese importantes leis que protejam este grupo de vulneráveis, é flagrante os abusos e descumprimentos legais, o que impõe a estes o enfretamento de grandes desafios.
Filas de espera para terapias ou negativas (SUS ou planos de saúde), negativas de medicamentos (SUS e planos de saúde), negativas de mediador qualificado, são exemplos que as famílias atípicas se deparam todos os dias. E aqui, é importante frisar: quanto mais tardio o diagnóstico e intervenções (terapêuticas ou medicamentosas) os prejuízos podem ser incalculáveis.
O portador do espectro autista é pessoa com deficiência para os efeitos legais devendo ter direitos preservados contra abusos e negligência. As barreiras que a impedem de participar em igualdade de condições com os demais deve ser sempre observada a luz do direito do vulnerável.
O advogado é indispensável à administração da justiça, nos termos da Constituição Federal, e este deve buscar que nenhum cidadão suporte violação dos direitos humanos ou a diminuição destes. Assim como afirma o Jurista Português Vital Moreira: alguns direitos são tão fundamentais que jamais podem ser diminuídos.
Qualquer ato de violação de direitos, o advogado especialista é extremamente relevante para a melhor defesa.
Ele tem a consciência daquela especialidade e, em algumas áreas já se têm a especialidade da especialidade. O direito previdenciário é o nítido exemplo com profissionais atuando somente em determinadas demandas em aposentadoria rural ou em planejamento previdenciário, ou ainda: só na análise de trabalho em período especial.
É importante que a sociedade valorize a especialidade do advogado não só porque este empenhou tempo para estudos aprofundados, mas porque existem nuances das quais só o especialista possui o conhecimento. E tenha certeza, isto pode mudar o rumo do processo, seja administrativo ou mesmo judicial.
Uma importante reflexão: quando se tem problemas no coração procura-se o cardiologista, quando se tem problemas nos olhos, procura-se o oftalmologista. O exemplo da busca pela especialidade médica deve ser aplicado ao Direito.
A defesa dos direitos é elementar para a construção de uma sociedade justa e igualitária. É essencial que profissionais qualificados atuem para garantir que tais conquistas sejam respeitadas e protegidas.
Por fim, importante lembrar o noticiado pelo STJ – Superior Tribunal de Justiça em 08/02/2021, ao citar a palestra do Ministro Humberto Martins aos jovens advogados do Mato Grosso. Martins, que exerceu a advocacia afirma: "O advogado não se encontra subordinado ao juiz ou ao promotor, devendo agir com independência e harmonia na defesa da vida, da igualdade e da liberdade [...]".
