A Câmara de Campos aprovou, por unanimidade, na sessão desta terça-feira (2), uma resolução que altera o regimento interno e define os procedimentos para garantir ampla defesa aos prefeitos que venham a ter suas contas analisadas na Casa. Além disso, o Legislativo passa a ter 90 dias para votar o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) a partir do momento que o documento chega aos vereadores. A mudança acontece uma semana depois dos parlamentares anularem a sessão que reprovou as contas da ex-prefeita Rosinha Garotinho, em 2018, após alegação de cerceamento da defesa.
Pelo novo texto que regulamenta a tramitação do processo de votação das contas na Câmara, o presidente da Casa determinará a devida autuação em procedimento específico com as informações integrais encaminhadas pelo TCE. Na sequência, entre outros pontos que também deverão se cumpridos, o prefeito responsável pelas contas em análise terá 15 dias úteis para apresentar sua defesa.
Depois disso, ainda haverá a emissão de um parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e se abrirá mais um prazo de cinco dias para as alegações finais da defesa do prefeito, que deverá ser notificado sobre a convocação de uma sessão para votação das contas. Neste dia, os vereadores terão direito a palavra, assim como o prefeito ou seu advogado, por um prazo de até duas horas. Somente após a votação poderá ocorrer.
— Essa resolução vai disciplinar os procedimentos de uma prestação de contas quando tramitar na Casa. Esse rito não está regulamentado. Estamos regulamentando os procedimentos com prazos estabelecidos para que não fique a bel prazer do presidente da Casa. Assim garantiremos, doravante, que os preceitos legais sejam observados — disse o presidente da Câmara Fábio Ribeiro, informando que o rito já vale para a reanálise das contas de Rosinha.
Na última semana, os vereadores aprovaram a anulação da sessão realizada em 2018 que reprovou as contas do último ano do governo Rosinha, em 2016, seguindo o parecer emitido pelo TCE. A decisão, que também recebeu aval da procuradoria legislativa, foi colocada em pauta em caráter de urgência, o que foi criticado por alguns vereadores, como Abdu Neme (Avante).
O então presidente da Câmara, Marcão Gomes (PL), negou que tenha havido cerceamento da defesa da ex-prefeita durante o trâmite. Além disso, o presidente da 12ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cristiano Miller, contestou à Folha no último sábado a decisão do Legislativo. Segundo ele, mesmo que ficar constatado alguma ilegalidade, caberia recurso ao Judiciário para uma reavaliação por parte da Casa de Leis.
