O retorno das sessões ordinárias da Câmara de Campos foi marcado pela polêmica definição dos vereadores de anular, na última quarta-feira (24), a decisão da legislatura anterior, de 2018, que reprovou as contas da ex-prefeita Rosinha Garotinho referentes ao último ano de sua gestão, em 2016, seguindo o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A alegação dos advogados da mãe do prefeito Wladimir Garotinho (PSD) foi o cerceamento da defesa durante o processo no Legislativo. Com isso, os vereadores teriam que voltar à estaca zero e votar novamente se aprovam ou reprovam a matéria. No entanto, juristas ouvidos pela Folha da Manhã contestam a legalidade do ato do Legislativo e que caberia à Justiça reanalisar o caso.

Votado em regime de urgência — fato que chegou a ser questionado pelo vereador Rogério Matoso (DEM), que já presidiu a Casa por duas vezes —, o projeto foi encaminhado aos vereadores ainda na própria quarta. De acordo com o texto do Decreto Legislativo 17/2021, a decisão anterior da Casa foi anulada “em razão de violação do devido processo legal, ausência de contraditório e ampla defesa, bem como por vícios de natureza formal e material”, após a análise de requerimento formulado por Rosinha. O parecer, favorável ao pleito da ex-prefeita, foi assinado pelo procurador legislativo Harley Gimenez Ferreira da Silva.

No entanto, o presidente da 12ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Campos, Cristiano Miller, contestou a competência da Câmara em anular a decisão que foi tomada pela legislatura anterior. Para ele, mesmo que fique comprovada a tese de cerceamento da defesa, caberia uma contestação na Justiça.

— A mudança da gestão legislativa não permite a reabertura de todas as discussões já decididas e superadas nessa esfera administrativa. Imagine se, a cada nova eleição, todas as decisões, e principalmente as decisões acerca das contas, pudessem ser revistas. Isso, no mínimo, provocaria uma enorme insegurança jurídica. Assim é que, qualquer eventual vício na votação das contas, seja para aprová-las, seja para rejeitá-las, somente comporta nova discussão perante o Judiciário, não cabendo mais qualquer apreciação na esfera administrativa — afirmou Miller.

Presidente da Câmara na condução do julgamento das contas de Rosinha, o ex-vereador e também vereador Marcão Gomes (PL) rechaçou qualquer irregularidade no rito. Ele afirmou, ainda, que todas as oportunidades para defesa apresentar sua versão foram oferecidas, inclusive para sustentação dos argumentos na sessão que definiu a reprovação. Para Marcão, a decisão da Câmara desta quarta vai render outros desdobramentos políticos. “É o tipo de coisa que só se vê no reino dos Garotinho. Será que a atual Comissão de Finanças e Orçamento tem capacidade maior que a dos técnicos do TCE, que apontaram as irregularidades, e vão emitir parecer para posteriormente aprovar as contas? Acredito que ainda possa ocorrer muitas contestações sobre a atual decisão da Câmara, por parte dos partidos de oposição”, destacou o advogado e suplente de deputado federal.

Vice-presidente da Casa, e antigo aliado dos Garotinho, Juninho Virgílio (Pros) defendeu que foi cerceado o direito de defesa de Rosinha. Argumentou, ainda, que o parecer foi emitido por um servidor de carreira da Câmara. “O que vamos votar hoje, não são as contas da prefeita. Será a nulidade da reprovação, que aconteceu sem que fosse respeitado o direito de defesa”.

Essa foi a mesma posição do líder do governo no Legislativo, Alvaro Oliveira (PSD), que também votou contra o parecer do TCE em 2018. “Não subiria para discutir, até porque já discuti essa matéria em 2018 quando as contas da ex-prefeita vieram. Analisei profundamente e fiz uma grande pergunta em plenário na ocasião: tem alguma coisa dizendo que houve desvio de dinheiro quem alguém roubou? Não. E votei a favor (da ex-prefeita). Ser acusado em delação premiada na operação Furna da Onça... Será que não tenho que dar o direito de ampla defesa? Óbvio, tem que dar. Será que você ser membro de uma Comissão de Constituição e Justiça na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro e soltar cinco pessoas presas na operação Lava Jato pode? Pode, gente. Também estou dando direito à ampla defesa. E é isso que temos que fazer aqui. Dar o direito de ampla defesa não só para a ex-prefeita Rosinha, mas para qualquer um que assim precisar. Esse é o nosso dever, está na Constituição. Nosso dever é usar a Justiça”, disse o vereador.

Então procurador-geral do Legislativo durante a votação da reprovação das contas, o advogado Robson Maciel declarou que espera um resultado correto. “O julgamento das contas da ex-prefeita em 2018 se deu a partir do parecer prévio proferido no âmbito do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, tendo, ainda, uma ação na justiça que buscava impedir a votação. Agora, uma nova legislatura anulou o julgamento efetivado pelos mandatários da legislatura anterior. Assim, caberá ao Legislativo Municipal, por meio dos seus órgãos internos e das demais instituições de controle aferir e concluir sobre o caso. As teses e interpretações jurídicas fazem parte do direito e da própria democracia e, certamente, com o respeito ao devido processo legal e aos postulados constitucionais que regem a matéria, o resultado correto há de florescer.

Em março de 2018, o TCE emitiu parecer pela reprovação das contas da ex-prefeita relativas ao ano de 2016, depois que os técnicos da Corte constataram sete irregularidades. Entre elas, estão: despesas no total de R$ 210,5 milhões sem a devida cobertura orçamentária; abertura de créditos adicionais sem cobertura suficiente, o que gerou déficit de R$ 94,9 mil; além de déficit financeiro na casa dos R$ 220,3 milhões.

Quase quatro meses depois, a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara emitiu um parecer — com o Decreto Legislativo 1.111, que foi anulado na sessão desta quarta — concluindo que a Casa deveria seguir a recomendação do TCE. Por 15 votos a nove, a Câmara reprovou as contas de Rosinha em sessão realizada dia 18 de julho de 2018, deixando a ex-gestora municipal inelegível com base na Lei da Ficha Limpa.

No entanto, mesmo se as contas forem analisadas novamente e aprovadas, Rosinha segue inelegível porque possui outras condenações por órgãos colegiados. Uma delas aconteceu no ano passado, pelo plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por causa do famoso caso das pinturas dos postes “rosáceos” no período eleiotral de 2012.

Votaram pela aprovação do novo Decreto Legislativo: Abdu Neme (Avante), Álvaro Oliveira (PSD), Anderson de Matos (Republicanos), Beto Abençoado (SD), Bruno Pezão (PL), Bruno Vianna (PSL), Dandinho de Rio Preto (PSD), Jô de Ururaí (Podemos), Juninho Virgílio, Kassiano Tavares (PSD), Leon Gomes (PDT), Luciano Rio Lu (PDT), Marcione da Farmácia (DEM), Marquinho do Transporte (PDT), Nildo Cardoso (PSL), Pastor Marcos Elias (PSC), Silvinho Martins (MDB) e Thiago Rangel (Pros). As abstenções registradas foram de Fred Machado (Cidadania), Helinho Nahim (PTC) e Rogério Matoso. Presidente da Casa, Fábio Ribeiro (PSD), neste caso, não vota. Maicon Cruz (PSC) e Raphael Thuin (PTB) não estavam na sessão (e justificaram as ausências).